ATA DA 19ª SESSÃO DE JULGAMENTO, EM 07 DE ABRIL DE 1998 - TERÇA- FEIRAPRESIDÊNCIA DO MINISTRO Gen Ex EDSON ALVES MEYPresentes os Ministros Aldo da Silva Fagundes, Antonio Carlos de Nogueira, Carlos de Almeida Baptista, Olympio Pereira da Silva Junior, José Sampaio Maia, Domingos Alfredo Silva, João Felippe Sampaio de Lacerda Junior, Germano Arnoldi Pedrozo e José Enaldo Rodrigues de Siqueira.

Ausentes os Ministros Carlos Eduardo Cezar de Andrade, José Julio Pedrosa e Sérgio Xavier Ferolla.

Subprocurador-Geral da Justiça Militar, designado, Dr Roberto Coutinho.

Secretário do Tribunal Pleno, Carlos Aureliano Motta de Souza.

A Sessão foi aberta às 13:30 horas, sendo lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.

MANDADO DE SEGURANÇA 406-8 - DF - Relator Ministro JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR. IMPETRANTE: WALDEMAR DANTAS DE OLIVEIRA, funcionário público aposentado, impetra Mandado de Segurança contra ato do Exmº Sr Ministro-Presidente do STM, que determinou o desconto para o plano de seguridade social e requer, liminarmente, que a autoridade apontada como coatora se abstenha de arrecadar a referida contribuição, incidente sobre os proventos do impetrante, instituída pela Medida Provisória nº 1.415, de 09.05.96 e suas respectivas reedições, e no mérito, para que seja declarada a inconstitucionalidade do Art 7º da referida medida provisória e suas reedições. Adv Dr Clodoaldo Alves de Jesus.

O Tribunal, por unanimidade, concedeu definitivamente a segurança, para que a autoridade apontada coatora se abstenha de efetuar o desconto da contribuição previdenciária dos proventos do impetrante, até que transcorra o prazo de 90 dias de publicação de medida provisória, que tendo o mesmo objeto da Medida Provisória nº 1.415/96, seja convertida em Lei.

MANDADO DE SEGURANÇA 409-2 - DF - Relator Ministro GERMANO ARNOLDI PEDROZO. IMPETRANTE: IZAURA LIMA DA SILVA ARAÚJO, servidora pública federal aposentada do Quadro Permanente da Secretaria do Superior Tribunal Militar, impetra Mandado de Segurança contra ato do Exmº Sr Ministro-Presidente do STM, que determinou o desconto para o plano de seguridade social, instituído pela Medida Provisória nº 1.415/96, e suas respectivas reedições, sobre os proventos da impetrante, e pede, liminarmente, para que a autoridade coatora se abstenha de arrecadar a referida contribuição, até o julgamento final do mérito deste mandamus e seja declarada a inconstitucionalidade do Art 7º da Medida Provisória nº 1.415/96, e suas reedições, em relação à impetrante. Advª Drª Elúzia da Silva Teixeira Leite.

O Tribunal, por unanimidade, concedeu definitivamente a segurança, tão-somente para o fim de sustar a cobrança da contribuição previdenciária da impetrante, até que transcorra o prazo de 90 dias da data da publicação de medida provisória que, tendo o mesmo objeto da Medida Provisória nº 1.415/96, seja convertida em Lei.

RECURSO CRIMINAL (FE) 6.466-3 - DF - Relator Ministro JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR. RECORRENTE: O Exmº Sr Juiz- Auditor da Auditoria da 11ª CJM, de ofício. RECORRIDA: A Decisão do Exmº Sr Juiz-Auditor da Auditoria da 11ª CJM, de 26.02.98, que julgou reabilitado o Cb Mar VENÍCIO ASSUNÇÃO DOS SANTOS. Adv Dr Astor Nina de Carvalho Junior.

O Tribunal, por unanimidade, deu provimento ao recurso de ofício, para cassar a decisão recorrida, sem prejuízo de renovação do pedido, na forma do Art 657, in fine, do CPPM.

APELAÇÃO (FO) 48.049-8 - RJ - Relator Ministro CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA. Revisor Ministro ALDO DA SILVA FAGUNDES. APELANTE: O Ministério Público Militar, junto à 3ª Auditoria da 1ª CJM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 3ª Auditoria da 1ª CJM, de 22.09.97, na parte em que absolveu o Sd Ex WASHINGTON DE JESUS MACHADO do crime previsto no Art 210, § 2º, do CPM. Advª Drª Eleonora Salles de Campos Borges.

O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao apelo do MPM.

APELAÇÃO (FO) 48.081-1 - RS - Relator Ministro JOSÉ SAMPAIO MAIA. Revisor Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. APELANTE: O Ministério Público Militar junto à 2ª Auditoria da 3ª CJM. APELADA: A Sentença do Conselho Especial de Justiça da 2ª Auditoria da 3ª CJM, de 21.01.98, que absolveu o CT Mar MARCO ANTONIO SCHNICH, do crime previsto no Art 311, § 1º e o condenou a 02 anos de prisão, como incurso no Art 316, todos do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de 03 anos. Adv Dr França Boa Nova Martins.

O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao apelo ministerial.

APELAÇÃO (FO) 48.064-1 - RJ - Relator Ministro DOMINGOS ALFREDO SILVA. Revisor Ministro ALDO DA SILVA FAGUNDES. APELANTE: ALESSANDRO DA SILVA PEREIRA, MN, condenado a 04 meses de prisão, como incurso no Art 240, § 2º, do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de dois anos, e o direito de apelar em liberdade. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria da 1ª CJM, de 11.11.97. Advª Drª Adelcy Maria Rocha Simões Correa.

O Tribunal, por unanimidade, acolheu, parcialmente, a preliminar suscitada para declarar a extinção da punibilidade do MN RC ALESSANDRO DA SILVA PEREIRA, pela prescrição da pretensão punitiva, ex vi do Art 125, inciso VII, e seu § 1º, c/c os Art 123, inciso IV e 129, todos do CPM, ficando prejudicado, em conseqüência, o exame do mérito do apelo defensivo.

A Sessão foi encerrada às 15:15 horas.

Processos em mesa:

(Ata aprovada em 14.04.98)

Carlos Aureliano Motta de Souza

Secretário do Tribunal Pleno