ATA DA 53ª SESSÃO DE JULGAMENTO, EM 18 DE SETEMBRO DE 1997 - QUINTA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Dr PAULO CESAR CATALDO, VICE-PRESIDENTE
Presentes os Ministros Antonio Carlos de Seixas Telles, Aldo da Silva Fagundes, Antonio Carlos de Nogueira, Carlos de Almeida Baptista, Carlos Eduardo Cezar de Andrade, Olympio Pereira da Silva Junior, Edson Alves Mey, José Sampaio Maia, José Julio Pedrosa, Sérgio Xavier Ferolla, Domingos Alfredo Silva e João Felippe Sampaio de Lacerda Junior.
Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Guilherme de Freitas Coutinho.
O Ministro Antonio Joaquim Soares Moreira encontra-se em gozo de férias.
Subprocurador-Geral da Justiça Militar, designado, Dr Mário Sérgio Marques Soares.
Secretário do Tribunal Pleno, ad hoc, José Luiz Soares Reali.
A Sessão foi aberta às 13:30 horas, sendo lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.
O Ministro-Presidente registrou a presença de comitiva do Gabinete do Ministro do Exército. O Ministro ALDO FAGUNDES e o Cel R1 CLEBER recepcionaram em nome do Tribunal os visitantes, que foram convidados a assistir a sessão.
MANDADO DE SEGURANÇA 358-4 - RJ - Relator Ministro JOSÉ JULIO PEDROSA. IMPETRANTE: SÔNIA MARIA COUTO MANES, funcionária pública federal da Justiça Militar aposentada, impetra Mandado de Segurança, com pedido de liminar, para que o Exmº Sr Ministro-Presidente se abstenha de determinar o desconto da contribuição previdenciária até que decorram noventa dias da data da publicação de medida provisória que, tendo o mesmo objeto da Medida Provisória nº 1.415/96, seja convertida em lei. Adv Dr Octávio Angelim do Couto.
O Tribunal, por unanimidade, concedeu a segurança para que seja sustada a cobrança da contribuição previdenciária da impetrante, até que transcorra o prazo de 90 dias da data da publicação de medida provisória que, tendo o mesmo objeto da Medida Provisória nº 1.415/96, seja convertida em lei. Impedido o Ministro ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES.
MANDADO DE SEGURANÇA 356-8 - DF - Relator Ministro CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA. IMPETRANTE: VALÉRIA DA SILVA RAMOS, funcionária pública federal da Justiça Militar, impetra Mandado de Segurança preventivo, com pedido de liminar, contra a decisão do Exmº Sr Ministro-Presidente deste Tribunal, contida no despacho de 13.08.96, publicado no BJM nº 036, de 16.08.96, que determinou o desconto da contribuição previdenciária instituído pelo Art 7º, da Medida Provisória nº 1.415/96, sobre os proventos dos inativos da Justiça Militar, a contar do mês de agosto de 1996, com a conseqüente incidência sobre os proventos da ora impetrante, em vias de se aposentar, cujo requerimento de aposentadoria foi protocolado em 18 de julho de 1997. Adv Dr Lino Machado Filho.
O Tribunal, por unanimidade, concedeu a segurança para que a autoridade coatora abstenha-se de descontar a contribuição previdenciária dos proventos da impetrante até que transcorra o prazo de 90 dias da data da publicação de medida provisória que, tendo o mesmo objeto da Medida Provisória nº 1.415/96, seja convertida em lei. Impedido o Ministro ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES.
CORREIÇÃO PARCIAL (FO) 1.549-6 - PA - Relator Ministro CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA. REQUERENTE: O Ministério Público Militar junto à Auditoria da 8ª CJM. REQUERIDA: A Decisão do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 8ª CJM, de 23.07.97, que converteu o julgamento do Proc nº 01/97-0, referente ao Cb Ex ALDIR DE JESUS FRANCA CERQUEIRA, em diligência, na forma do Art 91 da Lei nº 9.099/95.
O Tribunal, por unanimidade, deferiu a presente Correição Parcial para, desconstituindo a decisão impugnada, que transformou o julgamento em diligência, prolatada nos autos do Processo nº 01/97-0, em curso na Auditoria da 8ª CJM, determinar que o feito tenha prosseguimento na forma do CPPM.
RECURSO CRIMINAL (FO) 6.422-8 - BA - Relator Ministro EDSON ALVES MEY. RECORRENTE: O Ministério Público Militar junto à Auditoria da 6ª CJM. RECORRIDA: A Decisão do Exmº Sr Juiz-Auditor da Auditoria da 6ª CJM, de 11/07/97, que rejeitou a denúncia oferecida contra o Sd FN SÉRGIO MAGARÃO DE FIGUEIREDO JÚNIOR, como incurso no Art 298 do CPM, determinando o arquivamento do IPM. Adv Dr SÉRGIO ALEXANDRE MENEZES HABIB.
O Tribunal, por unanimidade, deu provimento ao recurso, para, cassando a decisão recorrida, receber a denúncia e determinar a baixa dos autos ao Juízo a quo para prosseguimento do feito.
APELAÇÃO(FO) 47.871-0 - RJ - Relator Ministro ALDO DA SILVA FAGUNDES. Revisor Ministro JOSE SAMPAIO MAIA. APELANTE: LUIZ BORGES DE CARVALHO FILHO, 2º Sgt Mar, condenado a 02 anos de prisão como incurso, por desclassificação, no Art 251,§ 3º c/c o Art 240,§ 2º, tudo do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de 03 anos. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 5ª Auditoria da 1ª CJM, de 30 de outubro de 1996. Advs Drs Manuel de Jesus Soares, Alcyone Vieira Pinto Barreto e Ana Maria David Cortez.
O Tribunal, por maioria, deu provimento parcial ao apelo da defesa para, mantida a condenação, reduzir a pena imposta para 09 meses e 18 dias de prisão, como incurso no Art 251§ 3º c/c Art 240§ 2º e 59, todos do CPM, reduzindo o prazo do sursis para 02 anos. Os Ministros OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR e DOMINGOS ALFREDO SILVA negavam provimento ao apelo. O Ministro DOMINGOS ALFREDO SILVA fará declaração de voto.
APELAÇÃO (FO) 47.923-6 - PR - Relator Ministro ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES. Revisor Ministro JOSÉ JULIO PEDROSA. APELANTE: O Ministério Público Militar junto à Auditoria da 5ª CJM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 5ª CJM, de 11.03.97, que absolveu o 2º Sgt Aer DORIVAL DOS SANTOS, do crime previsto no Art 210,§ 1º do CPM. Advs Drs Edgar Leite dos Santos e Zeni Alves Arndt.
Improvido o apelo. Decisão unânime. O Ministro ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA não participou do julgamento.
APELAÇÃO (FO) 47.900-7 - RJ - Relator Ministro SÉRGIO XAVIER FEROLLA. Revisor Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. APELANTE: ARTUR SOUZA RAMOS, CT Mar, condenado a 09 meses de prisão, como incurso no Art 160 do CPM, com o direito de apelar em liberdade. APELADA: A Sentença do Conselho Especial de Justiça da 2ª Auditoria da 1ª CJM, de 02 de janeiro de 1997. Adv Dr Agostinho Campos.
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou as preliminares suscitadas pela defesa por falta de amparo legal e, no mérito, deu provimento ao apelo para, reformando a sentença a quo, absolver o apelante do crime previsto no Art 160, do CPM, ex vi do Art 439, alínea "b", do CPPM. Impedido o Ministro JOSÉ JULIO PEDROSA. O Ministro ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA não participou do julgamento.
APELAÇÃO (FE) 47.919-0 - PE - Relator Ministro DOMINGOS ALFREDO SILVA. Revisor Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. APELANTE: O Ministério Público Militar junto à Auditoria da 7ª CJM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 7ª CJM, de 11/04/97, que absolveu o Sd Ex VANDERLON DA CUNHA GOMES, do crime previsto no Art 187 do CPM. Adv Dr Demerval Houly Lellis.
O Tribunal, por unanimidade, deu provimento ao apelo para, reformando a sentença, condenar o apelado à pena de 06 meses de prisão, como incurso no Art 187 c/c o Art 59, todos do CPM. O Ministro ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA não participou do julgamento. Presidência do Ministro ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, na ausência ocasional do Presidente.
A Sessão foi encerrada às 18:20 horas.
Processos em mesa:
1 - APELAÇÃO (FE) 47.946-7(JJP/ASF) AUD/11.CJM proc 557/96-6 Adv ADHEMAR MARCONDES DE MOURA
2 - APELAÇÃO (FO) 47.798-5(JSL/ASF) AUD/4.CJM proc 2/96-6 Adv JOSÉ ANTONIO ROMEIRO
3 - APELAÇÃO (FO) 47.829-9(JSL/ASF) 1.AUD/3.CJM proc 1/96-7 Adva BENEDITA MARINA DA SILVA
4 - APELAÇÃO (FO) 47.862-0(EAM/ACN) 2.AUD/3.CJM proc 12/93-2 Adv ANTONIO JORGE DA SILVA
5 - APELAÇÃO (FO) 47.868-0(JSL/ACN) 4.AUD/1.CJM proc 5/96-1 Adva TERESA DA SILVA MOREIRA
6 - APELAÇÃO (FO) 47.887-6(ACN/JJP) 1.AUD/3.CJM proc 11/96-2 Advas BENEDITA MARINA DA SILVA, LUCIA HELENA ESCOBAR DE BRITO e ZENI ALVES ARNDT
7 - APELAÇÃO (FO) 47.904-0(CEC/ACN) 6A. AUD. 1.CJM proc 2/96-2 Advs ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA e JOSEMAR LEAL SANTANA
8 - APELAÇÃO (FO) 47.906-6(JJP/ACN) AUD/8.CJM proc 6/96-4 Adv BENEDITO GOMES FERREIRA
9 - APELAÇÃO (FO) 47.927-9(JJP/ACN) 2.AUD/3.CJM proc 6/96-7 Advs ROMEU MACIEL DE OLIVEIRA FILHO e JEFFERSON FERREIRA LACERDA
10 - APELAÇÃO (FO) 47.971-6(ASF/JSM) 2.AUD/3.CJM proc 17/96-9 Adv ANTONIO JORGE DA SILVA
11 - CORREIÇÃO PARCIAL (FO) 1.535-6(CEC) AUD/6.CJM proc 5/97-0 Adv CESAR DE FARIA JUNIOR
12 - CORREIÇÃO PARCIAL (FO) 1.544-5(ASF) 3.AUD/1.CJM proc 11/96-3 Adva CLARICE DO NASCIMENTO COSTA
13 - CORREIÇÃO PARCIAL (FO) 1.546-1(CEC) 6A. AUD. 1.CJM inq 0/97
14 - EMBARGOS (FO) 47.809-8(DAS/ACN) inq 47.809-4 Adva LOURDES MARIA CELSO DO VALLE
15 - EMBARGOS (FO) 47.845-4(CAB/ACN) inq 47.845-0 Adv ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM
16 - RECURSO CRIMINAL (FO) 6.420-1(CEC) AUD/5.CJM inq 0/97 Adva ZENI ALVES ARNDT
17 - RECURSO CRIMINAL (FO) 6.426-0(CAB) AUD/10. CJM proc 8/96-3 Adv CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ
18 - RECURSO CRIMINAL (FO) 6.427-9(ACN) AUD/6.CJM proc 7/97-2 Adv LUIZ HUMBERTO AGLE
19 - RECLAMAÇÃO 076-5(ACN) 2.AUD/1.CJM proc 518/97-00
(Ata aprovada em 23.09.97)