Presentes os Ministros Paulo Cesar Cataldo, Aldo da Silva Fagundes, Jorge José de Carvalho, Antonio Carlos de Nogueira, Antonio Joaquim Soares Moreira, Luiz Guilherme de Freitas Coutinho, Carlos de Almeida Baptista, Carlos Eduardo Cezar de Andrade, Olympio Pereira da Silva Junior, Edson Alves Mey, José Sampaio Maia e José Julio Pedrosa.
O Ministro Antonio Carlos de Seixas Telles encontra-se em gozo de férias.
Procurador-Geral da Justiça Militar, Dr Kleber de Carvalho Coêlho.
Secretário do Tribunal Pleno, Carlos Aureliano Motta de Souza.
Abriu-se a Sessão às 13:30 horas, sendo lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.
Foram relatados e julgados os processos:
EMBARGOS (FO) 6.268-1 - SP - Relator Ministro JOSÉ JULIO PEDROSA. Revisor Ministro ALDO DA SILVA FAGUNDES. EMBARGANTE: EDSON ELIAS DE SOUZA, ex-Sd Ex. EMBARGADO: O Acórdão do Superior Tribunal Militar, de 30 de abril de 1996. Adv Dr Reinaldo Silva Coelho.
O Tribunal, por maioria, rejeitou os Embargos opostos por falta de amparo legal. Os Ministros ALDO FAGUNDES (Revisor) e LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO acolhiam os Embargos, nos termos do voto do Revisor.
HABEAS-CORPUS 33.199-9 - RS - Relator Ministro ALDO DA SILVA FAGUNDES. PACIENTES: MARCELO PEREIRA PRIMO, Maj Ex, CARLOS EDUARDO PEREIRA INNOCÊNCIO, 1º Ten Ex, MÁRCIO JOÃO FRANK AMARAL e ALFEU CLÁUDIO MONTEIRO PIFFERO, civis, respondendo a processo perante o Juízo da 2ª Auditoria da 3ª CJM, alegando constrangimento ilegal por parte do mencionado Juízo, pedem a concessão da ordem para o trancamento da ação penal. IMPETRANTE: Dr Antonio Jorge da Silva (Defensor Público).
O Tribunal, por maioria, concedeu a ordem para determinar o trancamento da ação penal contra os pacientes. O Ministro PAULO CESAR CATALDO concedia a ordem, exceto quanto ao Maj Ex MARCELO PEREIRA PRIMO, em relação ao qual denegava a ordem. Os Ministros ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR e JOSÉ SAMPAIO MAIA denegavam a ordem.
HABEAS-CORPUS 33.200-6 - RJ - Relator Ministro JOSÉ SAMPAIO MAIA. PACIENTE: CHARLES HENRI RECK, Cb FN, respondendo a processo perante à 6ª Auditoria da 1ª CJM, alegando constrangimento ilegal por parte do mencionado Juízo, pede a concessão da ordem para o trancamento da ação penal. IMPETRANTE: Dr Agostinho Campos.
Denegada a ordem. Decisão unânime.
RECURSO CRIMINAL (FO) 6.323-0 - CE - Relator Ministro ALDO DA SILVA FAGUNDES. RECORRENTE: O Ministério Público Militar junto à Auditoria da 10ª CJM. RECORRIDA: A Decisão do Exmº Sr Juiz-Auditor da Auditoria da 10ª CJM, de 05 de julho de 1996, que rejeitou a denúncia oferecida contra o 1º Sgt Ex JAIRO OLIVEIRA FERREIRA, como incurso no Art 298, c/c os Arts 70, inciso II, letra "c" e Art 79, tudo do CPM, na parte em que o crime foi cometido contra o Cap PM JOÃO BATISTA BEZERRA DOS SANTOS. Adv Dr José Heleno Lopes Viana.
Improvido o recurso. Unânime. (O Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR não participou do julgamento).
RECURSO CRIMINAL (FO) 6.310-8 - PA - Relator Ministro CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE. RECORRENTE: O Ministério Público Militar junto à Auditoria da 8ª CJM. RECORRIDA: A Decisão da Exmª Srª Juíza-Auditora da Auditoria da 8ª CJM, de 06 de maio de 1996, que declarou que o Sd Ex ARILSON CARLOS CHAGAS DE MELO não faz jus ao indulto instituído pelo Decreto nº 1.860, de 11 de abril de 1996. Adv Dr Benedito Gomes Ferreira.
O Tribunal, por maioria, conheceu do recurso, contra o voto do Ministro ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA que conhecia do recurso como agravo em execução, na forma do Art 197 da Lei nº 7.210/84, e por maioria, deu provimento ao recurso do MPM para declarar que o Sd Ex ARILSON CARLOS CHAGAS DE MELO faz jus ao indulto de que trata o Decreto nº 1.860/96, observada, para sua efetivação, a sua manifestação expressa como o previsto no Art 649 do CPPM. Os Ministros ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA e JOSÉ SAMPAIO MAIA negavam provimento ao recurso.O Ministro JOSÉ SAMPAIO MAIA fará declaração de voto. (O Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR não participou do julgamento).
RECURSO CRIMINAL (FO) 6.326-8 - RJ - Relator Ministro ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA. RECORRENTE: MÁRIO ALEXANDRE MARTINS, Cb Ex. RECORRIDA: A Decisão do Exmº Sr Juiz-Auditor da 6ª Auditoria da 1ª CJM, de 20 de junho de 1996, que indeferiu pedido de indulto em favor do recorrente. Adv Dr Josemar Leal Santana.
O Tribunal, por unanimidade, não conheceu do recurso por perda de objeto. (O Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR não participou do julgamento).
RECURSO CRIMINAL (FO) 6.325-6 - RJ - Relator Ministro CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA. RECORRENTE: ROZÉLIO VIEIRA DA SILVA, civil. RECORRIDA: A Decisão do Exmº Sr Juiz-Auditor da 6ª Auditoria da 1ª CJM, de 28 de junho de 1996, que indeferiu pedido de unificação das penas do recorrente. Adv Dr Josemar Leal Santana.
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao recurso.
RECURSO CRIMINAL (FO) 6.327-2 - PR - Relator Ministro EDSON ALVES MEY. RECORRENTE: O Ministério Público Militar junto à Auditoria da 5ª CJM. RECORRIDA: A Decisão do Exmº Sr Juiz-Auditor da 5ª CJM, de 04 de junho de 1996, que rejeitou a denúncia oferecida contra o civil MOACIR FRANCISCO BRIEDIS, como incurso no Art 264, inciso I, do CPM. Advs Drs Carlos Alberto Soares Nolli e Robson Nassif Ribas.
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao recurso nos termos do voto do Relator.
RECURSO CRIMINAL (FE) 6.324-1 - BA - Relator Ministro CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA. RECORRENTE: O Ministério Público Militar junto à Auditoria da 6ª CJM. RECORRIDA: A Decisão do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 6ª CJM, de 03 de junho de 1996, que julgou extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva do Sd Ex VITOR DA SILVA FALCÃO, como incurso no Art 187 do CPM, nos autos do Processo nº 502/9 3-0. Advs Drs César de Faria Júnior, Luiz Humberto Agle e Sérgio Alexandre Menezes Habib.
O Tribunal, por unanimidade, deu provimento ao recurso ministerial para, cassando a decisão recorrida, determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para que aguarde a apresentação voluntária ou captura do desertor, quando deverá ter prosseguimento a ação penal.
RECURSO CRIMINAL (FO) 6.314-0 - RJ - Relator Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR: RECORRENTE: O Ministério Público Militar junto à 6ª Auditoria da 1ª CJM. RECORRIDA: A Decisão do Exmº Sr Juiz-Auditor da 6ª Auditoria da 1ª CJM, de 17 de maio de 1996, que indeferiu o pedido de indulto ao MN CARLOS AMARAL ROCHA. Advs Drs Ângela Maria Amaral da Silva e Josemar Leal Santana.
O Tribunal, por maioria, deu provimento ao recurso para, cassando a decisão recorrida, reconhecer a aplicabilidade do Decreto nº 1.860/96 ao MN CARLOS AMARAL ROCHA, observado o previsto no Art 649 do CPPM. Os Ministros ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA e JOSÉ SAMPAIO MAIA negavam provimento ao recurso. O Ministro JOSÉ SAMPAIO MAIA fará declaração de voto.
RECURSO CRIMINAL (FO) 6.332-9 - PR - Relator Ministro ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA: RECORRENTE: O Ministério Público Militar junto à Auditoria da 5ª CJM. RECORRIDA: A Decisão do Exmº Dr Juiz-Auditor da Auditoria da 5ª CJM, de 12 de junho de 1996, que indeferiu o pedido de arquivamento dos autos do IPM nº 59/95, referente ao Sd Ex REGINALDO FERNANDES AMORIM. Adv Dr Danti Parisi.
O Tribunal, por unanimidade, conheceu do recurso e negou-lhe provimento, mantendo a decisão a quo.
APELAÇÃO (FO) 47.748-9 - AM - Relator Ministro JOSÉ SAMPAIO MAIA. Revisor Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. APELANTE: SANDRO LUIZ LEMOS, 3º Sgt Aer, condenado a 03 meses de prisão, como incurso no Art 209 do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos e o direito de apelar em liberdade. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 12ª CJM, de 23 de abril de 1996. Adv Dr João Thomas Luchsinger.
Improvido o apelo. Descisão unânime.
A Sessão foi encerrada às 18:45 horas
Processos em mesa
1 - APELAÇÃO (FE) 47.743-0(CAB/ACN) 3.AUD/1.CJM proc 517/95-6
Advªs CLARICE DO NASCIMENTO COSTA, ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES e LÚCIA MARIA LOBO
2 - APELAÇÃO (FE) 47.746-4(JJP/OPS) 3.AUD/3.CJM proc 505/96-1
Adv WALTER JOBIM NETO
3 - APELAÇÃO (FE) 47.750-2(CAB/ASF) 4.AUD/1.CJM proc 505/96-4
Advªs MARILENA DA SILVA BITTENCOURT e TERESA DA SILVA MOREIRA
4 - APELAÇÃO (FE) 47.756-1(JJP/AST) 6A. AUD. 1.CJM proc 503/96-1
Adv AGOSTINHO CAMPOS
5 - APELAÇÃO (FE) 47.762-6(JSM/ACN) 1.AUD/2.CJM proc 503/96-8
Adv ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM
6 - APELAÇÃO (FE) 47.772-3(AJM/PCC) 3.AUD/3.CJM proc 513/96-4
Advs AQUILES PEREIRA, ABELARDO BÓLICO, AIRTON FERNANDES RODRIGUES
e WALTER JOBIM NETO
7 - APELAÇÃO (FE) 47.777-4(JJP/ACN) 3.AUD/3.CJM proc 516/96-3
Adv JOSÉ ANTONIO PIRES SARAIVA
8 - APELAÇÃO (FO) 47.575-3(OPS/LGC) AUD/8.CJM proc 20/90-8
Advs BENEDITO GOMES FERREIRA e MARILENA DA SILVA BITTENCOURT
9 - APELAÇÃO (FO) 47.622-9(JJC/ASF) AUD/11.CJM proc 12/95-1
Adv ALEXANDRE LOBÃO ROCHA
10 - APELAÇÃO (FO) 47.692-0(ACN/JJP) AUD/11.CJM proc 25/95-6
Advs ALEXANDRE LOBÃO ROCHA e ADHEMAR MARCONDES DE MOURA
11 - APELAÇÃO (FO) 47.694-6(LGC/ASF) AUD/6.CJM proc 7/95-6
Advs CÉSAR DE FARIA JÚNIOR e LUIZ HUMBERTO AGLE
12 - APELAÇÃO (FO) 47.709-8(ACN/CEC) AUD/12.CJM proc 6/93-1
Advs BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES e JOÃO THOMAS LUCHSINGER
13 - APELAÇÃO (FO) 47.744-6(PCC/AJM) 3.AUD/1.CJM proc 13/95-8
Advª CLARICE DO NASCIMENTO COSTA e ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES
14 - APELAÇÃO (FO) 47.745-4(ACN/JSM) 2.AUD/3.CJM proc 9/95-8
Adv ANTÔNIO JORGE DA SILVA
15 - APELAÇÃO (FO) 47.763-2(PCC/JJC) 2.AUD/2.CJM proc 4/96-0
Adv REINALDO SILVA COELHO
16 - APELAÇÃO (FO) 47.782-9(AJM/OPS) 1.AUD/3.CJM proc 7/95-7
Advª BENEDITA MARINA DA SILVA, LÚCIA HELENA ESCOBAR DE BRITO
e ZENI ALVES ARNDT
17 - EMBARGOS (FO) 47.417-3(OPS/EAM) inq 47.417-0
Advs CLARICE DO NASCIMENTO COSTA, ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORREA, JOEL CORREA DE LIMA e CARMEM LÚCIA ANDRADE DE MONTESINOS
18 - EMBARGOS (FO) 47.456-4(EAM/PCC) inq 47.456-0
Adv JOSÉ ANTONIO ROMEIRO
19 - EMBARGOS (FO) 47.627-3(OPS/JSM) inq 47.627-0
Advs CARLOS ALBERTO GOMES, FRANCISCO DE ASSIS LEITE CAMPOS
e LINO MACHADO FILHO