ATA DA 33ª SESSÃO DE JULGAMENTO, EM 02 DE JUNHO DE 1998 - TERÇA-FEIRA

PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Gen Ex EDSON ALVES MEY

Presentes os Ministros Aldo da Silva Fagundes, Antonio Carlos de Nogueira, Carlos de Almeida Baptista, Carlos Eduardo Cezar de Andrade, Olympio Pereira da Silva Junior, José Sampaio Maia, José Julio Pedrosa, Sérgio Xavier Ferolla, Domingos Alfredo Silva, João Felippe Sampaio de Lacerda Junior, Germano Arnoldi Pedrozo e José Enaldo Rodrigues de Siqueira.

Procurador-Geral da Justiça Militar, Dr Kleber de Carvalho Coêlho.

Secretário do Tribunal Pleno, Carlos Aureliano Motta de souza.

A Sessão foi aberta às 13:30 horas, sendo lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.

CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO 175-2 - DF - Relator Ministro CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE. Revisor Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. O Exmº Sr Ministro de Estado da Marinha, em cumprimento ao disposto no Art 13, inciso V, letra "a" da Lei nº 5.836/72, encaminha os autos do Conselho de Justificação a que foi submetido o Cap Ten Mar RICARDO MACHADO MALVEIRA. Advs Drs Antonio Ricardo Mesquita da Silva e Aaron Rafael Mesquita da Silva.

O Tribunal, por unanimidade, preliminarmente, anulou o Conselho de Justificação ab initio, por falta de competência da autoridade nomeante, ex vi do Art 4º, inciso I, da Lei nº 5.836/72, Art 500, inciso I, do CPPM e Art 5º, inciso LIII, da Constituição Federal, ressalvada a possibilidade de renovação, a juízo de conveniência e oportunidade do Exmº Sr Ministro de Estado da Marinha. Na forma regimental, fizeram uso da palavra o Advogado Dr Antonio Ricardo Mesquita da Silva e o Procurador-Geral da Justiça Militar Dr Kleber de Carvalho Coêlho. Pedindo a palavra pela ordem, o advogado da defesa requereu fosse feito a juntada aos autos, por linha, da íntegra de suas razões, tendo sido deferido pelo Presidente.

AGRAVO REGIMENTAL 3-1 - RJ - Relator Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. AGRAVANTE: JOSÉ LUIZ DA SILVA MAIA, civil. AGRAVADO: O Despacho do Exmº Sr Ministro-Relator de 10.02.98, que negou seguimento à presente Representação Criminal, por absoluta impossibilidade jurídica. Adv Dr José Luiz da Silva Maia.

O Tribunal, por unanimidade, preliminarmente, não conheceu do agravo por intempestivo. Oficiou, neste feito, o Assistente José Luiz Soares Reali, ante ao impedimento do Secretário.

DESAFORAMENTO 367-2 - RS - Relator Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. REQUERENTE: O Ministério Público Militar junto à 1ª Auditoria da 3ª CJM, com fundamento no Art 109, alínea "c" e § 1º, alínea "d", do CPPM, requer o Desaforamento dos autos do Processo nº 02/98-0, referentes ao Cel Ex JORGE HENRIQUE AZEVEDO DIAS, Maj Ex ALUÍSIO MOURA GONÇALVES DE ALMEIDA FILHO, civil AROLDO BARRETO DE LIMA, ex-2º Ten Temp Ex MARCELO DA CUNHA PITHAN, ex-2º Ten Temp Ex JOÃO RICARDO BOFF PREICHARDT, 1º Ten R/1 Ex ANTONIO CORRÊA DE AZEVEDO, 2º Ten Ex CARLOS EDUARDO MEREGALLI, 1º Ten Ex CARLOS DAVID PEREIRA ALMEIDA e ao civil JORGE EDUARDO CHIKA.

O Tribunal, por unanimidade, deferiu o pedido de desaforamento formulado pelo MPM, determinando a remessa dos autos à 1ª Auditoria da 1ª CJM, onde deverá ser processado e julgado o feito.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA 283-1 - SP - Relator Ministro JOSÉ JULIO PEDROSA. SUSCITANTE: O Ministério Público Militar junto à 1ª Auditoria da 2ª CJM, suscita Conflito Negativo de Competência nos autos do Processo nº 03/98-1, referente ao Cb FN ROBERTO AUGUSTO PEREIRA ROCHA. SUSCITADO: O Juízo da 5ª Auditoria da 1ª CJM.

O Tribunal, por unanimidade, rejeitou a preliminar suscitada pelo Procurador-Geral da Justiça Militar e, no mérito, declarou competente para processar e julgar o feito o Juízo da 1ª Auditoria da 2ª CJM.

RECURSO CRIMINAL (FO) 6.478-3 - RJ - Relator Ministro GERMANO ARNOLDI PEDROZO. RECORRENTE: O Exmº Sr Juiz-Auditor da 1ª Auditoria da 1ª CJM, de ofício. RECORRIDA: A Decisão do Exmº Sr Juiz-Auditor da 1ª Auditoria da 1ª CJM, de 30.04.98, que concedeu reabilitação ao ex-1º Sgt Mar ALBERTO TEIXEIRA DE ARAÚJO. Advs Drs Leonardo Corrêa da Silva e Bruno Rafael Oliveira Gomes.

Na forma do Art 78 do RISTM, pediu vista o Ministro JOSÉ JULIO PEDROSA após o voto do Ministro GERMANO ARNOLDI PEDROZO (Relator) que negava provimento ao recurso de ofício, para considerar reabilitado o ex-1º Sgt Mar ALBERTO TEIXEIRA DE ARAÚJO. Os Ministros OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, SÉRGIO XAVIER FEROLLA, DOMINGOS ALFREDO SILVA, JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR e JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA acompanhavam o Relator. Os Ministros ALDO FAGUNDES, ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA, CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE e JOSÉ SAMPAIO MAIA aguardam o retorno de vista. Oficiou neste processo o Dr Péricles Aurélio Lima de Queiroz, Vice-Procurador-Geral da Justiça Militar, na ausência ocasional do titular.

APELAÇÃO (FE) 48.068-6 - RJ - Relator Ministro SÉRGIO XAVIER FEROLLA. Revisor Ministro ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA. APELANTE: LEANDRO GERMANO DA SILVA, Sd Ex, condenado a 09 meses de prisão, como incurso no Art 187 do CPM, com o direito de apelar em liberdade. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 3ª Auditoria da 1ª CJM, de 15.12.97. Advª Drª Clarice do Nascimento Costa.

O Tribunal, por unanimidade, deu provimento parcial ao apelo defensivo para, reformando a sentença, reduzir a pena imposta ao Sd Ex LEANDRO GERMANO DA SILVA para 07 meses e 06 dias de prisão, como incurso no Art 187, c/c os Arts 59, 72, inciso I e 73, todos do CPM. Oficiou neste feito o Dr Péricles Aurélio Lima de Queiroz, Vice-Procurador-Geral da Justiça Militar, na ausência ocasional do titular.

APELAÇÃO (FO) 48.072-2 - RJ - Relator Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. Revisor Ministro JOSÉ SAMPAIO MAIA. APELANTE: CEIL CAMPOS, 3º Sgt Mar, condenado a 09 meses e 18 dias de prisão, como incurso no Art 235 c/c o Art 237, inciso II, do CPM, com o direito de apelar em liberdade. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria da 1ª CJM, de 14.01.98. Adv Dr Ary Sérgio Dib Dias Filho.

O Tribunal, por maioria, negou provimento ao apelo, contra o voto dos Ministros ALDO FAGUNDES, CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA, DOMINGOS ALFREDO SILVA, JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR e JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA que davam provimento para, reformando a sentença, absolver o apelante com fulcro no Art 439, alínea "e" do CPPM. O Ministro DOMINGOS ALFREDO SILVA fará declaração de voto. Oficiou neste feito o Dr Péricles Aurélio Lima de Queiroz, Vice-Procurador-Geral da Justiça Militar, na ausência ocasional do titular.

A Sessão foi encerrada as 16:45 horas.

Processos em mesa:

1 - APELAÇÃO (FE) 48.009-0(CEC/OPS) 1.AUD/1.CJM proc 512/97-4

Adva ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORREA

2 - APELAÇÃO (FE) 48.082-1(SXF/ACN) 1.AUD/3.CJM proc 513/97-6

Adva BENEDITA MARINA DA SILVA

3 - APELAÇÃO (FE) 48.092-9(JSM/ACN) AUD/11.CJM proc 501/98-7

Adv ADHEMAR MARCONDES DE MOURA

4 - APELAÇÃO (FO) 48.053-6(SXF/OPS) 5.AUD./1.CJM proc 1/97-8

Advas ANA MARIA DAVID CORTEZ e MARIZA PEREIRA DO COUTO

5 - APELAÇÃO (FO) 48.073-0(ASF/SXF) AUD/4.CJM proc 6/97-0

Adv ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM

6 - APELAÇÃO (FO) 48.087-0(OPS/JSL) AUD/11.CJM proc 4/97-5

Adv ALEXANDRE LOBAO ROCHA

7 - MANDADO DE SEGURANÇA 408-4(JJP)

Advs HELOÍSA HELENA WANDERLEY MACIEL, SÉRGIO BERMUDES e JOSÉ ROBERTO DE CASTRO NEVES

8 - RECURSO CRIMINAL (FE) 6.468-0(CEC) 2.AUD/1.CJM proc 506/96-4

Adva JANETE ZDANOWSKI RICCI

9 - REPRESENTAÇÃO DE INDIGNIDADE 0.036-9(SXF/ASF)

Adv UBYRATAN GUIMARAES CAVALCANTI e MANUEL DE JESUS SOARES

(Ata aprovada em 04.06.98)

Carlos Aureliano Motta de Souza