ATA DA 67ª SESSÃO DE JULGAMENTO, EM 27 DE OUTUBRO DE 1998 - TERÇA- FEIRA

PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Gen Ex EDSON ALVES MEY

Presentes os Ministros Antonio Carlos de Nogueira, Carlos de Almeida Baptista, Olympio Pereira da Silva Junior, José Sampaio Maia, Sérgio Xavier Ferolla, Domingos Alfredo Silva, João Felippe Sampaio de Lacerda Junior, Germano Arnoldi Pedrozo, José Enaldo Rodrigues de Siqueira e Carlos Alberto Marques Soares.

Ausentes os Ministros Carlos Eduardo Cezar de Andrade e José Julio Pedrosa.

O Ministro Aldo da Silva Fagundes encontra-se em gozo de férias.

Procurador-Geral da Justiça Militar, em exercício, Dr Roberto Coutinho.

Secretário do Tribunal Pleno, em exercício, Allan Denizart Nogueira Coêlho.

A Sessão foi aberta às 13:30 horas, sendo lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.

Em virtude da proximidade do Dia do Funcionário Público o Presidente fez ler a seguinte mensagem:

Usaram da palavra os Ministros OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, que informou ter encaminhado ao Presidente do STJ ofício parabenizando-o pelo comportamento assumido durante o recente episódio do reajuste dos Magistrados, e CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, que além de aplaudir a atitude do Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, teceu considerações elogiosas sobre os Funcionários Públicos, dando destaque especial aos Servidores da Justiça Militar.

APELAÇÃO (FO) 48.089-7 - RJ - Relator Ministro SÉRGIO XAVIER FEROLLA. Revisor Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. APELANTE: O Ministério Público Militar junto à 3ª Auditoria da 1ª CJM. APELADA: A Sentença do Conselho Especial de Justica da 3ª Auditoria da 1ª CJM, de 01.12.97, que absolveu o CT FN MÁRCIO LUIZ DIAS FONSECA e o CT mar PAULO ROBERTO DA SILVA dos crimes previstos no Art 204, e Art 303, § 2º, 254, o primeiro, e 204 e 303, § 2º, o segundo, todos do CPM. Adv Manuel de Jesus Soares.

O Tribunal, por unanimidade, rejeitou as seguintes preliminares da defesa: 1ª) não admissão da Apelação em relação ao CT PAULO ROBERTO DA SILVA, por falta de amparo legal; 2ª) nulidade do processo em virtude da existência de prova ilícita, por entender que tal fato não influiu na apuração da verdade; 4ª) nulidade do processo por inépcia da denúncia, por falta de amparo legal; e acolheu parcialmente a seguinte preliminar da mesma defesa: 3ª) nulidade do feito por alteração dos termos da denúncia em sede de alegações escritas, para desconsiderar a acusação feita pelo Ministério Público em alegações finais. No mérito, também por unanimidade, negou provimento ao apelo, mantendo a sentença recorrida.

MANDADO DE SEGURANÇA 433-5 - RJ - Relator Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES. IMPETRANTE: O Ministério Público Militar junto à 5ª Auditoria da 1ª CJM, impetra Mandado de Segurança contra a decisão da Exmª Srª Juíza-Auditora Substituta da 5ª Auditoria da 1ª CJM, que determinou o relaxamento da prisão a qual estava submetido o Sd Ex GILBERTO JOAQUIM DA SILVA e pede, liminarmente, a concessão da ordem para que seja restabelecida a prisão do desertor.

O Tribunal, por maioria, conheceu do pedido e denegou a segurança, por inexistência de direito líquido e certo a ser assegurado pela via eleita, contra o voto dos Ministros ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR e JOSÉ SAMPAIO MAIA, que conheciam do pedido e concediam a segurança. O Ministro ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA fará declaração de voto.

APELAÇÃO (FO) 48.088-9 - RJ - Relator Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. Revisor Ministro DOMINGOS ALFREDO SILVA. APELANTE: O Ministério Público Militar junto à 3ª Auditoria da 1ª CJM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça para a Marinha da 3ª Auditoria da 1ª CJM, de 10.12.97, que absolveu o civil EDMAR DA SILVA SANTOS do crime previsto nos Arts 177, § 1º; 205, § 2º, inciso V (quatro vezes) c/c Art 30, inciso II; 254 e 259; tudo combinado com os Arts 53 e 79 do CPM. Adv Dr Igara Paulo e Silva.

O Tribunal, por unanimidade, deu provimento parcial ao apelo para condenar o civil EDMAR DA SILVA SANTOS à pena de 13 anos e 04 meses de reclusão, como incurso no Art 205, § 2º, inciso V, c/c o Art 30, inciso II e atendidos os requisitos do Art 69, todos do CPM, fixando o regime fechado para o início do cumprimento da pena.

APELAÇÃO (FE) 48.125-9 - RJ - Relator Ministro JOSÉ SAMPAIO MAIA. Revisor Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES. APELANTE: O Ministério Público Militar junto à 1ª Auditoria da 1ª CJM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria da 1ª CJM, de 14.05.98, que absolveu o conscrito JAIRO JOSÉ DA SILVA, do crime previsto no Art 183, do CPM. Advª Drª Carmem Lúcia A. de Andrade.

O Tribunal, por unanimidade, deu provimento ao recurso para, reformando a decisão recorrida, condenar o Sd Ex JAIRO JOSÉ DA SILVA à pena de 03 meses de impedimento, como incurso no Art 183 do CPM.

A Sessão foi encerrada às 17:10 horas.

Processos em mesa:

(Ata aprovada em 29.10.98)

Secretário do Tribunal Pleno, em exercício