(Aditamento à Ata da 73ª Sessão, em 21 de novembro de 1996)

ADITAMENTO:

Antes de encerrar a Sessão o Ministro Dr ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, Vice-Presidente, após consultar o Dr Péricles Aurélio Lima de Queiroz, Vice-Procurador-Geral da Justiça Militar e os Advogados, Drs Eulálio Pereira Filho e Márcia Silva da Fonseca (Impetrantes), na forma do Art 61 e seu§ 2º c/c o Art 46, parágrafo único, todos do RISTM, convocou Sessão Extraordinária para o dia 22.11.96, sexta-feira, com início às 14:00 horas, destinada ao julgamento do Agravo Regimental "in" Mandado de Segurança 299-5 (DF) e do Mandado de Segurança 297-9 (DF).