ATA DA 65ª SESSÃO DE JULGAMENTO, EM 20 DE OUTUBRO DE 1998 - TERÇA- FEIRA

PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Gen Ex EDSON ALVES MEY

Presentes os Ministros Antonio Carlos de Nogueira, Carlos de Almeida Baptista, Carlos Eduardo Cezar de Andrade, Olympio Pereira da Silva Junior, José Sampaio Maia, José Julio Pedrosa, Sérgio Xavier Ferolla, Domingos Alfredo Silva, João Felippe Sampaio de Lacerda Junior, Germano Arnoldi Pedrozo, José Enaldo Rodrigues de Siqueira e Carlos Alberto Marques Soares.

O Ministro Aldo da Silva Fagundes encontra-se em gozo de férias.

Procurador-Geral da Justiça Militar, em exercício, Dr Roberto Coutinho.

Secretário do Tribunal Pleno, Carlos Aureliano Motta de Souza.

A Sessão foi aberta às 13:30 horas, sendo lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.

HABEAS-CORPUS 33.383-5 - AM - Relator Ministro JOSÉ JULIO PEDROSA. PACIENTE: CIDINEY ESTEVÃO DE SOUZA, Sd Ex, respondendo ao Processo nº 19/98-7, perante o Juízo da Auditoria da 12ª CJM, como incurso no Art 254 do CPM, alegando constrangimento ilegal por parte do mencionado Juízo, pede a concessão da ordem para anular o referido processo ab initio. IMPETRANTE: Dr João Thomas Luchsinger.

Denegada a ordem por falta de amparo legal. Decisão unânime.

HABEAS-CORPUS 33.384-3 - AM - Relator Ministro CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE. PACIENTE: PAULO DE OLIVEIRA SIQUEIRA, Sd Ex, respondendo ao Processo nº 513/98-1, perante o Juízo da Auditoria da 12ª CJM, como incurso no Art 187 do CPM, alegando constrangimento ilegal por parte do mencionado Juízo, pede a concessão da ordem para anular o referido processo ab initio. IMPETRANTE: Dr João Thomas Luchsinger.

Denegada a ordem por falta de amparo legal. Decisão unânime.

RECURSO CRIMINAL (FO) 6.501-1 - AM - Relator Ministro CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA. RECORRENTE: O Ministério Público Militar junto à Auditoria da 12ª CJM. RECORRIDA: A Decisão do Exmº Sr Juiz-Auditor da Auditoria da 12ª CJM, de 13.08.98, que deixou de receber a denúncia oferecida contra o 1º Sgt Ex ASHBELL SIMONTON RÉDUA, como incurso no Art 251, caput, do CPM, por incompetência daquele Juízo, para processar e julgar o feito, determinando a remessa dos autos ao Juízo da Auditoria da 7ª CJM.

O Tribunal, por unanimidade, deu provimento ao recurso para, desconstituindo a decisão a quo, determinar a baixa dos autos para prosseguimento do feito.

A Sessão foi encerrada às 14:45 horas.

Processos em mesa:

1 - APELAÇÃO (FE) 47.953-0(JJP/ASF) 6ª AUD 1 CJM proc 502/97-3 Adv JOSEMAR L SANTANA e MARIZA P DO COUTO

6 - EMBARGOS (FO) 48.029-7(JER/OPS) inq 48.029-3 Advas CLARICE DO NASCIMENTO COSTA e LÚCIA MARIA LOBO

(Ata aprovada em 22.10.98)

Secretário do Tribunal Pleno