SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 48ª SESSÃO DE JULGAMENTO, EM 02 DE SETEMBRO DE 1997 - TERÇA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Dr PAULO CESAR CATALDO, VICE-PRESIDENTE.
Presentes os Ministros Antonio Carlos de Seixas Telles, Aldo da Silva Fagundes, Antonio Carlos de Nogueira, Luiz Guilherme de Freitas Coutinho, Carlos de Almeida Baptista, Carlos Eduardo Cezar de Andrade, Olympio Pereira da Silva Junior, Edson Alves Mey, José Sampaio Maia, José Julio Pedrosa, Sérgio Xavier Ferolla, Domingos Alfredo Silva e João Felippe Sampaio de Lacerda Júnior.
O Ministro Antonio Joaquim Soares Moreira encontra-se ausente a serviço do STM.
Vice-Procurador-Geral da Justiça Militar, Dr Péricles Aurélio Lima de Queiroz, no impedimento do titular.
Secretário do Tribunal Pleno, Carlos Aureliano Motta de Souza.
A Sessão foi aberta às 13:30 horas, sendo lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.
APELAÇÃO (FE) 47.866-5 - RJ - Relator Ministro JOSÉ SAMPAIO MAIA. Revisor Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. APELANTE: FABRÍCIO KNUPP SOARES, Sd Ex, condenado a 06 meses de detenção, como incurso no Art 187 do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria da 1ª CJM, de 30 de outubro de 1996. Advª Drª Adelcy Maria Rocha Simões Correa.
Improvido o apelo. Decisão unânime.
AGRAVO REGIMENTAL 1.523-3 - DF - Relator Ministro JOSÉ SAMPAIO MAIA. AGRAVANTE: A Procuradoria-Geral da Justiça Militar. AGRAVADO: O Despacho do Exmº Sr Ministro-Relator Gen Ex JOSÉ SAMPAIO MAIA, de 14.08.97, que inadmitiu os Embargos Infringentes "in" Correição Parcial nº 1.523-2/RJ, referente ao Cap Ex CARLOS EDUARDO DE MOURA NEVES e ao 2º Sgt Ex CLODOALDO MAMEDIO DOS SANTOS.
O Trinunal, por unanimidade, não acolheu o agravo, rejeitando a argüição de inconstitucionalidade do Art 119, inciso I do RISTM, oferecida pelo representante do MPM e mantendo, em conseqüência, o despacho agravado.
MANDADO DE SEGURANÇA 351-7 - DF - Relator Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. IMPETRANTE: OSWALDO VIANNA DE MENDONÇA, funcionário público da Justiça Militar aposentado, impetra Mandado de Segurança, com pedido de liminar, contra ato do Exmº Sr Ministro-Presidente deste Tribunal, que determinou o desconto da contribuição previdenciária instituído pelo Art 7º da Medida Provisória nº 1.415/96, sobre os proventos do impetrante. Adv Dr Carlos Israel Silva.
O Tribunal, por unanimidade, concedeu a segurança a fim de que a autoridade coatora abstenha-se de descontar a contribuição previdenciária do impetrante, até que transcorra o prazo de 90 dias da data da publicação de medida provisória que, tendo o mesmo objeto da Medida Provisória nº 1.415/96, seja convertida em lei. Impedido o Ministro ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES.
MANDADO DE SEGURANÇA 355-0 - DF - Relator Ministro EDSON ALVES MEY. IMPETRANTE: RUBENS SIMÕES DA COSTA, funcionário público da Justiça Militar aposentado, impetra mandado de segurança, com pedido de liminar, contra ato do Exmº Sr Ministro-Presidente deste Tribunal, que determinou o desconto dos proventos dos inativos para o plano de seguridade social instituído pela Medida Provisória nº 1.415/96, sobre os proventos do impetrante. Adv Dr Clodoaldo Alves de Jesus.
O Tribunal, por unanimidade, concedeu a segurança a fim de que a autoridade coatora abstenha-se de descontar a contribuição previdenciária do impetrante, até que transcorra o prazo de 90 dias da data da publicação de medida provisória que, tendo o mesmo objeto da Medida Provisória nº 1.415/96, seja convertida em lei. Impedido o Ministro ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES.
CORREIÇÃO PARCIAL (FO) 1.534-8 - BA - Relator Ministro CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA. REQUERENTE: O Ministério Público Militar junto à Auditoria da 6ª CJM. REQUERIDO: O Despacho do Exmº Sr Juiz-Auditor da Auditoria da 6ª CJM, de 05.06.97, que, nos autos do Processo 01/97-4, em que figuram como acusados o Sd Ex FAUSTO JORGE RODRIGUES SANTOS e o ex-Ten Ex SÉRGIO RICARDO COSTA DE OLIVEIRA, sem consultar o Conselho Especial de Justiça, determinou a convocação dos ofendidos para, no prazo de 30 dias, apresentarem representação criminal, conforme estabelece o Art 91, 2ª parte, da Lei nº 9.099/95. Adv Dr Cesar de Faria Junior.
O Tribunal, por unanimidade, deferiu a Correição Parcial para, cassando a decisão impugnada e os atos processuais subseqüentes, determinar a remessa dos autos ao Juízo a quo para que o feito tenha prosseguimento, na forma do disposto no CPPM.
CORREIÇÃO PARCIAL (FO) 1.541-0 - PR - Relator Ministro EDSON ALVES MEY. REQUERENTE: HENRIQUE STROMAYER JUNIOR, civil. REQUERIDA: A Decisão do Exmº Sr Juiz-Auditor da Auditoria da 5ª CJM, de 03.07.97, que indeferiu a oitiva de testemunhas indicadas pela defesa, no Processo nº 19/96-4. Advª Drª Zeni Alves Arndt.
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou a argüição de inconstitucionalidade levantada pela Defensora Pública e deferiu parcialmente a Correição Parcial para, cassando a decisão hostilizada, determinar ao Juízo a quo que propicie à defesa a possibilidade de escolher o máximo de três testemunhas dentre as seis por ela já indicadas.
RECURSO CRIMINAL (FO) 6.371-0 - AM - Relator Ministro ALDO DA SILVA FAGUNDES. RECORRENTE: A Exmª Srª Juíza-Auditora da Auditoria da 12ª CJM, de ofício. RECORRIDA: A Decisão da Exmª Srª Juíza-Auditora da Auditoria da 12ª CJM, de 19 de dezembro de 1996, que concedeu reabilitação ao 2º Sgt Ex MURILO DIAMANTINO FILHO. Adv Dr Benedito de Jesus Pereira Tavares.
O Tribunal, por unanimidade, deu provimento ao recurso de ofício, cassando a decisão recorrida, sem prejuízo de renovação, desde que atendidas as exigências legais.
RECURSO CRIMINAL (FO) 6.412-0 - PR - Relator Ministro JOSÉ SAMPAIO MAIA. RECORRENTE: O Ministério Público Militar junto à Auditoria da 5ª CJM. RECORRIDA: A Decisão do Exmº Sr Juiz-Auditor da Auditoria da 5ª CJM, de 30.05.97, que rejeitou a denúncia oferecida contra o 2º Sgt Aer MARCO MANOEL COSTA, como incurso no Art 164 do CPM. Advª Drª Zeni Alves Arndt.
Improvido o recurso. Decisão unânime.
RECURSO CRIMINAL (FO) 6.416-3 - PE - Relator Ministro ALDO DA SILVA FAGUNDES. RECORRENTE: O Ministério Público Militar junto à Auditoria da 7ª CJM. RECORRIDA: A Decisão do Exmº Sr Juiz-Auditor da Auditoria da 7ª CJM, de 04.06.97, que rejeitou a denúncia oferecida contra o Sd Ex MOACYR SOARES MACHADO NETO, como incurso no Art 290, caput, do CPM. Advª Drª Eliane Ottoni de Luna Freire.
O Tribunal, por unanimidade, deu provimento ao recurso para receber a denúncia e determinar a baixa dos autos ao Juízo a quo para prosseguimento do feito.
RECURSO CRIMINAL (FO) 6.421-0 - DF - Relator Ministro JOSÉ SAMPAIO MAIA. RECORRENTE: O Ministério Público Militar junto à Auditoria da 11ª CJM. RECORRIDA: A Decisão da Exmª Srª Juíza-Auditora da Auditoria da 11ª CJM, DE 15.04.97, que rejeitou a denúncia oferecida contra o 3º Sgt Ex SÉRGIO JOSÉ BORGES e o Sd Ex HELIELSON RODRIGUES JUNQUEIRA, como incursos no Art 210 do CPM, determinando o arquivamento do IPM. Advs Drs Alexandre Lobão Rocha e Adhemar Marcondes de Moura.
O Tribunal, por unanimidade, deu provimento ao recurso para, recebendo a denúncia oferecida contra o 3º Sgt Ex SÉRGIO JOSÉ BORGES, determinar a baixa dos autos ao Juízo a quo para o prosseguimento do feito.
A Sessão foi encerrada às 17:55 horas.
Processos em mesa:
1- APELAÇÃO (FE) 47.936-0(EAM/OPS) AUD/9.CJM proc 502/97-8
Advs JORGE ANTONIO SIUFI E SUELY PEREIRA FERREIRA
2- APELAÇÃO (FE) 47.943-2(DAS/OPS) 2.AUD/1.CJM proc 504/97-0
Advas ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES, JANETE ZDANOWSKI RICCI
E LUCIA MARIA LOBO
3- APELAÇÃO (FE) 47.949-1(EAM/ACN) 3.AUD/1.CJM proc 521/96-1
Advas CLARICE DO NASCIMENTO COSTA E LUCIA MARIA LOBO
4- APELAÇÃO (FE) 47.950-5(DAS/OPS) 4.AUD/1.CJM proc 504/97-6
Advas MARILENA DA SILVA BITTENCOURT E TERESA DA SILVA MOREIRA
5- APELAÇÃO (FE) 47.956-4(JSM/ASF) 3.AUD/3.CJM proc 504/97-3
Adv AIRTON FERNANDES RODRIGUES
6- APELAÇÃO (FO) 47.855-8(JJP/ACN) AUD/4.CJM proc 3/96-2
Adv AUGUSTO JACOB DE VARGAS NETTO
7- APELAÇÃO (FO) 47.861-2(CEC/ASF) AUD/4.CJM proc 4/96-9
Adv JOSÉ ANTONIO ROMEIRO
8- APELAÇÃO (FO) 47.871-0(ASF/JSM) 5.AUD./1.CJM proc 10/96-9
Advs MANUEL DE JESUS SOARES, ALCYONE VIEIRA PINTO BARRETO
E ANA MARIA DAVID CORTEZ
9- APELAÇÃO (FO) 47.874-4(JJP/ASF) 1.AUD/2.CJM proc 12/95-6
Advas ANNE ELISABETH NUNES DE OLIVEIRA E JANETE ZDANOWSKI RICCI
10- APELAÇÃO (FO) 47.894-9(SXF/ASF) 6A. AUD. 1.CJM proc 14/95-2
Advs ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA E JOSEMAR LEAL SANTANA
11- APELAÇÃO (FO) 47.900-7(SXF/OPS) 2.AUD/1.CJM proc 9/96-0
Adv AGOSTINHO CAMPOS
12- APELAÇÃO (FO) 47.917-1(EAM/ACN) 1.AUD/1.CJM proc 11/96-7
Advas ADELCY MARIA ROCHA SIMOES CORREA, CARMEM LUCIA A. DE ANDRADE
E TERESA DA SILVA MOREIRA
13- APELAÇÃO (FO) 47.922-8(OPS/DAS) 2.AUD/1.CJM proc 13/96-8
Advas JANETE ZDANOWSKI RICCI E LUCIA MARIA LOBO
14- APELAÇÃO (FO) 47.941-4(ASF/DAS) AUD/11.CJM proc 8/96-2
Adv ALEXANDRE LOBÃO ROCHA
15- CORREIÇÃO PARCIAL (FO) 1.533-0(ASF) AUD/6.CJM proc 7/97-2
Adv CESAR DE FARIA JUNIOR
16- CORREIÇÃO PARCIAL (FO) 1.539-9(OPS) 1.AUD/3.CJM inq 0/97
17- CORREIÇÃO PARCIAL (FO) 1.543-7(ACN) AUD/5.CJM proc 13/95-8
Adva BENEDITA MARINA DA SILVA
18- RECURSO CRIMINAL (FO) 6.395-7(CEC) AUD/5.CJM inq 0/97
Adva ZENI ALVES ARNDT
19- RECURSO CRIMINAL (FO) 6.402-3(OPS) AUD/7.CJM inq 0/96
Adv DERMEVAL HOULY LELLIS
20- RECURSO CRIMINAL (FO) 6.414-7(ACN) AUD/5.CJM proc 5/97-1
Adva ZENI ALVES ARNDT
21- RECURSO CRIMINAL (FO) 6.417-1(SXF) AUD/8.CJM proc 2/97-7
22- RECURSO CRIMINAL (FO) 6.418-0(CAB) AUD/5.CJM inq 0/97
Adva ZENI ALVES ARNDT
23- RECURSO CRIMINAL (FO) 6.419-8(JJP)
Adva ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRE
24- REPRESENTAÇÃO CRIMINAL 0.002-3(ASF)
Adv JOSÉ LUIZ DA SILVA MAIA
25- REVISÃO CRIMINAL (FO) 1.260-1(AST/CAB) inq 46.795-5
Adv DJALMA DE OLIVEIRA FARIAS
(Ata aprovada em Sessão de 04.09.97