Presentes os Ministros Antônio Carlos de Seixas Telles, Paulo César Cataldo, Aldo da Silva Fagundes, Antônio Carlos de Nogueira, Luiz Guilherme de Freitas Coutinho, Carlos de Almeida Baptista, Carlos Eduardo Cezar de Andrade, Olympio Pereira da Silva Júnior, Edson Alves Mey, José Sampaio Maia e José Julio Pedrosa.

Ausentes os Ministros Jorge José de Carvalho e Cherubim Rosa Filho.

O Ministro Antônio Joaquim Soares Moreira encontra-se em licença para tratamento de saúde.

Procurador-Geral da Justiça Militar, Dr Péricles Aurélio Lima de Queiroz, Vice-Procurador-Geral, no impedimento do titular.

Secretário do Tribunal Pleno, Carlos Aureliano Motta de Souza.

Abriu-se a Sessão às 13:30 horas, sendo lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.

Foram relatados e julgados os processos:

APELAÇÃO (FE) 47.725-1 - RS - Relator Ministro EDSON ALVES MEY. Revisor Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JÚNIOR. APELANTES: O Ministério Público Militar junto à 1ª Auditoria da 3ª CJM e AIRTON NAURO DA ROSA, Sd Ex, condenado a 06 meses de prisão, como incurso no Art 187 do Código Penal Militar, com o direito de apelar em liberdade. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria da 3ª CJM, de 14 de março de 1996. Advª Drª Benedita Marina da Silva.

O Tribunal, por maioria, deu provimento a ambos os apelos para, reformando a sentença, absolver o Sd Ex AIRTON NAURO DA ROSA, com fulcro no Art 439, alínea "d" do CPPM, c/c o Art 39 do CPM. O Ministro LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO negava provimento aos apelos.

APELAÇÃO (FO) 47.693-8 - PR - Relator Ministro PAULO CÉSAR CATALDO. Revisor Ministro CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA. APELANTE: A Procuradoria da Justiça Militar em Curitiba/PR. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 5ª CJM, de 18 de janeiro de 1996, na parte em que absolveu o Sd Ex JOBEL BELIZARIO DOMINGOS, do crime previsto no Art 195 do CPM. Advs Drs Ariovaldo Barioni Cambraia, Ariosvaldo de Góis Costa Homem e Edgar Leite dos Santos.

O Tribunal, por unanimidade, deu provimento ao apelo do MPM para, reformando a sentença, condenar o Sd Ex JOBEL BELIZARIO DOMINGOS a 03 meses de detenção, como incurso no Art 195, declarando extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, com fulcro no Art 123, inciso IV e 133, c/c os Arts 125, inciso VII e seu§ 1º e 129, todos dispositivos do CPM.

REVISÃO CRIMINAL (FO) 1.261-0 - SP - Relator Ministro CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA. Revisor Ministro ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES. REQUERENTE: LUIZ CARLOS IZAIAS, ex-3º Sgt Aer, requer a Revisão Criminal dos autos do processo nº 1677/90, oriundos da 1ª Vara Criminal da Comarca de Piracicaba-SP.

O Tribunal, por unanimidade, não conheceu do pedido revisional por incompetência da Justiça Militar, determinando a remessa dos autos ao Tribunal de Alçada Criminal do Estado de São Paulo.

A Sessão foi encerrada às 14:25 horas.

Processos em mesa:

1 - APELAÇÃO (FE) 47.617-4(CEC/OPS) 4.AUD/1.CJM proc 513/95-9

Adva TERESA DA SILVA MOREIRA

2 - APELAÇÃO (FO) 47.611-3(PCC/LGC) 3.AUD/3.CJM proc 27/94-6

Advs DIEGO DANIEL SALDANHA DE VARGAS e WALTER JOBIM NETO

3 - APELAÇÃO (FO) 47.638-5(PCC/CRF) 3.AUD/3.CJM proc 12/95-7

Adv AIRTON FERNANDES RODRIGUES e WALTER JOBIM NETO

4 - APELAÇÃO (FO) 47.639-3(AST/CRF) AUD/10. CJM proc 1/94-2

Adv CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ

5 - APELAÇÃO (FO) 47.676-8(OPS/LGC) AUD/12.CJM proc 1/95-6

Advs JOÃO THOMAS LUCHSINGER, MILTON DUARTE MACENA e BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES

6 - APELAÇÃO (FO) 47.695-4(JJP/ASF) AUD/6.CJM proc 8/95-2

Advs CÉSAR DE FARIA JÚNIOR, LUIZ HUMBERTO AGLE e SÉRGIO ALEXANDRE MENEZES HABIB