Presentes os Ministros Antonio Carlos de Seixas Telles, Paulo Cesar Cataldo, Aldo da Silva Fagundes, Jorge José de Carvalho, Cherubim Rosa Filho, Antonio Carlos de Nogueira, Antonio Joaquim Soares Moreira, Luiz Guilherme de Freitas Coutinho, Carlos de Almeida Baptista, Edson Alves Mey, José Sampaio Maia e José Julio Pedrosa.
Ausentes os Ministros Carlos Eduardo Cezar de Andrade e Olympio Pereira da Silva Junior.
Procurador-Geral da Justiça Militar, Dr Mário Sérgio Marques Soares, Subprocurador-Geral, designado.
Secretário do Tribunal Pleno, Carlos Aureliano Motta de Souza.
Abriu-se a Sessão às 13:30 horas, sendo lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.
Foram relatados e julgados os processos:
RECURSO CRIMINAL (FO) 6.299-3 - SP - Relator Ministro LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO. RECORRENTE: EVERTON BRAGA CORTELETTI, 1º Ten Aer. RECORRIDA: A Decisão do Exmº Sr Juiz-Auditor da 2ª Auditoria da 2ª CJM, de 13 de junho de 1996, que indeferiu pedido do recorrente para, com fulcro no Art 88, da Lei nº 9.099/95, arquivar os autos do IPM nº 14/96, em que figura como acusado. Advs Drs André Shodi Hirai e George Takeda.
Recurso não conhecido. Decisão unânime.
APELAÇÃO (FO) 47.487-0 - SP - Relator Ministro CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA. Revisor Ministro ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA. APELANTE: NELSON GUILBERT BRAVO AQUILINO, civil, condenado a 01 ano e 06 meses de reclusão, incurso no Art 254, do CPM, tendo o Exmº Sr Juiz-Auditor da 1ª Auditoria da 2ª CJM, por sentença de 06 de abril de 1995, julgado extinta a pena do apelante, com base no Art 123, inciso II, do CPM, c/c o Art 1º, inciso I, do Decreto de Indulto nº 1.242/94. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 3ª Auditoria da 2ª CJM, de 22 de setembro de 1992. Advs Drs Ceumar Santos Gama e Anne Elisabeth Nunes de Oliveira.
O Tribunal, por unanimidade, deu provimento parcial ao apelo defensivo, mantendo a condenação e reduzindo a pena imposta ao apelante para 01 ano de reclusão.
APELAÇÃO (FO) 47.607-5 - RJ - Relator Ministro CHERUBIM ROSA FILHO. Revisor Ministro PAULO CESAR CATALDO. APELANTE: ADILSON FERREIRA CÂNDIDA, ex-Sd Ex, condenado à pena de 03 anos e 04 meses de reclusão, como incurso no Art 251 do CPM, c/c o Art 71 do CP, com o cumprimento da pena em regime aberto, na forma do Art 33,§ 2º, alínea "c" do CP, c/c o Art 110 da Lei nº 7.210/84. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 6ª Auditoria da 1ª CJM, de 18 de julho de 1995. Adv Dr Josemar Leal Santana.
O Tribunal, por unanimidade, preliminarmente, declarou nulo o processo, a partir do recebimento da denúncia, declinando da competência em favor da Justiça Comum da Comarca do Rio de Janeiro, ex vi dos Arts 500, inciso I, primeira parte, e 508, ambos do CPPM.
RECURSO CRIMINAL (FE) 6.326-8 - RJ - Relator Ministro ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA. RECORRENTE: MÁRIO ALEXANDRE MARTINS, Cb Ex. RECORRIDA: A Decisão do Exmº Sr Juiz-Auditor da 6ª Auditoria da 1ª CJM, de 20 de junho de 1996, que indeferiu pedido de indulto em favor do recorrente. Adv Dr Josemar Leal Santana.
Tendo o Plenário tomado conhecimento, durante o julgamento, de que em apelação interposta pela defesa, foi o recorrente absolvido, fato não constante dos autos, o Tribunal, por maioria, converteu o julgamento em diligência, na forma do Art 82 do RISTM. Os Ministros CHERUBIM ROSA FILHO, EDSON ALVES MEY e JOSÉ JULIO PEDROSA não conheciam do recurso por perda de objeto. Os Ministros ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA (Relator) e ALDO FAGUNDES negavam provimento ao recurso.
APELAÇÃO (FO) 47.655-5 - SP - Relator Ministro JORGE JOSÉ DE CARVALHO. Revisor Ministro ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES. APELANTE: ROBERTO DE OLIVEIRA, Cb Ex, condenado a 03 meses de prisão como incurso no Art 209, caput, do CPM, com o benefício da suspensão condicional da pena pelo prazo de 02 anos. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2ª Auditoria da 2ª CJM, de 14 de novembro de 1995. Advs Drs Anne Elisabeth Nunes de Oliveira e Reinaldo Silva Coelho.
Improvido o apelo. Decisão unânime.
APELAÇÃO (FO) 47.668-7 - RJ - Relator Ministro ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES. Revisor Ministro JOSÉ SAMPAIO MAIA. APELANTE: O Ministério Público Militar junto à 5ª Auditoria da 1ª CJM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 5ª Auditoria da 1ª CJM, de 14 de novembro de 1995, que absolveu o 3º Sgt FN PAULO ROBERTO SILVA DUARTE, dos crimes previstos nos Arts 209, 216 e 223 do CPM, considerando os dois últimos como infração disciplinar. Advª Drª Mariza Pereira do Couto.
O Tribunal, por maioria, deu provimento parcial ao apelo ministerial para, reformando a sentença, condenar o 3º Sgt FN PAULO ROBERTO SILVA DUARTE à pena de 02 meses de prisão, como incurso nos Arts 216 e 223, c/c os Arts 79, parte final, e 59, todos dispositivos do CPM, concedendo-lhe o benefício do sursis, pelo prazo de 02 anos nas condições do Art 626 e 608,§ 2º, delegando ao Juiz-Auditor executor da sentença a presidência da audiência admonitória, ex vi do Art 611, todos dispositivos do CPPM. Os Ministros PAULO CESAR CATALDO e JOSÉ JULIO PEDROSA condenavam o apelado à pena de 01 mês de detenção, como incurso no Art 223 do CPM. Os Ministros JOSÉ SAMPAIO MAIA (Revisor), ALDO FAGUNDES e EDSON ALVES MEY negavam provimento ao apelo. O Ministro JOSÉ SAMPAIO MAIA fará voto vencido. (O Ministro CHERUBIM ROSA FILHO não participou do julgamento).
EMBARGOS (FO) 47.647-8 - RJ - Relator Ministro CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA. Revisor Ministro ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES. EMBARGANTE: JOSÉ SOARES DE FIGUEIREDO, Cb Mar. EMBARGADO: O Acórdão do Superior Tribunal Militar de 30 de abril de 1996. Advª Drª Teresa da Silva Moreira.
O Tribunal, por maioria, rejeitou os Embargos opostos, contra os votos dos Ministros ALDO FAGUNDES, CHERUBIM ROSA FILHO e ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA que os acolhiam.
A Sessão foi encerrada às 17:55 horas.
Processos em mesa:
1 - APELAÇÃO (FE) 47.743-0(CAB/ACN) 3.AUD/1.CJM proc 517/95-6
Advas CLARICE DO NASCIMENTO COSTA, ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES e LÚCIA MARIA LOBO
2 - APELAÇÃO (FE) 47.746-4(JJP/OPS) 3.AUD/3.CJM proc 505/96-1 Adv WALTER JOBIM NETO
3 - APELAÇÃO (FE) 47.750-2(CAB/ASF) 4.AUD/1.CJM proc 505/96-4
Advas MARILENA DA SILVA BITTENCOURT e TERESA DA SILVA MOREIRA
4 - APELAÇÃO (FE) 47.772-3(AJM/PCC) 3.AUD/3.CJM proc 513/96-4
Advs AQUILES PEREIRA, ABELARDO BÓLICO, AIRTON FERNANDES RODRIGUES e WALTER JOBIM NETO
5 - APELAÇÃO (FO) 47.575-3(OPS/LGC) AUD/8.CJM proc 20/90-8
Advs BENEDITO GOMES FERREIRA e MARILENA DA SILVA BITTENCOURT
6 - APELAÇÃO (FO) 47.622-9(JJC/ASF) AUD/11.CJM proc 12/95-1 Adv ALEXANDRE LOBÃO ROCHA
7 - APELAÇÃO (FO) 47.692-0(ACN/JJP) AUD/11.CJM proc 25/95-6
Advs ALEXANDRE LOBÃO ROCHA e ADHEMAR MARCONDES DE MOURA
8 - APELAÇÃO (FO) 47.694-6(LGC/ASF) AUD/6.CJM proc 7/95-6 Advs CÉSAR DE FARIA JÚNIOR e LUIZ HUMBERTO AGLE
9 - APELAÇÃO (FO) 47.709-8(ACN/CEC) AUD/12.CJM proc 6/93-1
Advs BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES e JOÃO THOMAS LUCHSINGER
10 - APELAÇÃO (FO) 47.739-0(CRF/AST) 1.AUD/2.CJM proc 14/95-9 Adv DIMAS SANT'ANNA DE CASTRO LEITE
11 - APELAÇÃO (FO) 47.744-6(PCC/AJM) 3.AUD/1.CJM proc 13/95-8
Advas CLARICE DO NASCIMENTO COSTA e ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES
12 - APELAÇÃO (FO) 47.745-4(ACN/JSM) 2.AUD/3.CJM proc 9/95-8 Adv ANTONIO JORGE DA SILVA
13 - APELAÇÃO (FO) 47.748-9(JSM/OPS) AUD/12.CJM proc 3/95-9 Adv JOÃO THOMAS LUCHSINGER
14 - APELAÇÃO (FO) 47.782-9(AJM/OPS) 1.AUD/3.CJM proc 7/95-7
Advs BENEDITA MARINA DA SILVA, LÚCIA HELENA ESCOBAR DE BRITO e ZENI ALVES ARNDT
15 - EMBARGOS (FO) 6.268-1(JJP/ASF) inq 6.268-3 Adv REINALDO SILVA COELHO
16 - EMBARGOS (FO) 47.417-3(OPS/EAM) inq 47.417-0
Advs CLARICE DO NASCIMENTO COSTA, ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORREA, JOEL CORREA DE LIMA e CARMEM LÚCIA ANDRADE DE MONTESINOS
17 - EMBARGOS (FO) 47.456-4(EAM/PCC) inq 47.456-0 Adv JOSÉ ANTONIO ROMEIRO
18 - EMBARGOS (FO) 47.627-3(OPS/JSM) inq 47.627-0
Advs CARLOS ALBERTO GOMES, FRANCISCO DE ASSIS LEITE CAMPOS e LINO MACHADO FILHO
19 - RECURSO CRIMINAL (FO) 6.293-4(CEC) AUD/5.CJM inq 0/94
Advs ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM e EDGAR LEITE DOS SANTOS
20 - RECURSO CRIMINAL (FO) 6.310-8(CEC) AUD/8.CJM proc 8/95-9 Adv BENEDITO GOMES FERREIRA
21 - RECURSO CRIMINAL (FO) 6.323-0(ASF) AUD/10. CJM proc 3/96-1 Adv JOSÉ HELENO LOPES VIANA
22 - RECURSO CRIMINAL (FO) 6.325-6(CAB) 6A. AUD. 1.CJM proc 15/93-2 Adv JOSEMAR LEAL SANTANA
23 - RECURSO CRIMINAL (FO) 6.327-2(EAM) AUD/5.CJM inq 0/95
Advs CARLOS ALBERTO SOARES NOLLI e ROBSON NASSIF RIBAS