SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

ATA DA 63ª SESSÃO DE JULGAMENTO, EM 05 DE OUTUBRO DE 2000 – QUINTA-FEIRA

PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Ten-Brig-do-Ar SÉRGIO XAVIER FEROLLA

Presentes os Ministros Aldo da Silva Fagundes, Carlos Eduardo Cezar de Andrade, Olympio Pereira da Silva Junior, José Julio Pedrosa, Domingos Alfredo Silva, João Felippe Sampaio de Lacerda Junior, Germano Arnoldi Pedrozo, José Enaldo Rodrigues de Siqueira, Carlos Alberto Marques Soares, José Luiz Lopes da Silva, Flavio Flores da Cunha Bierrenbach e Marcus Herndl.

O Ministro Antonio Carlos de Nogueira encontra-se em gozo de férias.

Presente o Subprocurador-Geral da Justiça Militar, designado, Dr Carlos Frederico de Oliveira Pereira.

Presente o Secretário do Tribunal Pleno, Allan Denizart Nogueira Coêlho.

A Sessão foi aberta às 13:30 horas, sendo lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.

 

JULGAMENTOS

HABEAS-CORPUS Nº 33.574-9 – DF – Relator Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES. PACIENTE: JOSÉ LUIZ BARROS DE OLIVEIRA, civil, respondendo ao Processo nº 18/00-3, perante a Auditoria da 11ª CJM, alegando estar sofrendo constrangimento ilegal por parte do citado Juízo, impetra habeas- corpus preventivo, pedindo, liminarmente, efeito suspensivo para a decisão do Conselho Permanente de Justiça daquela Auditoria, de 11.09.2000, que deferiu o pedido de realização de perícia médica no paciente, formulado pelo representante do Ministério Público Militar, nos autos do referido processo. IMPETRANTE: O paciente, em causa própria.

O Tribunal, por unanimidade, conheceu do pedido e denegou a ordem por falta de amparo legal, cassando a liminar concedida ad cautelam.

 

APELAÇÃO (FO) Nº 48.213-0 - RJ - Relator Ministro CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE. Revisor Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. APELANTES: O Ministério Público Militar junto à 6ª Auditoria da 1ª CJM e VALDIR AMADEO FILHO, CF, condenado a 09 anos de reclusão, como incurso nos Arts 303 e 303, c/c o Art 72, inciso III, alínea "b", 305 e 312, todos do CPM, com o direito de apelar em liberdade e o regime prisional fechado para o início do cumprimento da pena, nos termos do Art 33, § 2º, alínea "a" do CPB. APELADA: A Sentença do Conselho Especial de Justiça da 6ª Auditoria da 1ª CJM, de 30.07.98, na parte em que absolveu o apelante dos crimes previstos por 02 (duas) vezes no Art 303, e uma no Art 303, § 2º do CPM. Adv Dr Manuel de Jesus Soares.

O Tribunal, por unanimidade, declarou extintas as punibilidades, pela prescrição da pretensão punitiva, em relação aos crimes dos Arts 305 e 312 do CPM e, por maioria, deu provimento parcial aos apelos da Defesa e do representante do Ministério Público Militar para, reformando a sentença hostilizada, condenar o CF VALDIR AMADEO FILHO à pena de 04 anos de reclusão, como incurso, por três vezes, em continuidade delitiva, no crime previsto no Art 303 do CPM c/c o Art 71 do Código Penal Comum, fixando-se inicialmente o regime prisional aberto, à luz do que estabelece o Art 33, § 2º, alínea "c" do Código Penal Comum, caso a pena venha a ser cumprida em estabelecimento prisional civil. O Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES dava provimento parcial aos apelos da Defesa e do Ministério Público Militar para, reformando a sentença atacada, condenar o CF VALDIR AMADEO FILHO à pena de 03 anos e 06 meses de reclusão, como incurso, por 02 vezes, em continuidade delitiva, no Art 303 do CPM c/c o Art 71 do Código Penal Comum, fixando-se inicialmente o regime prisional aberto, ex vi do Art 33, § 2º, alínea "c" do Código Penal, caso a pena venha a ser cumprida em estabelecimento prisional civil. Os Ministros ALDO FAGUNDES e FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH negavam provimento ao recurso ministerial e davam provimento parcial ao apelo da Defesa para, reformando a sentença hostilizada, condenar o CF VALDIR AMADEO FILHO à pena de 01 ano de detenção, como incurso, por desclassificação, no Art 303, § 3º do CPM, concedendo-lhe o sursis pelo prazo de 02 anos. Os Ministros CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES e FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH farão declarações de voto. Na forma regimental, usaram da palavra o Dr Carlos Frederico de Oliveira Pereira, Subprocurador-Geral da Justiça Militar e, pela defesa, o Dr Manuel de Jesus Soares.

A Sessão foi encerrada às 18:00 horas.

Processos em mesa:

1 - APELAÇÃO (FE) 48.410-0(JSL/CAM) AUD/11.CJM proc 523/99-9 - Adv ALEXANDRE LOBÃO ROCHA

2 - APELAÇÃO (FO) 48.366-7(ACN/JSL) 6A. AUD. 1.CJM proc 1/98-2 - Advs ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA e JOSEMAR LEAL SANTANA

3 - APELAÇÃO (FO) 48.382-9(JJP/ASF) AUD/6.CJM proc 16/98-0 - Adv SERGIO ALEXANDRE MENEZES HABIB

4 - APELAÇÃO (FO) 48.401-9(CEC/ASF) AUD/10. CJM proc 5/98-0 - Advs MARCIO ANTONIO BRITO SILVA e FABIO TADEU NICOLOSI SERRAO

5 - APELAÇÃO (FO) 48.429-9(JSL/ASF) AUD/12.CJM proc 26/98-3 - Adv BENEDITO DE JESÚS PEREIRA TAVARES

6 - APELAÇÃO (FO) 48.437-0 (JJP/CAM) 1.AUD/3. CJM proc 12/98-5 - Adva IARA ALCANTARA DANI

7 - APELAÇÃO (FO) 48.442-6(JJP/OPS) 1.AUD/3.CJM proc 19/98-0 - Adva IARA ALCANTARA DANI

8 - APELAÇÃO (FO) 48.525-2(CAM/JSL) 5.AUD./1.CJM proc 5/99-0 - Adv VALDEIR PEREIRA GOMES

9 - APELAÇÃO (FO) 48.552-0(GAP/ASF) 3.AUD/3.CJM proc 25/99-4 - Adv FLAVIO BRAGA PIRES

10 - APELAÇÃO (FO) 48.565-1(ASF/GAP) 3.AUD/3.CJM proc 13/99-6 - Adv FLAVIO BRAGA PIRES

11 - APELAÇÃO (FO) 48.528-7(JLL/ASF) 3.AUD/3.CJM proc 33/99-7 - Advs DIEGO DANIEL SALDANHA DE VARGAS e LUCIANA SALDANHA DE VARGAS SESTI

12 – APELAÇÃO (FO) 48.437-0(JLLS/CAMS) 1ª AUD/3ª CJM proc 12/98-5 – Adva IARA ALCANTARA DANI

13 – APELAÇÃO (FO) 48.425-8(CECA/CAMS) AUD 11ª CJM proc 525/99-1 – Adv ALEXANDRE LOBÃO ROCHA

14 - APELAÇÃO (FO) 48.487-8(JJP/OPS) AUD 4ª AUD/1ª CJM proc 510/99-2 – Adv ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM

15 - APELAÇÃO (FO) 48.416-7(JERS/OPS) AUD 8ª AUD CJM proc 5/99-2 – Adv BENEDITO GOMES FERREIRA

16 - EMBARGOS (FO) 47.614-1(JLL/OPS) apelação 47.614-8 - Adv ARMANDO SOUZA FERNANDES

17 - EMBARGOS (FO) 48.420-9(ASF/JLL) apelação 48.420-5 - Adva ZENI ALVES ARNDT

18 – RECURSO CRIMINAL (FO) 6.766-9(CAMS) 2ª AUD/1ª CJM inq 3/99 – Adva ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA

19 – RECURSO CRIMINAL (FO) 6.742-1(JFSLJ) 3ª AUD/1ª CJM proc 06/89-7 – Adva CLARICE DO NASCIMENTO COSTA

20 – RECURSO CRIMINAL (FO) 6.738-3(CECA) AUD/11ª CJM proc 6/89-7 - Adv ALEXANDRE LOBÃO ROCHA

21 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 33.554-3(CAMS) – Adv ELIAS MIANA

22 – CORREIÇÃO PARCIAL (FO) 1.729-4(OPSJ) 6ª AUD/1ª CJM proc 04/99-0 – Adv JOSEMAR LEAL SANTANA

23 - CORREIÇÃO PARCIAL (FO) – 1.744-8 (OPS) AUD/6ª CJM proc 28/00-7 - Advs FABIO FRACAROLI NEVES e VILMA MARQUESE TEIXEIRA

24 – RECURSO CRIMINAL (FO) 6.746-4(OPSJ) AUD/4ª CJM inq 14/00 – Adv JOSÉ ANTONIO ROMEIRO

25 – RECURSO CRIMINAL (FO) 6.723-5(JERSJ) AUD/4ª CJM – proc 05/98-1 – Adv JOSÉ ANTONIO ROMEIRO

26 – RECURSO CRIMINAL (FO) 6.725-1(JJP) 2ª AUD/2ª CJM inq 67/99 – Advs JOSÉ ROBERTO

MARCAL e CARMEM LUCIA ALVES DE ANDRADE

27 – RECURSO CRIMINAL (FO) 6.760-0(JJP) AUD/4ª CJM – Adv JOSÉ ANTONIO ROMEIRO

28 - RECURSO CRIMINAL (FE) 6.764-6(JERS) 1ª AUD/3ª CJM ipd 264/99 – Adv AIRTON FERNANDES RODRIGUES

(Ata aprovada em 10.10.2000)

Allan Denizart Nogueira Coêlho

Secretário do Tribunal Pleno