ATA DA 25ª SESSÃO DE JULGAMENTO, EM 07 DE MAIO DE 2002 - TERÇA-FEIRA

PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Alte Esq CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE

Presentes os Ministros Antonio Carlos de Nogueira, Sérgio Xavier Ferolla, Domingos Alfredo Silva, Germano Arnoldi Pedrozo, José Enaldo Rodrigues de Siqueira, Carlos Alberto Marques Soares, José Luiz Lopes da Silva, Flavio Flores da Cunha Bierrenbach, Marcus Herndl, Expedito Hermes Rego Miranda, José Coêlho Ferreira e Henrique Marini e Souza.

Ausentes, justificadamente, os Ministros Olympio Pereira da Silva Junior e José Julio Pedrosa.

Presente a Subprocuradora-Geral da Justiça Militar, designada, Drª Solange Augusto Ferreira.

Presente a Secretária do Tribunal Pleno, em exercício, Renata Lima da Silva Gonçalves.

A Sessão foi aberta às 13:30 horas, sendo lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.

Pedindo a palavra, o Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES fez observações acerca do Tribunal Penal Internacional, com sede em Haia, na Holanda. O Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH registrou o fato da jovem advogada Drª Olívia Raposo da Silva Telles ter sido a única brasileira aprovada em concurso para Assessora Jurídica daquela Corte Internacional.

APELAÇÃO (FO) Nº 2002.01.048972-0 - PE - Relator Ministro JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA. Revisor Ministro ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA. APELANTE: O Ministério Público Militar junto à Auditoria da 7ª CJM, no tocante à absolvição do MN WILKINSON DA SILVA SOARES do crime previsto no Art 284, § 2º do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 7ª CJM, de 10.10.2001. Advª Drª Kylce Anne de Araujo Pereira.

O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao apelo do Ministério Público Militar, para manter íntegra a sentença hostilizada.

APELAÇÃO (FO) Nº 2002.01.048948-7 - RJ - Relator Ministro GERMANO ARNOLDI PEDROZO. Revisor Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA. APELANTE: O Ministério Público Militar junto à 6ª Auditoria da 1ª CJM, no tocante à absolvição do ST Ex R/1 BERNARDO JOSÉ DA SILVA do crime previsto no Art 251 do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 6ª Auditoria da 1ª CJM, de 09.10.2001. Advª Drª Angela Maria Amaral da Silva.

O Tribunal, por maioria, deu provimento ao apelo do Ministério Público Militar para, reformando a sentença hostilizada, condenar o ST Ex R/1 BERNARDO JOSÉ DA SILVA, à pena de 02 anos de reclusão, com incurso no Art 251, caput, convertida em prisão, na forma do Art 59, ambos do CPM, concedendo-lhe o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos, nas condições do Art 626 do CPPM, acrescidas da obrigatoriedade de comparecer, trimestralmente, perante o Juízo de Execução, designando o Juiz-Auditor da Auditoria para a qual o feito foi redistribuído, em razão da extinção da 6ª Auditoria da 1ª CJM, para presidir a audiência admonitória, ex vi do Art 611 do mesmo Diploma Processual Castrense. Os Ministros JOSÉ COÊLHO FERREIRA (Revisor), ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES e FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH negavam provimento à Apelação do Ministério Público Militar, mantendo, em conseqüência, a sentença absolutória com base no Art 439, alínea "b" do CPPM. O Ministro Revisor fará voto vencido.

EMBARGOS (FO) Nº 2002.01.048846-8 - SP - Relator Ministro GERMANO ARNOLDI PEDROZO. Revisor Ministro ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA. EMBARGANTE: OTÁVIO PAULINO DE SIQUEIRA, ST Ex R/1. EMBARGADO: O Acórdão do Superior Tribunal Militar, de 20.11.2001, lavrado nos autos da Apelação nº 2001.01.048846-4/SP. Advª Drª Benedita Marina da Silva.

O Tribunal, por unanimidade, rejeitou a preliminar suscitada pela Procuradoria-Geral da Justiça Militar e, no mérito, por maioria, rejeitou os Embargos, mantendo íntegro o Acórdão impugnado. Os Ministros ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA (Revisor), CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH e JOSÉ COÊLHO FERREIRA acolhiam os embargos para, reformando o Acórdão embargado, absolver o ST Ex R/1 OTÁVIO PAULINO DE SIQUEIRA do crime previsto no Art 251 do CPM, com fulcro no Art 439, alínea "b" do CPPM. O Ministro Revisor fará voto vencido.

APELAÇÃO (FO) Nº 2001.01.048912-6 - AM - Relator Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA. Revisor Ministro SÉRGIO XAVIER FEROLLA. APELANTE: O Ministério Público Militar junto à Auditoria da 12ª CJM, no tocante à absolvição do SO Aer PAULO ROBERTO VITAL DOS SANTOS do crime previsto no Art 209, caput do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 12ª CJM, de 25.09.2001. Adv Dr Marcelo de Lima.

O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao apelo do Ministério Público Militar, mantendo, em conseqüência, a sentença absolutória com fulcro no Art 439, alínea "b" do CPPM.

A Sessão foi encerrada às 15:15 horas.

Processos em mesa :

1 - Apelação (FO) - 2001.01.048916-9 (JER/JCF) 3aAUD1aCJM proc 00002/01-8 Advs MILTON SANTOS DE OLIVEIRA e ROBERTO LUIZ PEREIRA

2 - Apelação (FO) - 2001.01.048923-1 (JER/JCF) 1aAUD2aCJM proc 00014/00-2 Advª JANETE ZDANOWSKI RICCI

3 - Revisão Criminal (FO) - 2001.01.001285-7 (JER/FCB) AUD9aCJM proc 00007/94-2 Adv ROGERIO DE AVELAR

4 - Apelação (FO) - 2002.01.048954-1 (JER/FCB) AUD12aCJM proc 00020/00-4 Adv BENEDITO DE JESÚS PEREIRA TAVARES

5 - Apelação (FO) - 2001.01.048894-4 (CAM/JER) AUD10aCJM proc 00001/00-4 Adv JOSÉ RODRIGUES XAVIER

6 - Apelação (FO) - 2001.01.048895-2 (JER/JCF) AUD7aCJM proc 00002/00-6 Advs CELSO MEIRELES NETO e ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRE MALTA

7 - Recurso Criminal (FO) - 2002.01.006963-7 (GAP) 3aAUD1aCJM proc 00005/92-0 Advª LUCIA MARIA LOBO

8 - Embargos (FO) - 2001.01.006827-2 (JLL/CAM) 1aAUD2aCJM inq 000006/01 Advª CARMEN LUCIA ALVES DE ANDRADE

9 - Apelação (FO) - 2001.01.048769-7 (CAM/HMS) 2aAUD3aCJM proc 00013/99-8 Advs JESUS ROBERTO DE CARVALHO JUNIOR e ALEXANDRE DEL BUONI SERRANO

10 - Recurso Criminal (FE) - 2002.01.006942-8 (DAS) 3aAUD3aCJM inq 000253/95 Advs AIRTON FERNANDES RODRIGUES e ALESSANDRO TERTULIANO DA COSTA PINTO

11 - Apelação (FE) - 2002.01.048940-3 (JJP/JCF) AUD12aCJM proc 00508/01-5 Adv BENEDITO DE JESÚS PEREIRA TAVARES

12 - Recurso Criminal (FO) - 2002.01.006959-9 (JJP) 2aAUD2aCJM inq 000003/02 Adv FÁBIO ELIZEU GASPAR

13 - Recurso Criminal (FO) - 2002.01.006953-0 (DAS) 3aAUD3aCJM proc 00004/02-4 Adv ALESSANDRO TERTULIANO DA COSTA PINTO

14 - Apelação (FO) - 2001.01.048891-0 (ACN/CEC) 3aAUD1aCJM proc 00008/01-6 Advªs CLARICE DO NASCIMENTO COSTA e LUCIA MARIA LOBO

15 - Apelação (FO) - 2001.01.048872-3 (CAM/HMS) AUD12aCJM proc 00031/00-6 Adv JOÃO THOMAS LUCHSINGER

16 - Apelação (FO) - 2002.02.048650-0 (GAP/ACN) APELFO 2000.01.048650-0 Adv MARCELO SANTAGADA DE AGUIAR

17 - Apelação (FO) - 2002.01.049000-0 (JER/ACN) 2aAUD2aCJM proc 00009/01-5 Adv MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA PRADO

18 - Apelação (FO) - 2001.02.047015-8 (FCB/MHL) APELFO 1993.01.047015-8 Advs JOSAFÁ SEVERINO DA SILVA e ÉVERTON LAURENCE VIANA DE MIRANDA

19 - Apelação (FO) - 2001.01.048833-2 (SXF/FCB) AUD8aCJM proc 00023/00-1 Advª MARCIVANE SEGUINS

20 - Recurso Criminal (FO) - 2002.01.006952-1 (JLL) 1aAUD3aCJM proc 00004/98-2 Advªs ALEX DE AZEVEDO KELLETER e ROBERTO LEAL KELLETER

(Ata aprovada em 09.05.2002)

Renata Lima da Silva Gonçalves

Secretária do Tribunal Pleno,

em exercício