ATA DA 29ª SESSÃO DE JULGAMENTO, EM 27 DE MAIO DE 1997 - TERÇA-FEIRA

PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Dr PAULO CESAR CATALDO, VICE-PRESIDENTE.

Presentes os Ministros Antonio Carlos de Seixas Telles, Jorge José de Carvalho, Antonio Carlos de Nogueira, Luiz Guilherme de Freitas Coutinho, Carlos de Almeida Baptista, Carlos Eduardo Cezar de Andrade, Olympio Pereira da Silva Junior, Edson Alves Mey, José Sampaio Maia, José Julio Pedrosa, Sérgio Xavier Ferolla e Domingos Alfredo Silva.

Ausentes os Ministros Antonio Joaquim Soares Moreira e Aldo da Silva Fagundes.

Representante do Ministério Público Militar, Drª Solange Augusto Ferreira, Subprocuradora-Geral, designada.

Secretário do Tribunal Pleno, Carlos Aureliano Motta de Souza.

Abriu-se a Sessão às 13:30 horas, sendo lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.

Foram relatados e julgados os processos:

HABEAS-CORPUS 33.241-3 - RS - Relator Ministro EDSON ALVES MEY. PACIENTE: ALEX SANDRO PORTAL, Sd Ex, condenado por sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria da 3ª CJM, como incurso no Art 187 do CPM, alegando constrangimento ilegal, por parte do mencionado Conselho, pede, liminarmente, a concessão da ordem para que seja posto em liberdade e, no mérito, a anulação do processo ab initio, sem renovação. IMPETRANTE: Drª Lúcia Helena Escobar de Brito - Defensora Pública.

O Tribunal, por unanimidade, concedeu a ordem para anular a ação penal ab initio, por ter ela perdido a condição de procedibilidade, por falta de formalidade essencial, de acordo com o Art 500, inciso IV, c/c o Art 457,§ 2º, tudo do CPPM.

HABEAS-CORPUS 33.237-5 - PA - Relator Ministro EDSON ALVES MEY. PACIENTE: ERWIN CLARK DE JULLIUS HATTLER, 2º Ten Mar, respondendo a processo perante a Auditoria da 8ª CJM, alegando constrangimento ilegal por parte do mencionado Juízo, pede a concessão da ordem para o trancamento da ação penal, face a inépcia da denúncia. IMPETRANTE: Dr Benedito Gomes Ferreira, Defensor Público.

O Tribunal, por maioria, concedeu a ordem para anular o processo, a partir do oferecimento da denúncia, inclusive, por falta de formalidade essencial, na forma do Art 454,§ 3º, c/c o Art 500, IV, tudo do CPPM, ressalvada a possibilidade de oferecimento de nova denúncia. Os Ministros OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR e CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA denegavam a ordem.

APELAÇÃO (FO) 47.678-4 - PA - Relator Ministro JORGE JOSÉ DE CARVALHO. Revisor Ministro ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES. APELANTE: O Ministério Público Militar junto à Auditoria da 8ª CJM. APELADA: A Sentença do Conselho Especial de Justiça da Auditoria da 8ª CJM, de 06 de dezembro de 1995, que absolveu o Maj Ex NELMAR PASSARELA ARANTES, do crime previsto no Art 303, caput,§ 1º, do CPM. Advs Drs Waldercley Raimundo Oliveira, Américo Lins da Silva Leal e Walmir Santana Bandeira de Sousa.

O Tribunal, por maioria, conheceu da preliminar argüida pela defesa, contra os votos dos Ministros ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES (Revisor), ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, EDSON ALVES MEY, SÉRGIO XAVIER FEROLLA e DOMINGOS ALFREDO SILVA tendo, por unanimidade, rejeitado a referida preliminar. No mérito, por maioria, foi negado provimento ao apelo ministerial, mantendo-se a sentença absolutória de 1ª instância. Os Ministros JORGE JOSÉ DE CARVALHO (Relator), ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES (Revisor), ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA e JOSÉ JULIO PEDROSA davam provimento ao apelo do MPM para, reformando a sentença a quo, condenar o Maj Ex NELMAR PASSARELA ARANTES, a 03 anos de reclusão, incurso no Art 303 do CPM. Os Ministros JORGE JOSÉ DE CARVALHO (Relator) e ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES (Revisor) farão voto vencido. Na forma regimental usaram da palavra a Drª Solange Augusto Ferreira, Subprocuradora-Geral da Justiça Militar, designada, e o Advogado da Defesa, Dr Alexandre Lobão Rocha.

A Sessão foi encerrada às 20:00 horas.

Processos em mesa:

1- APELAÇÃO (FE) 47.826-6(LGC/ASF) 6A. AUD. 1.CJM proc 514/96-3 - Advs ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA E JOSEMAR LEAL SANTANA

2- APELAÇÃO (FE) 47.864-9(JJC/OPS) 3.AUD/1.CJM proc 520/96-5 - Advas CLARICE DO NASCIMENTO COSTA E LÚCIA MARIA LOBO

3- APELAÇÃO (FE) 47.891-6(CEC/OPS) 3.AUD/1.CJM proc 506/96-2 - Advas CLARICE DO NASCIMENTO COSTA E LÚCIA MARIA LOBO

4- APELAÇÃO (FE) 47.899-1(JJC/OPS) 6A. AUD. 1.CJM proc 519/96-5 - Advs ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA E JOSEMAR LEAL SANTANA

5- APELAÇÃO (FO) 47.822-1(OPS/JJC) 4.AUD/1.CJM proc 4/96-5 - Advas MARILENA DA SILVA BITTENCOURT E TERESA DA SILVA MOREIRA

6- APELAÇÃO (FO) 47.884-1(SXF/OPS) 5.AUD./1.CJM proc 9/95-2 - Adv AGOSTINHO CAMPOS

7- APELAÇÃO (FO) 47.889-2(JSM/ACN) 3.AUD/1.CJM proc 18/95-0 - Adva LÚCIA MARIA LOBO

8- APELAÇÃO (FO) 47.909-0(ASF/SXF) AUD/9.CJM proc 16/96-8 - Adva SUELY PEREIRA FERREIRA

9- APELAÇÃO (FO) 47.914-7(CAB/ASF) AUD/9.CJM proc 15/96-1 - Adva SUELY PEREIRA FERREIRA

10- EMBARGOS (FO) 47.755-5(SXF/OPS) inq 47.755-1 - Adva CLARICE DO NASCIMENTO COSTA

11- EMBARGOS (FO) 47.773-3(EAM/ACN) inq 47.773-0 - Adva ADEMAR RIGUEIRA NETO

12 - HABEAS CORPUS 33.226-0(ASF) - Adv MÁRIO REBELLO DE OLIVEIRA

13- RECURSO CRIMINAL (FO) 6.390-6(JJC) inq 6.296-9 - Adv LUIZ HUMBERTO AGLE

14- RECURSO CRIMINAL (FO) 6.396-5(EAM) 3.AUD/1.CJM inq 0/96 - Adva CLARICE DO NASCIMENTO COSTA

15- RECURSO CRIMINAL (FO) 6.397-3(JJC) 2.AUD/1.CJM proc 10/89-6 - Advas JANETE ZDANOWSKI RICCI E LÚCIA MARIA LOBO

(Ata aprovada em 03.06.97)