SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

ATA DA 68ª SESSÃO, EM 05 DE NOVEMBRO DE 1996 - TERÇA-FEIRA

PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ALMIRANTE-DE ESQUADRA LUIZ LEAL FERREIRA

Presentes os Ministros Antonio Carlos de Seixas Telles, Paulo Cesar Cataldo, Aldo da Silva Fagundes, Jorge José de Carvalho, Antonio Carlos de Nogueira, Antonio Joaquim Soares Moreira, Luiz Guilherme de Freitas Coutinho, Carlos de Almeida Baptista, Carlos Eduardo Cezar de Andrade, Olympio Pereira da Silva Junior, Edson Alves Mey, José Sampaio Maia, José Julio Pedrosa e Sérgio Xavier Ferolla.

Procurador-Geral da Justiça Militar, Dr Kleber de Carvalho Coêlho.

Secretário do Tribunal Pleno, Carlos Aureliano Motta de Souza.

Abriu-se a Sessão às 13:30 horas, sendo lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.

Foram relatados e julgados os processos:

MANDADO DE SEGURANÇA 274-0 - DF - Relator Ministro JOSÉ JULIO PEDROSA. IMPETRANTES: JACY GUIMARÃES PINHEIRO, Ministro aposentado do STM e RUY PEREIRA NIEDERAUER, Juiz-Auditor aposentado da Justiça Militar Federal impetram Mandado de Segurança, com pedido de liminar, contra Ato do Exmº Sr Ministro-Presidente do STM, em exercício, de 12 de agosto de 1996, que determinou o desconto em folhas de pagamento da contribuição para o Plano de Seguridade Social. Advs Drs Carlos Israel Silva e Clodoaldo Alves de Jesus.

O Tribunal, por unanimidade, concedeu a segurança para o fim de sustar a contribuição previdenciária dos impetrantes, até que transcorra o prazo de noventa dias da data de publicação da Medida Provisória que, reeditando a Medida Provisória nº 1.415/96, seja convertida em lei. Impedido o Ministro ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES. (O Ministro ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA não participou do julgamento).

RECURSO CRIMINAL (FO) 6.344-2 - PR - Relator Ministro JOSÉ JULIO PEDROSA. RECORRENTE: O Ministério Público Militar junto à Auditoria da 5ª CJM. RECORRIDA: A Decisão do Exmº Sr Juiz-Auditor da Auditoria da 5ª CJM, de 24 de julho de 1996, que rejeitou a denúncia oferecida contra o civil NEDI MANOEL DE MARIA, como incurso no Art 311 do CPM, nos autos do IPM nº 25/95, determinando a remessa do processo à Justiça Federal no Estado de Santa Catarina. Adv Dr Edgar Leite dos Santos.

O Tribunal, por maioria, negou provimento ao recurso, contra os votos dos Ministros JOSÉ JULIO PEDROSA (Relator), CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA e CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE que davam provimento ao recurso do MPM para, reconhecendo a competência da Justiça Militar, receber a denúncia contra NEDI MANOEL MARIA, como incurso no Art 311 do CPM. O Ministro Relator fará voto vencido, nos termos do Art 51,§ 8º do RISTM. Relator para o Acórdão Ministro ALDO FAGUNDES. (O Ministro ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA não participou do julgamento).

RECURSO CRIMINAL (FO) 6.336-1 - RS - Relator Ministro JORGE JOSÉ DE CARVALHO. RECORRENTE: ELY GONÇALVES DE PINTO, Sd FN. RECORRIDA: A Decisão do Conselho Permanente de Justiça da 2ª Auditoria da 3ª CJM, de 21 de agosto de 1996, que indeferiu a exceção de incompetencia da Justiça Militar para processar e julgar o recorrente, formulada pela defesa, nos autos do Processo nº 11/96-0. Adv Dr Antonio Jorge da Silva.

Improvido o recurso. Decisão unânime. (O Ministro ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA não participou do julgamento).

APELAÇÃO (FE) 47.686-7 - RJ - Relator Ministro JORGE JOSÉ DE CARVALHO. Revisor Ministro ALDO DA SILVA FAGUNDES. APELANTE: JOSÉ GERALDO PEREIRA, Cb Mar, condenado a 06 meses de detenção como incurso no Art 187 do CPM, com o direito de apelar em liberdade. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 5ª Auditoria da 1ª CJM, de 09 de janeiro de 1996. Advª Drª Mariza Pereira do Couto.

O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao apelo da defesa para manter a decisao a quo, convertendo em prisão a pena imposta ao Cb Mar JOSÉ GERALDO PEREIRA, ex vi do Art 59 do CPM.

APELAÇÃO (FE) 47.704-9 - DF - Relator Ministro JORGE JOSÉ DE CARVALHO. Revisor Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. APELANTES: A Procuradoria da Justiça Militar no Distrito Federal e ELZECHSON RODRIGUES SILVA, Sd Ex, condenado a 06 meses de detenção, como incurso no Art 187 do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 11ª CJM, de 22 de novembro de 1995. Advs Drs Alexandre Lobão Rocha e Adhemar Marcondes de Moura.

O Tribunal, por maioria, apreciando preliminar suscitada pelo Ministro PAULO CESAR CATALDO, não conheceu do apelo ministerial e, no mérito, negou provimento ao apelo da defesa. Os Ministros ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA, CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA e OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR conheciam do apelo ministerial, rejeitando a preliminar suscitada. Os Ministros JORGE JOSÉ DE CARVALHO (Relator), ALDO FAGUNDES, LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO e CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA davam provimento ao apelo da defesa para, reformando a sentença, absolver o Sd Ex ELZECHSON RODRIGUES SILVA, com fulcro no Art 439, alínea "d", do CPPM c/c o Art 39 do CPM. O Ministro Relator fará voto vencido, nos termos do Art 51,§ 8º do RISTM.

APELAÇÃO (FE) 47.789-8 - RS - Relator Ministro EDSON ALVES MEY. Revisor Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. APELANTE: MARFRINI FERREIRA LEITE, Sd Ex, condenado a 06 meses de prisão, como incurso no Art 187 do CPM, com o direito de apelar em liberdade. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 3ª Auditoria da 3ª CJM, de 18 de julho de 1996. Advs Drs Airton Fernandes Rodrigues e Walter Jobim Neto.

O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao apelo.

APELAÇÃO (FO) 47.541-9 - SP - Relator Ministro CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE. Revisor Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. APELANTES: O Ministério Público Militar junto à 2ª Auditoria da 2ª CJM, CLÁUDIO PEREIRA DA SILVA e JOSIAS MESSALIRA, civis, condenados a 05 anos e 04 meses de reclusão, como incursos no Art 242,§ 2º, incisos I e II, c/c o Art 53, ambos do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2ª Auditoria da 2ª CJM, de 02 de maio de 1995. Advs Drs Anne Elisabeth Nunes de Oliveira e Reinaldo Silva Coelho.

O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao apelo da defesa e deu provimento ao apelo ministerial para, mantendo a condenação, aumentar a pena imposta aos civis CLÁUDIO PEREIRA DA SILVA e JOSIAS MESSALIRA, por maioria, para 9 anos de reclusão, como incursos no Art 242,§ 2º, incisos I e II, c/c o Art 53, tudo do CPM. Os Ministros CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE (Relator), PAULO CESAR CATALDO, ALDO FAGUNDES e EDSON ALVES MEY aumentavam a pena para 7 anos de reclusão, o Ministro ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES para 10 anos e 6 meses de reclusão e o Ministro JOSÉ SAMPAIO MAIA para 12 anos de reclusão. O Tribunal decidiu, ainda, por unanimidade manter inalterados os demais elementos da sentença a quo. O Ministro Relator fará voto vencido, nos termos do Art 51,§ 8º do RISTM. (O Ministro ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA não participou do julgamento).

A Sessão foi encerrada às 18:15 horas.

Processos em mesa:

1 - APELAÇÃO (FE) 47.747-2(LGC/ASF) AUD/8.CJM proc 507/95-5 Adv BENEDITO GOMES FERREIRA

2 - APELAÇÃO (FE) 47.786-3(CAB/OPS) 6A. AUD. 1.CJM proc 504/96-8

Advas ÂNGELA MARIA AMARAL DA SILVA e JOSEMAR LEAL SANTANA

3 - APELAÇÃO (FE) 47.793-6(JJP/ASF) 4.AUD/1.CJM proc 512/96-0 Adva TERESA DA SILVA MOREIRA

4 - APELAÇÃO (FE) 47.803-7(CAB/ASF) 6A. AUD. 1.CJM proc 509/96-0 Adv JOSEMAR LEAL SANTANA

5 - APELAÇÃO (FO) 47.561-3(CEC/OPS) AUD/12.CJM proc 34/80-3 Adv JOÃO THOMAS LUCHSINGER

6 - APELAÇÃO (FO) 47.589-3(CEC/OPS) 2.AUD/1.CJM proc 3/95-4 Adva JANETE ZDANOWSKI RICCI

7 - APELAÇÃO (FO) 47.590-7(CEC/ACN) 3.AUD/3.CJM proc 15/95-6 Adv WALTER JOBIM NETO

8 - APELAÇÃO (FO) 47.621-0(CEC/OPS) 3.AUD/1.CJM proc 5/95-5

Advas ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES e LÚCIA MARIA LOBO

9 - APELAÇÃO (FO) 47.715-2(CAB/OPS) 2.AUD/3.CJM proc 12/95-9 Advs ANTONIO JORGE DA SILVA e ZENI ALVES ARNDT

10- APELAÇÃO (FO) 47.734-9(EAM/PCC) 3.AUD/3.CJM proc 11/95-0

Advs CHRISTIAN PACHECO BERTOIA, CLODOMIRO SILVEIRA, NADIR PACHECO BERTOIA e WALTER JOBIM NETO

11- APELAÇÃO (FO) 47.735-7(AST/EAM) AUD/8.CJM proc 10/94-5

Advs RAIMUNDO HERMOGENES DA SILVA e SOUZA e JEAN ROBERTO DA SILVA HOUAT

12- APELAÇÃO (FO) 47.742-0(JJP/OPS) 3.AUD/1.CJM proc 10/95-9 Adva ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES

13- APELAÇÃO (FO) 47.761-6(AJM/ACN) AUD/8.CJM proc 2/95-0

Advs BENEDITO GOMES FERREIRA e NAZARÉ LÚCIA ALMEIDA FERNANDES

14- APELAÇÃO (FO) 47.769-1(AJM/PCC) AUD/4.CJM proc 1/96-0

Advs ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM e JOSÉ ANTONIO ROMEIRO

15- APELAÇÃO (FO) 47.770-5(PCC/LGC) AUD/9.CJM proc 2/96-7

Advas ADELCY MARIA ROCHA SIMOES CORREA e SUELY PEREIRA FERREIRA

16- APELAÇÃO (FO) 47.787-0(OPS/JJP) 3.AUD/3.CJM proc 1/96-3 Advs AIRTON FERNANDES RODRIGUES e WALTER JOBIM NETO

17- EMBARGOS (FO) 47.321-5(JJC/OPS) inq 47.321-1 Advs JORGE GOMES DA SILVA e JANETE ZDANOWSKI RICCI

18- EMBARGOS (FO) 47.419-0(JSM/ACN) inq 47.419-6 Adva ANDREA DE ALMEIDA MACHADO

19- HABEAS CORPUS 33.206-5(JJP) Adv LINO MACHADO FILHO

20- RECURSO CRIMINAL (FO) 6.333-7(LGC) inq 0.182-2 Adv JOSÉ LUIZ DA SILVA MAIA

21- RECURSO CRIMINAL (FO) 6.346-9(LGC) 6A. AUD. 1.CJM inq 0/96 Adv JOSEMAR LEAL SANTANA

22- RECURSO CRIMINAL (FO) 6.348-5(JSM) AUD/7.CJM proc 3/96-7Adva ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRE