Presentes os Ministros Paulo César Cataldo, Aldo da Silva Fagundes, Jorge José de Carvalho, Cherubim Rosa Filho, Luiz Guilherme de Freitas Coutinho, Carlos de Almeida Baptista, Olympio Pereira da Silva Júnior e José Sampaio Maia.

Ausentes os Ministros Antônio Carlos de Nogueira, Carlos Eduardo Cezar de Andrade, Edson Alves Mey e José Julio Pedrosa.

O Ministro Antônio Joaquim Soares Moreira encontra-se em licença para tratamento de saúde.

Procurador-Geral da Justiça Militar, Dr Péricles Aurélio Lima de Queiroz, Vice-Procurador-Geral, no impedimento do titular.

Secretário do Tribunal Pleno, Carlos Aureliano Motta de Souza.

Abriu-se a Sessão às 13:30 horas, sendo lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.

Foram relatados e julgados os processos:

APELAÇÃO (FE) 47.723-5 - RJ - Relator Ministro JOSÉ SAMPAIO MAIA. Revisor Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JÚNIOR. APELANTE: CARLOS ALBERTO GOMES DE OLIVEIRA FILHO, Sd Ex, condenado a 06 meses de prisão, como incurso no Art 187 do Código Penal Militar, com o direito de apelar em liberdade. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 5ª Auditoria da 1ª CJM, de 14 de fevereiro de 1996. Advª Drª Mariza Pereira do Couto.

O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao apelo da defesa.

APELAÇÃO (FO) 47.645-8 - AM - Relator Ministro CHERUBIM ROSA FILHO. Revisor Ministro ALDO DA SILVA FAGUNDES. APELANTE: LUIS PEREZ QUIRINO, Sd Ex, condenado a 01 ano de prisão, como incurso no Art 206, caput, do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 12ª CJM, de 17 de outubro de 1995. Adv Dr João Thomas Luchsinger.

Improvido o apelo. Unânime.

APELAÇÃO (FO) 47.663-6 - RJ - Relator Ministro LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO. Revisor Ministro ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES. APELANTE: DIAMANTINO SILVA, civil, condenado a 01 ano de reclusão, como incurso no Art 312 do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2ª Auditoria da 1ª CJM, de 14 de novembro de 1995. Advª Drª Janete Zdanowski Ricci.

O Tribunal, por maioria, deu provimento parcial ao apelo da defesa para, por desclassificação, condenar o civil DIAMANTINO SILVA, à pena de 03 meses de detenção como incurso no Art 318 do CPM, mantendo o sursis nas condições da sentença a quo. Os Ministros ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES (Revisor) e CHERUBIM ROSA FILHO negavam provimento ao apelo e determinavam a remessa de peças do processo ao Procurador-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais para apreciação. (Presidência do Ministro PAULO CÉSAR CATALDO).

INQUÉRITO (STM) 182-2 - RJ - Relator Ministro ALDO DA SILVA FAGUNDES. JOSÉ LUIZ DA SILVA MAIA, civil, com fulcro no Art 5º, inciso LIX, da Constituição Federal, c/c o Art 6º, inciso I, alínea "a" da Lei nº 8.457, de 04 de setembro de 1992, requer sejam denunciados os militares: Ten Cel Av EMÍLIO HENRIQUE CATRAMBY; Maj Av MÚCIO AGOSTINHO HENRIQUES GUIMARÃES; Maj Av CARLOS ERNESTO DE SOUZA CARVALHO; 1º Ten Med Aer SEBASTIÃO BULHÕES DE ARAÚJO; SO R/R Aer AUSTREGÉSILO REIS DOURADO; Cel Av CARLOS AURELIANO MOTTA DE SOUZA; Maj Eng DANIEL BORGES NETO; Cap Eng PAULO ROBERTO DE LAVOR PONTES; e o 2º Sgt RT Q Com NEWTON MARCOS LEONE PORTO "pelo crime de lesão corporal, Art 209 do Código Penal Militar, sem prejuízo de outros que V Exª julgar aplicáveis...". Adv Dr José Luiz da Silva Maia.

O Tribunal, por unanimidade, não conheceu da Representação. (Na forma do Art 46 do CPPM o Secretário do Tribunal Pleno deu-se por suspeito, tendo atuado neste feito o Assistente, Jairo Teixeira Leite).

RECURSO CRIMINAL (FO) 6.289-6 - SP - Relator Ministro CHERUBIM ROSA FILHO. RECORRENTE: O Ministério Público Militar junto à 1ª Auditoria da 2ª CJM. RECORRIDA: A Decisão do Exmº Sr Juiz-Auditor da 1ª Auditoria da 2ª CJM, de 18 de março de 1996, que rejeitou a denúncia oferecida contra o civil PAULO ANDRÉ DO CARMO NASCIMENTO FRANCO, como incurso nos Arts 290 e 302, ambos do CPM. Adv Dr Odacy de Brito Silva.

O Tribunal, por unanimidade, deu provimento ao recurso ministerial para, cassando o despacho do Juízo a quo, receber a denúncia e determinar a baixa dos autos para prosseguimento do feito.

A Sessão foi encerrada às 16:30: horas.

Processos em mesa:

1 - APELAÇÃO (FO) 47.688-1(ASF/CEC) AUD/9.CJM proc 9/95-3

Advas ADELCY MARIA ROCHA SIMOES CORREA e SUELY PEREIRA FERREIRA

2 - APELAÇÃO (FO) 47.690-3(JJP/PCC) 2.AUD/1.CJM proc 1/95-1

Advas RITA DE CASSIA LIMA DA SILVA, ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRE e JANETE ZDANOWSKI RICCI