(Aditamento à Ata da 54ª Sessão, em 10 de setembro de 1994)

ADITAMENTO:

O Ministro-Presidente, na forma do artigo 62 do RISTM, convocou o Tribunal para uma sessão administrativa extraordinária a realizar-se no dia 13.09.96, sexta-feira, às 14:00 horas.

Tendo em vista o veto presidencial ao Projeto-de-lei nº 27/96 (nº 35/95 na Câmara dos Deputados) que dava nova redação ao artigo 190 do CPM, o Tribunal decidiu que a Presidência encaminhe ao Presidente da República solicitação para que aquela autoridade inicie o competente processo legislativo para alteração do citado dispositivo do CPM.