Presentes os Ministros Paulo Cesar Cataldo, Aldo da Silva Fagundes, Jorge José de Carvalho, Antonio Carlos de Nogueira, Antonio Joaquim Soares Moreira, Luiz Guilherme de Freitas Coutinho, Carlos de Almeida Baptista, Carlos Eduardo Cezar de Andrade, Olympio Pereira da Silva Junior, Edson Alves Mey, José Sampaio Maia e José Julio Pedrosa.
O Ministro Antonio Carlos de Seixas Telles encontra-se em férias.
Procurador-Geral da Justiça Militar, Dr Mário Sérgio Marques Soares, Subprocurador-Geral, designado.
Secretário do Tribunal Pleno, Carlos Aureliano Motta de Souza.
Abriu-se a Sessão às 13:30 horas, sendo lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.
Foram relatados e julgados os processos:
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 273-1 - DF - Relator Ministro JOSÉ SAMPAIO MAIA. IMPETRANTE: A ASSOCIACÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA MILITAR impetra Mandado de Segurança, com pedido de liminar, contra ato do Exmº Sr Ministro-Presidente deste Tribunal, que indeferiu pedido de concessão de "Vale Alimentação" aos magistrados da Justiça Militar. Adv Dr Clodoaldo Alves de Jesus.
Prosseguindo no julgamento interrompido, após pedido de vista do Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, o Tribunal, por maioria, denegou a segurança por falta de certeza do direito. No voto de vista, o Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR concedia a segurança, acompanhado dos Ministros JORGE JOSÉ DE CARVALHO e LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO. O Ministro ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA concedia parcialmente a segurança para reconhecer que os Juízes-Auditores e Juízes-Auditores Substitutos fazem jus ao auxílio-alimentação instituído pela Lei nº 8.460/92, com efeitos a contar da data do ajuizamento da petição inicial, de acordo com o art 1º da Lei nº 5.021/66. O Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR juntará aos autos o voto de vista. O Ministro ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA não participou do julgamento. Impedido o Ministro ALDO FAGUNDES.
APELAÇÃO (FE) Nº 47.743-0 - RJ - Relator Ministro CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA. Revisor Ministro ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA. APELANTE: ANDRÉ LUIS GERALDO DIAS, Sd Ex, condenado a 06 meses de prisão como incurso no Art 187 do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 3ª Auditoria da 1ª CJM, de 13 de março de 1996. Advªs Drªs Clarice do Nascimento Costa, Eleonora Salles de Campos Borges e Lúcia Maria Lobo.
Improvido o apelo. Decisão unânime.
APELAÇÃO (FE) Nº 47.750-2 - RJ - Relator Ministro CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA. Revisor Ministro ALDO DA SILVA FAGUNDES. APELANTE: CARLOS ROBERTO DA SILVA RODRIGUES, Cb Mar, condenado a 03 meses e 18 dias de prisão, como incurso no Art 187 c/c os Arts 70, inciso I, e 189 inciso I, 1ª parte, tudo do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 4ª Auditoria da 1ª CJM, de 02 de maio de 1996. Advªs Drªs Marilena da Silva Bittencourt e Teresa da Silva Moreira.
Improvido o apelo. Decisão unânime.
APELAÇÃO (FO) Nº 47.575-3 - PA - Relator Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. Revisor Ministro LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO. APELANTE: JENILSON LOPES DA SILVA, Sd Ex, condenado a revelia, a 05 anos e 04 meses de reclusão, incurso no Art 242,§§ 1º e 2º, inciso I, do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 8ª CJM, de 10 de agosto de 1992. Advs Drs Benedito Gomes Ferreira e Marilena da Silva Bittencourt.
Improvido o apelo. Decisão unânime.
CORREIÇÃO PARCIAL (FE) Nº 1.513-7 - RJ - Relator Ministro JOSÉ JULIO PEDROSA. REQUERENTE: O Ministério Público Militar junto à 2ª Auditoria da 1ª CJM. REQUERIDA: A Decisão da Exmª Srª Juíza-Auditora da 2ª Auditoria da 1ª CJM, de 25 de julho de 1996, que concedeu liberdade provisória ao Sd Ex LUIZ PÉRICLES DE SOUZA FARIA, nos autos da IPD nº 259/96. Advª Drª Janete Zdanowski Ricci.
O Tribunal, por unanimidade, deferiu a Correição Parcial para desconstituir o despacho que concedeu liberdade provisória ao Sd Ex LUIZ PÉRICLES DE SOUZA FARIA.
EMBARGOS (FO) Nº 47.456-4 - MG - Relator Ministro EDSON ALVES MEY. Revisor Ministro PAULO CESAR CATALDO. EMBARGANTE: PAULO ROBERTO LEVENHAGEM DOS SANTOS, ex-Sd Ex. EMBARGADO: O Acórdão do Superior Tribunal Militar, de 07 de março de 1996. Adv Dr José Antonio Romeiro.
O Tribunal, por maioria, rejeitou os embargos opostos. Os Ministros PAULO CESAR CATALDO (Revisor), ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA, LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO, OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR e JOSÉ JULIO PEDROSA acolhiam os embargos para anular a sentença, a fim de que outra seja proferida. O Ministro PAULO CESAR CATALDO fará declaração de voto.
RECURSO CRIMINAL (FE) Nº 6.317-9 - RJ - Relator Ministro JORGE JOSÉ DE CARVALHO. RECORRENTE: O Ministério Público Militar junto à 3ª Auditoria da 1ª CJM. RECORRIDA: A Decisão do Exmº Sr Juiz-Auditor da 3ª Auditoria da 1ª CJM, de 24 de maio de 1996, que indeferiu pedido de arquivamento dos autos da IPD nº 296/95, julgando extinta a punibilidade do Cb FN REINALDO DOS SANTOS LUZ. Advª Drª Eleonora Salles de Campos Borges.
O Tribunal, por unanimidade, deu provimento ao recurso para cassar a decisão a quo, determinando o arquivamento da IPD.
RECURSO CRIMINAL (FO) Nº 6.298-5 - RJ - Relator Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. RECORRENTE: O Ministério Público Militar junto à 6ª Auditoria da 1ª CJM. RECORRIDA: A Decisão do Exmº Sr Juiz-Auditor da 6ª Auditoria da 1ª CJM, de 15 de maio de 1996, que declinou da competência da Justiça Militar para processar e julgar os civis CLÁUDIO RODRIGUES NUNES, JÚLIO CÉSAR DE SOUZA e RAMESSE CÉSAR DA SILVA RAMOS, determinando a remessa dos autos à Justiça Federal, ex vi do Art 109, inciso I, da CF. Adv Dr Josemar Leal Santana.
O Tribunal, por maioria, deu provimento ao recurso, determinando a competência da Justiça Militar para processar e julgar o presente processo. O Ministro PAULO CESAR CATALDO negava provimento ao recurso.
RECURSO CRIMINAL (FO) Nº 6.315-9 - RJ - Relator Ministro JORGE JOSÉ DE CARVALHO. RECORRENTE: O Ministério Público Militar junto à 6ª Auditoria da 1ª CJM. RECORRIDA: A Decisão do Exmº Sr Juiz-Auditor da 6ª Auditoria da 1ª CJM, de 17 de maio de 1996, que indeferiu o pedido de indulto ao Sd Ex WALMIR ACIOLE DA SILVA. Advs Drs Angela Maria Amaral da Silva e Josemar Leal Santana.
O Tribunal, por maioria, deu provimento ao recurso para, cassando a decisão a quo, reconhecer a aplicabilidade ao Sd Ex WALMIR ACIOLE DA SILVA do Decreto nº 1.860/96, observado o disposto no Art 649 do CPPM. Os Ministros ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA e JOSÉ SAMPAIO MAIA negavam provimento ao recurso. O Ministro JOSÉ SAMPAIO MAIA fará declaração de voto.
RECURSO CRIMINAL (FO) Nº 6.319-1 - SP - Relator Ministro JOSÉ JULIO PEDROSA. RECORRENTE: O Ministério Público Militar junto à 1ª Auditoria da 2ª CJM. RECORRIDA: A Decisão do Exmº Sr Juiz-Auditor da 1ª Auditoria da 2ª CJM, de 20 de junho de 1996, que rejeitou a denúncia oferecida contra o Sd Ex SIDNEY NOGUEIRA PEREIRA, como incurso no Art 265 c/c o Art 266, ambos do CPM. Adv Dr Reinaldo Silva Coelho.
Improvido o recurso. Decisão unânime.
A Sessão foi encerrada às 18:15 horas.
Processo em mesa:
1 - APELAÇÃO (FE) 47.716-2 (EAM/PCC) 1.AUD/1.CJM proc 501/96-4
Advas ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORREA E CARMEM LUCIA ANDRADE DE MONTESINOS
2 - APELAÇÃO (FE) 47.746-4(JJP/OPS) 3.AUD/3.CJM proc 505/96-1
Adv WALTER JOBIM NETO
3 - APELAÇÃO (FE) 47.756-1(JJP/AST) 6A. AUD. 1. CJM proc 503/96-1
Adv AGOSTINHO CAMPOS
4 - APELAÇÃO (FE) 47.760-0(LGC/OPS) 3.AUD/3. CJM proc 506-96-8
Adv AIRTON FERNANDES RODRIGUES
5 - APELAÇÃO (FE) 47.762-6(JSM/ACN) 1.AUD/2.CJM proc 503/96-8
Adv ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM
6 - APELAÇÃO (FE) 47.767-7(EAM/ASF) 4.AUD/1.CJM proc 515/94-3
Advas LUCIA MARIA LOBO, MARILENA DA SILVA BITTENCOURT E TERESA DA SILVA MOREIRA
7 - APELAÇÃO (FE) 47.771-5(LGC/PCC) 2.AUD/3.CJM proc 516/95-7
Adv ANTONIO JORGE DA SILVA
8 - APELAÇÃO (FE) 47.772-3(AJM/PCC) 3.AUD/3. CJM proc 513/96-4
Advas AQUILES PEREIRA, ABELARDO BOLICO, AIRTON FERNANDES RODRIGUES E WALTER JOBIM NETO
9 - APELAÇÃO (FE) 47.777-4(JJP/ACN) 3AUD/3. CJM proc 516/96-3
Adv JOSÉ ANTONIO PIRES SARAIVA
10 - APELAÇÃO (FE) 47.779-0(AJM/ACN) 1.AUD/3.CJM proc 512/96-1
Advas LUCIA HELENA ESCOBAR DE BRITO E ZENI ALVES ARNDT
11 - APELAÇÃO (FO) 47.622-9(JJC/ASF) AUD/11.CJM proc 12/95-1
Adv ALEXANDRE LOBÃO ROCHA
12 - APELAÇÃO (FO)47.689-0(PCC/EAM) 1AUD/3.CJM proc 2/95-5
Advs JORGE CLAUDIO DE ALMEIDA CABRAL E ALEXANDRE FELIX DE OLIVEIRA
13 - APELAÇÃO (FO) 47.692-0(ACN/JJP) AUD/11.CJM proc 25/95-6
Advs ALEXANDRE LOBÃO ROCHA E ADHEMAR MARCONDES DE MOURA
14 - APELAÇÃO (FO) 47.694-6(LGC/ASF) AUD/6.CJM proc 7/95-6
Advs CESAR DE FARIA JUNIOR E LUIZ HUMBERTO AGLE
15 - APELAÇÃO (FO) 47.697-0(EAM/ACN) 6A. AUD. 1. CJM proc 1/95-8
Advs SANDRA MARA ALBUQUERQUE BOSSIO E ITALO LEITE NERY
16 - APELAÇÃO (FO) 47.709-8(ACN/CEC) AUD/12. CJM proc 6/93-1
Advs BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES E JOÃO THOMAS LUCHSINGER
17 - APELAÇÃO (FO) 47.717-9(JJP/PCC) 5.AUD./1. CJM proc 11/95-7
Advas ANA MARIA DAVID CORTEZ E MARIZA PEREIRA DO COUTO
18 - APELAÇÃO (FO) 47.738-1(CAB/ACN) 1.AUD/1. CJM proc 11/95-9
Advs CARLOS ALBERTO GOMES E LINO MACHADO FILHO
19 - APELAÇÃO (FO) 47.744-6(PCC/AJM) 3.AUD/1. CJM proc 13/95-8
Advas CLARICE DO NASCIMENTO COSTA E ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES
20 - APELAÇÃO (FO) 47.745-4(ACN/JMS) 2.AUD/3.CJM proc 9/95-8
Adv ANTONIO JORGE DA SILVA
21 - APELAÇÃO (FO) 47.754-3(OPS/CAB) 3.AUD/1. CJM proc 4/95-9
Advas CLARICE DO NASCIMENTO COSTA, ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES E LUCIA MARIA LOBO
22 - APELAÇÃO (FO) 47.755-1(ASF/LGC) 2.AUD/1.CJM proc 9/95-2
Advas ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRE E JANETE ZDANOWSKI RICCI
23 - APELAÇÃO (FO) 47.763-2(PCC/JJC) 2.AUD/2.CJM proc 4/96-0
Adv REINALDO SILVA COELHO
24 - APELAÇÃO (FO) 47.782-9(AJM/OPS) 1.AUD/3.CJM proc 7/95-7
Advas BENEDITA MARINA DA SILVA, LUCIA HELENA ESCOBAR DE BRITO E ZENI ALVES ARNDT
25 - CORREIÇÃO PARCIAL (FE) 1.510-2(LGC) 3.AUD/1.CJM inq 0/96
26 - EMBARGOS (FO) 47.417-3(OPS/EAM) inq 47.417-0
Advs CLARICE DO NASCIMENTO COSTA, ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORREA, JOEL CORREA DE LIMA E CARMEM LUCIA ANDRADE DE MONTESINOS
27 - RECURSO CRIMINAL (FE) 6.301-2(LGC) 3.AUD/1. CJM inq 0/91
Adva ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES
28 - RECURSO CRIMINAL (FO) 6.308-6(LGC) AUD/8.CJM proc 14/94-0
Adv BENEDITO GOMES FERREIRA
29- RECURSO CRIMINAL (FO) 6.329-9(OPS) 3.AUD/1.CJM proc 7/96-6
Adv IGARA E SILVA
30 - RECLAMAÇÃO 075-7(ASF) inq 46.313-5
Advs ANTONIO CARLOS DA GAMA BARANDIER E MARCIO GASPAR BARANDIER