Presentes os Ministros Paulo Cesar Cataldo, Aldo da Silva Fagundes, Jorge José de Carvalho, Antonio Carlos de Nogueira, Antonio Joaquim Soares Moreira, Luiz Guilherme de Freitas Coutinho, Carlos de Almeida Baptista, Carlos Eduardo Cezar de Andrade, Olympio Pereira da Silva Junior, Edson Alves Mey, José Sampaio Maia e José Julio Pedrosa.
O Ministro Antonio Carlos de Seixas Telles encontra-se em férias.
Procurador-Geral da Justiça Militar, Dr Kleber de Carvalho Coêlho.
Secretário do Tribunal Pleno, Carlos Aureliano Motta de Souza.
Abriu-se a Sessão às 13:30 horas, sendo lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.
Foram relatados e julgados os processos:
CORREIÇÃO PARCIAL (FO) 1.511-9 - SP - Relator Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. REQUERENTE: O Exmº Sr Juiz-Auditor Corregedor da Justiça Militar. REQUERIDA: A Decisão do Exmº Sr Juiz-Auditor da 2ª Auditoria da 2ª CJM, de 24 de junho de 1996, que deferiu o pedido de arquivamento formulado pelo Ministério Público Militar nos autos do IPM nº 39/94, em que figura como vítima o 2º Sgt Ex JORGE ELI GODOI BARROS.
O Tribunal, por unanimidade, indeferiu a Correição Parcial, mantendo a decisão recorrida. O Ministro ALDO FAGUNDES deu-se por impedido na forma do Art 135 do CPPM.
MANDADO DE SEGURANÇA 272-3 - DF - Relator Ministro JOSÉ SAMPAIO MAIA. IMPETRANTE: BENEDITO GOMES FERREIRA, servidor público federal aposentado, impetra Mandado de Segurança, com pedido de liminar, contra ato do Excelentíssimo Sr Dr Antonio Carlos de Seixas Telles, Ministro Vice-Presidente no exercício da Presidência do Superior Tribunal Militar, que, pelo despacho de 13 de agosto de 1996, determinou o desconto da contribuição social instituída no artigo 7º da Medida Provisória nº 1.415, de 29 de abril de 1996, sobre os proventos dos servidores aposentados da Justiça Militar, a contar do fluente mês de agosto. Adv Dr Obi Damasceno Ferreira.
O Tribunal, por unanimidade, concedeu a segurança, por maioria, para o fim de sustar a contribuição previdenciária do impetrante, até que transcorra o prazo de 90 dias da Medida Provisória nº 1.415/96, ou outra que a reedite, desde que convertida em lei. Os Ministros JOSÉ SAMPAIO MAIA (Relator), JORGE JOSÉ DE CARVALHO, LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO e CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA concediam a segurança para que a contribuição previdenciária do impetrante seja suspensa e exigida a partir de 90 dias da publicação da Medida Provisória nº 1.415/96, caso ela venha ser convertida em lei, ou até que o STF se pronuncie no mérito da ADIN nº 1.441-2/96. O Ministro JOSÉ SAMPAIO MAIA (Relator) fará voto vencido.
RECURSO CRIMINAL (FE) 6.300-4 - RJ - Relator Ministro JOSÉ JULIO PEDROSA. RECORRENTE: O Ministério Público Militar junto à 3ª Auditoria da 1ª CJM. RECORRIDA: A Decisão do Exmº Sr Juiz-Auditor da 3ª Auditoria da 1ª CJM, de 29 de maio de 1996, que declarou extinta a punibilidade pela prescrição do insubmisso JORGE PINTO, deixando de deferir pedido de arquivamento dos autos do IPM nº 17/91-1, formulado pelo recorrente. Advª Drª Eleonora Salles de Campos Borges.
O Tribunal, por unanimidade, deu provimento ao recurso para, cassando a sentença recorrida, deferir o arquivamento da IPM nº 17/91-1, relativa ao insubmisso JORGE PINTO, pela ocorrência da prescrição punitiva, nos termos dos Arts 123, inciso IV e 131, c/c os Arts 125, inciso VI e 129, tudo do CPM.
RECURSO CRIMINAL (FO) 6.320-5 - RS - Relator Ministro CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE. RECORRENTE: ORIDES MIORANDO, Cb Ex. RECORRIDA: A Decisão do Conselho Permanente de Justiça da 3ª Auditoria da 3ª CJM, de 20 de junho de 1996, que indeferiu pedido do recorrente para, com fulcro no Art 88, da Lei nº 9.099/95, suspender o Processo nº 02/96-0 pela ausência de representação do ofendido. Adv Airton Fernandes Rodrigues.
Improvido o recurso. Decisão unânime.
RECURSO CRIMINAL (FO) 6.331-0 - PR - Relator Ministro ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA. RECORRENTE: O Ministério Público Militar junto à Auditoria da 5ª CJM. RECORRIDA: A Decisão do Exmº Sr Juiz-Auditor da Auditoria da 5ª CJM, de 29 de maio de 1996, na parte em que rejeitou a denúncia oferecida contra o 2º Ten Ex MANOEL JOSÉ DA SILVA e os ex-Sds Ex MAURO KINDZIERSKI e APARECIDO DOS SANTOS RODRIGUES, como incursos no Art 303,§ 2º, c/c o Art 53, ambos do CPM. Advs Drs Carlos Alberto Farracha de Castro e Edgar Leite dos Santos.
O Tribunal, por unanimidade, deu provimento ao recurso para, cassando a decisão a quo, receber a denúncia em relação ao 2º Ten Ex MANOEL JOSÉ DA SILVA e os ex-Sds Ex MAURO KINDZIERSKI e APARECIDO DOS SANTOS RODRIGUES, como incursos no Art 303,§ 2º c/c o Art 53 do CPM, determinando, em conseqüência, o prosseguimento do feito.
A Sessão foi encerrada às 18:15 horas.
Processos em mesa:
1- APELAÇÃO (FE) 47.743-0(CAB/ACN) 3.AUD/1.CJM proc 517/95-6
Advas CLARICE DO NASCIMENTO COSTA, ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES
E LUCIA MARIA LOBO
2- APELAÇÃO (FE) 47.746-4(JJP/OPS) 3.AUD/3.CJM proc 505/96-1
Adv WALTER JOBIM NETO
3- APELAÇÃO (FE) 47.750-2(CAB/ASF) 4.AUD/1.CJM proc 505/96-4
Advas MARILENA DA SILVA BITTENCOURT E TERESA DA SILVA MOREIRA
4- APELAÇÃO (FE) 47.756-1(JJP/AST) 6A. AUD. 1.CJM proc 503/96-1
Adv AGOSTINHO CAMPOS
5- APELAÇÃO (FE) 47.762-6(JSM/ACN) 1.AUD/2.CJM proc 503/96-8
Adv ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM
6- APELAÇÃO (FE) 47.772-3(AJM/PCC) 3.AUD/3.CJM proc 513/96-4
Advs AQUILES PEREIRA, ABELARDO BOLICO, AIRTON FERNANDES RODRIGUES
E WALTER JOBIM NETO
7- APELAÇÃO (FE) 47.777-4(JJP/ACN) 3.AUD/3.CJM proc 516/96-3
Adv JOSÉ ANTONIO PIRES SARAIVA
8- APELAÇÃO (FE) 47.779-0(AJM/ACN) 1.AUD/3.CJM proc 512/96-1
Advas LUCIA HELENA ESCOBAR DE BRITO E ZENI ALVES ARNDT
9- APELAÇÃO (FO) 47.575-3(OPS/LGC) AUD/8.CJM proc 20/90-8
Advs BENEDITO GOMES FERREIRA E MARILENA DA SILVA BITTENCOURT
10- APELAÇÃO (FO) 47.622-9(JJC/ASF) AUD/11.CJM proc 12/95-1
Adv ALEXANDRE LOBÃO ROCHA
11- APELAÇÃO (FO) 47.692-0(ACN/JJP) AUD/11.CJM proc 25/95-6
Advs ALEXANDRE LOBÃO ROCHA E ADHEMAR MARCONDES DE MOURA
12- APELAÇÃO (FO) 47.694-6(LGC/ASF) AUD/6.CJM proc 7/95-6
Advs CESAR DE FARIA JUNIOR E LUIZ HUMBERTO AGLE
13- APELAÇÃO (FO) 47.709-8(ACN/CEC) AUD/12.CJM proc 6/93-1
Advs BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES E JOÃO THOMAS LUCHSINGER
14- APELAÇÃO (FO) 47.744-6(PCC/AJM) 3.AUD/1.CJM proc 13/95-8
Advas CLARICE DO NASCIMENTO COSTA E ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES
15- APELAÇÃO (FO) 47.745-4(ACN/JSM) 2.AUD/3.CJM proc 9/95-8
Adv ANTONIO JORGE DA SILVA
16- APELAÇÃO (FO) 47.763-2(PCC/JJC) 2.AUD/2.CJM proc 4/96-0
Adv REINALDO SILVA COELHO
17- APELAÇÃO (FO) 47.782-9(AJM/OPS) 1.AUD/3.CJM proc 7/95-7
Advas BENEDITA MARINA DA SILVA, LUCIA HELENA ESCOBAR DE BRITO
E ZENI ALVES ARNDT
18- CORREIÇÃO PARCIAL (FE) 1.514-5(JSM) 2.AUD/1.CJM proc 506/96-4
Adv JANETE ZDANOWSKI RICCI
19- PROCESSO ADMINISTRATIVO 003-9(CEC)
20- EMBARGOS (FO) 47.417-3(OPS/EAM) inq 47.417-0
Advs CLARICE DO NASCIMENTO COSTA, ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORREA, JOEL CORREA DE LIMA E CARMEM LUCIA ANDRADE DE MONTESINOS
21- EMBARGOS (FO) 47.456-4(EAM/PCC) inq 47.456-0
Adv JOSÉ ANTONIO ROMEIRO
22- EMBARGOS (FO) 47.627-3(OPS/JSM) inq 47.627-0
Advs CARLOS ALBERTO GOMES, FRANCISCO DE ASSIS LEITE CAMPOS
E LINO MACHADO FILHO
23- INQUERITO ADMINISTRATIVO (STM) 021-8(ASF)
24- RECURSO CRIMINAL (FO) 6.298-5(OPS) 6A. AUD. 1.CJM proc 7/96-4
Adv JOSEMAR LEAL SANTANA