ATA DA 75ª SESSÃO DE JULGAMENTO, EM 24 DE NOVEMBRO DE 1998 - TERÇA- FEIRAPRESIDÊNCIA DO MINISTRO Gen Ex EDSON ALVES MEYPresentes os Ministros Aldo da Silva Fagundes, Antonio Carlos de Nogueira, Carlos de Almeida Baptista, Carlos Eduardo Cezar de Andrade, Olympio Pereira da Silva Junior, José Sampaio Maia, Sérgio Xavier Ferolla, Domingos Alfredo Silva, João Felippe Sampaio de Lacerda Junior, Germano Arnoldi Pedrozo e José Enaldo Rodrigues de Siqueira.

Ausente o Ministro José Julio Pedrosa.

Impedido o Ministro Carlos Alberto Marques Soares.

Subprocurador-Geral da Justiça Militar, designado, Dr Mário Sérgio Marques Soares.Secretário do Tribunal Pleno, Carlos Aureliano Motta de Souza.

A Sessão foi aberta às 13:30 horas, sendo lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.

HABEAS-CORPUS 33.390-8 - DF - Relator Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. PACIENTE: AMAURI BASTOS MITCHELL, SO R/R Aer, respondendo a processo perante a Auditoria da 11ª. CJM, alegando constrangimento ilegal por parte do mencionado juízo, pede, liminarmente, a concessão da ordem para suspender a audiência para oitiva das testemunhas, marcada para o dia 05 de novembro próximo e, no mérito, o trancamento da ação penal. IMPETRANTES: Drs Nair Rodrigues Maas e Luiz Carlos da Silva.

Denegada a ordem por falta de amparo legal. Decisão unânime.

HABEAS-CORPUS 33.376-2 - DF - Relator Ministro JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA. PACIENTES: EDMILSON DO NASCIMENTO PITONBEIRA, ADAILTON DE SOUZA MACHADO, LUIZ MIRANDA MARTINS, LEVI SIMAS, JORGE SANTOS DA SILVA, LEO DA SILVA PAIS, PEDRO DE SOUZA GURGEL, OTAVIO BARBOSA DA SILVA, DILMO ROBERTO DE SOUSA BARBOSA, CRISPINIANO DE JESUS, PAULO EDI DA CUNHA FERREIRA, EDUARDO DAMASCENO FERREIRA, PAULO VIDAL, WALTER RIBEIRO, JOSÉ GERALDO ALVES, ALBERTO RODRIGUES DOS SANTOS, VALTER RUBENS DE OLIVEIRA, JOÃO CARLOS DE BRITO LYRA, RENILDO DE MORAIS, LOURIVAL MARTINS DE FREITAS, JOSÉ SANTANA LIMA, GILVAM PEREIRA DE OLIVEIRA, ENIVALDO MENDES DOS SANTOS, LUIS CARLOS VIEIRA MELO, LUIZ GONZAGA DA MOTA, EDVALDO COSMO DO NASCIMENTO, RONALDO NUNES JARD, ALBINO FIORI ADELAIDO, SEBASTIÃO SANTANA DA SILVA, SEBASTIÃO PEREIRA DOS SANTOS, SEVERINO RIBEIRO DA CRUZ, JOÃO NEPUNUCENO DA SILVA, ANTONIO CARLOS NUNES TEIXEIRA, JOÃO BATISTA DOS SANTOS, HENRIQUE SABASTIÃO BRAZÃO DOS SANTOS, AREOSDIVALDO NOGUEIRA DE ANDRADE, LUIZ ABREU, PAULO ROBERTO TARANTO, ANTONIO ALEXANDRINO FERREIRA, JORGE NAZARENO VEIGA, ANTONIO DE SOUZA ARAÚJO, todos militares da reserva, alegando constrangimento ilegal por parte do Ministro de Estado da Marinha que está notificando os pacientes a responderem a IPM, pedem, liminarmente, a concessão da ordem para que sejam trancados os referidos IPMs, tantos quantos tenham sido instaurados contra os mesmos, por falta de justa causa. IMPETRANTE: Dr Felisberto Ascenção Damaceno.

Denegada a ordem por falta de amparo legal. Decisão unânime.

CORREIÇÃO PARCIAL (FO) 1.586-0 - DF - Relator Ministro JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA. REQUERENTE: O Exmº Sr Juiz-Auditor Corregedor da Justiça Militar da União. REQUERIDA: A Decisão da Exmª Srª Juíza-Auditora da Auditoria da 10ª CJM, de 30.09.98, que determinou o arquivamento do IPM nº 13/98, em que figura como indiciado o Cel Ex R/1 ANTONIO BANDEIRA DE ALMEIDA.

O Tribunal, por maioria, deferiu o pedido correicional, determinando o desarquivamento do IPM nº 13/98 e a sua remessa ao Procurador-Geral da Justiça Militar para as providências que julgar de direito. Os Ministros ALDO FAGUNDES e OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR indeferiam a Correição Parcial.

RECURSO CRIMINAL (FE) 6.519-8 - DF - Relator Ministro SÉRGIO XAVIER FEROLLA. RECORRENTE: O Exmº Sr Juiz-Auditor da Auditoria da 11ª CJM, de Ofício. RECORRIDA: A Decisão do Exmº Sr Juiz-Auditor da Auditoria da 11ª CJM, de 22.10.98, que concedeu Reabilitação ao Cb Mar VENÍCIO ASSUNÇÃO DOS SANTOS. Adv Dr Astor Nina de Carvalho Junior.

Improvido o recurso. Decisão unânime.

RECURSO CRIMINAL (FO) 6.511-9 - RJ - Relator Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. RECORRENTE: O Ministério Público Militar junto à 5ª Auditoria da 1ª CJM. RECORRIDA: A Decisão da Exmª Srª Juíza-Auditora da 5ª Auditoria da 1ª CJM, de 27.08.98, que rejeitou a denúncia oferecida contra o civil JOSÉ JORGE DE PAULA, como incurso no Art 254, do CPM, por incompetência da Justiça Militar. Adv Dr Ariosvaldo de Gois Costa Homem.

O Tribunal, por maioria, deu provimento ao recurso ministerial, determinando a baixa dos autos para que o Juízo a quo aprecie a denúncia à luz dos Arts 77 e 78 do CPPM. Os Ministros OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (Relator) e ALDO FAGUNDES negavam provimento ao recurso. O Ministro Relator fará declaração de voto. Relator para acórdão o Ministro ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA.

APELAÇÃO (FO) 47.916-3 - RJ - Relator Ministro SÉRGIO XAVIER FEROLLA. Revisor Ministro ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA. APELANTES: O Ministério Público Militar junto à 1ª Auditoria da 1ª CJM e EVANDRO RODRIGUES DA FRANÇA, Cb Mar, condenado a 02 anos de prisão como incurso no Art 251 do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos e o direito de apelar em liberdade. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria da 1ª CJM, de 29.01.97. Advªs Drªs Adelcy Maria Rocha Simões Correa e Carmem Lúcia A. de Andrade.

Na forma do Art 78 do RISTM, pediu vista o Ministro ALDO FAGUNDES após o voto do Ministro Relator que dava provimento parcial a ambos os apelos para, reformando a sentença a quo, condenar o Cb Mar EVANDRO RODRIGUES DA FRANÇA, por desclassificação, à pena de 01 ano, 02 meses e 12 dias de prisão, como incurso no Art 248, c/c os Arts 70, inciso I e 59, tudo do CPM, negando-lhe o benefício do sursis. Acompanhavam o
Relator os Ministros ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA, CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, DOMINGOS ALFREDO SILVA, JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR, GERMANO ARNOLDI PRDROZO e JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA. Os Ministros OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR e JOSÉ SAMPAIO MAIA negavam provimento a ambos os apelos.

RECURSO CRIMINAL (FO) 6.512-7 - PR - Relator Ministro JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA. RECORRENTE: FÁBIO DONISETI DOMINGOS, civil. RECORRIDA: A Decisão do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 5ª CJM, de 20.08.98, que considerou a Justiça Militar da União competente para processar e julgar o recorrente nos autos do Processo nº 03/98-0. Advª Drª Benedita Marina da Silva.

Prosseguindo o julgamento interrompido na 73ª Sessão de Julgamento, após o pedido de vista do Ministro CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA, o Tribunal, por unanimidade, rejeitou a preliminar argüida pela Procuradoria-Geral da Justiça Militar e, no mérito, negou provimento ao apelo da defesa.

APELAÇÃO (FE) 48.140-2 - RJ - Relator Ministro SÉRGIO XAVIER FEROLLA. Revisor Ministro ALDO DA SILVA FAGUNDES. APELANTE: WAGNER CARVALHO DE SENA, Sd Ex, condenado a 06 meses de prisão, como incurso no Art 187 do CPM, com o direito de apelar em liberdade. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 6ª Auditoria da 1ª CJM, de 20.05.98. Adv Dr Josemar Leal Santana.

O Tribunal, por unanimidade, rejeitou a preliminar de nulidade argüida pela defesa e, no mérito, negou provimento ao apelo, mantendo a sentença a quo.

APELAÇÃO (FO) 48.074-9 - RJ - Relator Ministro CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE. Revisor Ministro ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA. APELANTE: O Ministério Público Militar junto à 2ª Auditoria da 1ª CJM. APELADA: A Decisão da Exmª Srª Juíza-Auditora da 2ª Auditoria da 1ª CJM, de 13.01.98, que declarou a extinção do Processo nº 12/97-0, em que figura como acusado o Cb Mar WILSON TABOSA TORRES, como incurso no Art 210, § 1º, c/c o Art 70, inciso II, alínea I, do CPM, por ausência da representação do ofendido, em conformidade com o Art 88 da Lei nº 9099/95. Advª Drª Teresa da Silva Moreira.

O Tribunal, por unanimidade, deu provimento ao apelo ministerial para, desconstituindo a decisão que extingüiu o Processo nº 12/97-0, determinar a baixa dos autos para prosseguimento do feito. O Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR não participou do julgamento.

A Sessão foi encerrada às 18:00 horas.

Processos em mesa:

1 - APELAÇÃO (FE) 47.953-0(JJP/ASF) 6A. AUD. 1.CJM proc 502/97-3

Advs JOSEMAR LEAL SANTANA MARIZA PEREIRA DO COUTO

2 - APELAÇÃO (FE) 48.083-0(CEC/ASF) 1.AUD/1.CJM proc 520/97-7

Adva CARMEM LÚCIA A. DE ANDRADE

3 - APELAÇÃO (FE) 48.155-0(SXF/ACN) AUD/12.CJM proc 503/98-6

Adv BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES

4 - APELAÇÃO (FE) 48.157-7(JER/CAM) AUD/11.CJM proc 525/98-3

Adv ADHEMAR MARCONDES DE MOURA

5 - APELAÇÃO (FE) 48.173-9(JJP/CAM) 5.AUD./1.CJM proc 503/98-1

Adv ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM

6 - APELAÇÃO (FE) 48.179-8(JJP/OPS) AUD/11.CJM proc 529/98-9

Adv ADHEMAR MARCONDES DE MOURA

7 - APELAÇÃO (FE) 48.183-6(JSL/CAM) 5.AUD./1.CJM proc 520/97-5

Adv ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM

8 - APELAÇÃO (FE) 48.194-1(GAP/OPS) AUD/8.CJM proc 504/97-2

Adv BENEDITO GOMES FERREIRA

9 - APELAÇÃO (FO) 47.821-3(ACN/DAS) 4.AUD/1.CJM proc 11/93-7

Advs ROZENDO CARVALHOSA DE MENDONCA, JOSÉ NOLASCO DE CARVALHO, CLOVIS POLO MARTINEZ, FRANCISCO DE ASSIS LEITE CAMPOS, LINO MACHADO FILHO, ELIAS MIANA, MARILENA DA SILVA BITTENCOURT, MANUEL DE JESUS SOARES, LÚCIA MARIA LOBO, OSCAR BURGOS POSSOLLO, ANTONIO TEIXEIRA CARVALHO e ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES

10 - APELAÇÃO (FO) 48.007-2(ASF/JER) 1.AUD/1.CJM proc 12/94-7

Advas ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORREA

11 - APELAÇÃO (FO) 48.111-7(DAS/ASF) 3.AUD/3.CJM proc 15/97-2

Advs LUIS SERGIO VASQUES MIOTTI e WALTER MENDES MUCHA

12 - APELAÇÃO (FO) 48.124-9(ASF/SXF) 2.AUD/1.CJM proc 11/97-3

Adva TERESA DA SILVA MOREIRA

13 - APELAÇÃO (FO) 48.178-8(CAM/GAP) AUD/8.CJM proc 6/97-2

Adv BENEDITO GOMES FERREIRA

14 - CORREIÇÃO PARCIAL (FO) 1.585-2(JJP) AUD/9.CJM inq 0/98

Adv CARMEM LÚCIA A. DE ANDRADE

15 - EMBARGOS (FO) 47.905-1(GAP/ASF) inq 47.905-7

Adva CLARICE DO NASCIMENTO COSTA

16 - EMBARGOS (FO) 48.052-1(SXF/ACN) inq 48.052-8

Adva BENEDITA MARINA DA SILVA

17 - RECURSO CRIMINAL (FO) 6.506-2(ASF) 1.AUD/1.CJM proc 1/90-2

Advas ADELCY MARIA ROCHA SIMOES CORREA e CARMEM LÚCIA ANDRADE DE MONTESINOS

18 - RECURSO CRIMINAL (FO) 6.510-0(JSL) AUD/10. CJM inq 0/97

Advs OLGIERDS ROCHA LIMA WEYNE e ANTONIO DELANO SOARES CRUZ

19 - RECURSO CRIMINAL (FO) 6.516-0(CAB) AUD/5.CJM inq 0/98

Adva BENEDITA MARINA DA SILVA

20 - RECURSO CRIMINAL (FO) 6.517-8(JSL) AUD/11.CJM inq 0/98

Adv ALEXANDRE LOBÃO ROCHA

21 - RECURSO CRIMINAL (FO) 6.520-8(JSM) AUD/4.CJM inq 0/98

Adv JOSÉ ANTONIO ROMEIRO

22 - REPRESENTAÇÃO DE INDIGNIDADE 037-7(JSM/ASF)0

(Ata aprovada em 26.11.98)

Secretário do Tribunal Pleno