Presentes os Ministros Antonio Carlos de Seixas Telles, Paulo Cesar Cataldo, Aldo da Silva Fagundes, Jorge José de Carvalho, Cherubim Rosa Filho, Antonio Carlos de Nogueira, Antonio Joaquim Soares Moreira, Luiz Guilherme de Freitas Coutinho, Carlos de Almeida Baptista, Carlos Eduardo Cezar de Andrade, Olympio Pereira da Silva Junior, Edson Alves Mey, José Sampaio Maia e José Julio Pedrosa.
Procurador-Geral da Justiça Militar, Dr Péricles Aurélio Lima de Queiroz, Vice-Procurador-Geral, no impedimento do titular.
Secretário do Tribunal Pleno, Carlos Aureliano Motta de Souza.
Abriu-se a Sessão às 13:30 horas, sendo lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.
Foram relatados e julgados os processos:
CORREIÇÃO PARCIAL (FO) 1.507-0 - RJ - Relator Ministro EDSON ALVES MEY. REQUERENTE: O Ministério Público Militar junto à 2ª Auditoria da 1ª CJM. REQUERIDO: O Despacho da Exmª Srª Juíza-Auditora da 2ª Auditoria da 1ª CJM, de 11 de junho de 1996, que indeferiu pedido feito pelo requerente no sentido que fosse intimado o réu AM FRANK SILVA RESENDE, a respeito do seu interesse em continuar sendo defendido pela Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, deferiu a Correição Parcial para cassar a decisão hostilizada, permanecendo a defesa a cargo da Defensoria Pública da União, ex vi do§ 5º do Art 71 do CPPM e Art 29, inciso III, da Lei nº 8.457/92, salvo se o acusado constituir advogado.
RECURSO CRIMINAL (FE) 6.303-9 - RJ - Relator Ministro CHERUBIM ROSA FILHO. RECORRENTE: O Ministério Público Militar junto à 3ª Auditoria da 1ª CJM. RECORRIDA: A Sentença do Exmº Sr Juiz-Auditor da 3ª Auditoria da 1ª CJM, de 29 de maio de 1996, que declarou extinta a punibilidade pela prescrição do insubmisso CLAUDEMILSON DE MACENA, deixando de deferir pedido de arquivamento dos autos da IPI nº 264/92, formulado pelo recorrente. Advª Drª Eleonora Salles de Campos Borges.
O Tribunal, por unanimidade, deu provimento ao recurso para, cassando a sentença hostilizada, deferir o arquivamento da IPI nº 264/92 relativa ao insubmisso CLAUDEMILSON DE MACENA, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, nos termos dos Arts 123, inciso IV e 131, c/c os Arts 125, inciso VII e 129, todos do CPM.
RECURSO CRIMINAL (FO) 6.321-3 - BA - Relator Ministro ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA. RECORRENTE: O Ministério Público Militar junto à Auditoria da 6ª CJM. RECORRIDA: A Decisão do Exmº Sr Juiz-Auditor da Auditoria da 6ª CJM, de 26 de junho de 1996, que rejeitou a denúncia oferecida contra o 3º Sgt Ex FRANCISCO EDSON AGUIAR VERAS, como incurso no Art 160 do CPM, determinando o arquivamento do processo, e que, quanto aos crimes previstos nos Arts 217 e 209 do CPM, determinou a remessa dos autos à Justiça do Estado da Bahia, por incompetência da Justiça Militar Federal para processar e julgar o feito. Adv Dr Cesar de Faria Junior.
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao recurso ministerial. (Presidência ocasional do Ministro ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES).
RECURSO CRIMINAL (FO) 6.295-0 - RS - Relator Ministro EDSON ALVES MEY. RECORRENTE: EVERALDO RODRIGUES SUAREZ, Sd Ex. RECORRIDA: A Decisão do Exmº Sr Juiz-Auditor da 1ª Auditoria da 3ª CJM, de 15 de maio de 1996, que indeferiu pedido de indulto formulado pelo recorrente. Advs Drs Jorge Cláudio de Almeida Cabral e Alexandre Felix de Oliveira.
O Tribunal, por maioria, deu provimento ao recurso para, cassando a decisão do Juízo a quo, considerar que o condenado faz jus ao indulto estabelecido pelo Decreto nº 1.860/96 e que seja aplicado o previsto no Art 649 do CPPM. Os Ministros CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA, ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA e JOSÉ SAMPAIO MAIA negavam provimento ao recurso, mantendo a decisão a quo. O Ministro JOSÉ SAMPAIO MAIA fará declaração de voto. (Os Ministros CHERUBIM ROSA FILHO e CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA não participaram do julgamento. Presidência ocasional do Ministro ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES).
RECURSO CRIMINAL (FO) 6.307-8 - PA - Relator Ministro ALDO DA SILVA FAGUNDES. RECORRENTE: O Ministério Público Militar junto à Auditoria da 8ª CJM. RECORRIDA: A Decisão da Exmª Srª Juíza-Auditora da Auditoria da 8ª CJM, de 06 de maio de 1996, que declarou que o 2º Sgt Aer CARLOS ARQUIMEDES DOS SANTOS RODRIGUES, não faz jus ao indulto instituído pelo Decreto nº 1.860, de 11 de abril de 1996. Adv Dr Benedito Gomes Ferreira.
O Tribunal, por maioria, deu provimento ao recurso ministerial para, cassando a decisão a quo, reconhecer a aplicabilidade do Decreto nº 1.860/96 ao 2º Sgt Aer CARLOS ARQUIMEDES DOS SANTOS RODRIGUES, observando o que prescreve o Art 649 do CPPM e o Art 5º do referido Decreto. Os Ministros ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA e JOSÉ SAMPAIO MAIA negavam provimento ao recurso. O Ministro JOSÉ SAMPAIO MAIA fará declaração de voto. (Os Ministros CHERUBIM ROSA FILHO e CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA não participaram do julgamento. Presidência ocasional do Ministro ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES).
RECURSO CRIMINAL (FO) 6.288-8 - PR - Relator Ministro LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO. RECORRENTE: O Ministério Público Militar junto à Auditoria da 5ª CJM. RECORRIDA: A Decisão do Exmº Sr Juiz-Auditor da Auditoria da 5ª CJM, de 27 de março de 1996, que indeferiu pedido de arquivamento do IPM nº 05/96, referente ao Sd Aer FABIAN DE SOUZA MACHADO. Adv Dr Edgar Leite dos Santos.
O Tribunal, por unanimidade, não conheceu do recurso, determinando a remessa dos autos ao Procurador-Geral da Justiça Militar, na forma do Art 397 do CPPM. (Os Ministros CHERUBIM ROSA FILHO, CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA e CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE não participaram do julgamento. Presidência ocasional do Ministro ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES)
RECURSO CRIMINAL (FO) 6.318-3 - PE - Relator Ministro PAULO CESAR CATALDO. RECORRENTE: O Ministério Público Militar junto à Auditoria da 7ª CJM. RECORRIDA: A Decisão do Exmº Sr Juiz-Auditor da Auditoria da 7ª CJM, de 20 de junho de 1996, que rejeitou a denúncia oferecida contra os Sds Ex IRACILDO GONÇALVES DE LIMA, AURIVANIO SANTOS DE LIMA e LUIZ CARLOS ALVES DOS SANTOS, como incursos no Art 210,§ 1º do CPM. Advª Drª Eliane Ottoni de Luna Freire.
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao recurso ministerial, mantendo a decisão que rejeitou a denúncia oferecida contra os Sds Ex IRACILDO GONÇALVES DE LIMA, AURIVANIO SANTOS DE LIMA e LUIZ CARLOS ALVES DOS SANTOS, ressalvada a possibilidade de oferecimento de nova denúncia, desde que atendidos os requisitos do Art 77 do CPPM. (Os Ministros CHERUBIM ROSA FILHO e CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA não participaram do julgamento. Presidência ocasional do Ministro ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES).
A Sessão foi encerrada às 18:05 horas.
Processos em mesa:
1- APELAÇÃO (FE) 47.743-0(CAB/ACN) 3.AUD/1.CJM proc 517/95-6
Adv(as). CLARICE DO NASCIMENTO COSTA, ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES E LUCIA MARIA LOBO
2- APELAÇÃO (FE) 47.746-4(JJP/OPS) 3.AUD/3.CJM proc 505/96-1 Adv WALTER JOBIM NETO
3- APELAÇÃO (FE) 47.750-2(CAB/ASF) 4.AUD/1.CJM proc 505/96-4
Advas MARILENA DA SILVA BITTENCOURT E TERESA DA SILVA MOREIRA
4- APELAÇÃO (FE) 47.772-3(AJM/PCC) 3.AUD/3.CJM proc 513/96-4
Advs AQUILES PEREIRA, ABELARDO BOLICO, AIRTON FERNANDES RODRIGUES E WALTER JOBIM NETO
5- APELAÇÃO (FO) 47.487-0(CAB/ACN) 1.AUD/2.CJM proc 15/93-9 Advs CEUMAR SANTOS GAMA E ANNE ELISABETH NUNES DE OLIVEIRA
6- APELAÇÃO (FO) 47.575-3(OPS/LGC) AUD/8.CJM proc 20/90-8 Advs BENEDITO GOMES FERREIRA E MARILENA DA SILVA BITTENCOURT
7- APELAÇÃO (FO) 47.607-5(CRF/PCC) 6A. AUD. 1.CJM proc 4/95-7 Adv JOSEMAR LEAL SANTANA
8- APELAÇÃO (FO) 47.622-9(JJC/ASF) AUD/11.CJM proc 12/95-1 Adv ALEXANDRE LOBAO ROCHA
9- APELAÇÃO (FO) 47.655-5(JJC/AST) 2.AUD/2.CJM proc 3/95-5 Advs ANNE ELISABETH NUNES DE OLIVEIRA E REINALDO SILVA COELHO
10- APELAÇÃO (FO) 47.668-7(AST/JSM) 5.AUD./1.CJM proc 3/95-4 Adva MARIZA PEREIRA DO COUTO
11- APELAÇÃO (FO) 47.692-0(ACN/JJP) AUD/11.CJM proc 25/95-6 Advs ALEXANDRE LOBAO ROCHA E ADHEMAR MARCONDES DE MOURA
12- APELAÇÃO (FO) 47.694-6(LGC/ASF) AUD/6.CJM proc 7/95-6 Advs CESAR DE FARIA JUNIOR E LUIZ HUMBERTO AGLE
13- APELAÇÃO (FO) 47.709-8(ACN/CEC) AUD/12.CJM proc 6/93-1 Advs BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES E JOÃO THOMAS LUCHSINGER
14- APELAÇÃO (FO) 47.739-0(CRF/AST) 1.AUD/2.CJM proc 14/95-9 Adv DIMAS SANT'ANNA DE CASTRO LEITE
15- APELAÇÃO (FO) 47.744-6(PCC/AJM) 3.AUD/1.CJM proc 13/95-8
Advas CLARICE DO NASCIMENTO COSTA E ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES
16- APELAÇÃO (FO) 47.745-4(ACN/JSM) 2.AUD/3.CJM proc 9/95-8 Adv ANTONIO JORGE DA SILVA
17- APELAÇÃO (FO) 47.748-9(JSM/OPS) AUD/12.CJM proc 3/95-9 Adv JOÃO THOMAS LUCHSINGER
18- APELAÇÃO (FO) 47.782-9(AJM/OPS) 1.AUD/3.CJM proc 7/95-7
Adva BENEDITA MARINA DA SILVA, LUCIA HELENA ESCOBAR DE BRITO E ZENI ALVES ARNDT
19- EMBARGOS (FO) 6.268-1(JJP/ASF) inq 6.268-3 Adv REINALDO SILVA COELHO
20- EMBARGOS (FO) 47.417-3(OPS/EAM) inq 47.417-0
Advs CLARICE DO NASCIMENTO COSTA, ADELCY MARIA ROCHA SIMOES CORREA,JOEL CORREA DE LIMA E CARMEM LUCIA ANDRADE DE MONTESINOS
21- EMBARGOS (FO) 47.456-4(EAM/PCC) inq 47.456-0 Adv JOSÉ ANTONIO ROMEIRO
22- EMBARGOS (FO) 47.627-3(OPS/JSM) inq 47.627-0
Advs CARLOS ALBERTO GOMES, FRANCISCO DE ASSIS LEITE CAMPOS E LINO MACHADO FILHO
23- EMBARGOS (FO) 47.647-8(CAB/AST) inq 47.647-4 Adva TERESA DA SILVA MOREIRA
24- RECURSO CRIMINAL (FE) 6.326-8(AJM) 6A. AUD. 1.CJM proc 514/95-5 Adv JOSEMAR LEAL SANTANA
25- RECURSO CRIMINAL (FO) 6.293-4(CEC) AUD/5.CJM inq 0/94 Advs ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM E EDGAR LEITE DOS SANTOS
26- RECURSO CRIMINAL (FO) 6.299-3(LGC) 2.AUD/2.CJM inq 0/96 Advs ANDRÉ SHODI HIRAI E GEORGE TAKEDA
27- RECURSO CRIMINAL (FO) 6.310-8(CEC) AUD/8.CJM proc 8/95-9 Adv BENEDITO GOMES FERREIRA
28- RECURSO CRIMINAL (FO) 6.323-0(ASF) AUD/10. CJM proc 3/96-1 Adv JOSÉ HELENO LOPES VIANA
29- RECURSO CRIMINAL (FO) 6.325-6(CAB) 6A. AUD. 1.CJM proc 15/93-2 Advs JOSEMAR LEAL SANTANA