SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

ATA DA 16ª SESSÃO DE JULGAMENTO, EM 08 DE ABRIL DE 1997 - TERÇA-FEIRA

PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Gen Ex ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA.

Presentes os Ministros Antonio Carlos de Seixas Telles, Paulo Cesar Cataldo, Aldo da Silva Fagundes, Jorge José de Carvalho, Luiz Guilherme de Freitas Coutinho, Carlos de Almeida Baptista, Carlos Eduardo Cezar de Andrade, Olympio Pereira da Silva Junior, Edson Alves Mey, José Sampaio Maia, José Julio Pedrosa, Sérgio Xavier Ferolla e Domingos Alfredo Silva.

Ausente o Ministro Antonio Carlos de Nogueira.

Procurador-Geral da Justiça Militar, Dr Kleber de Carvalho Coêlho.

Secretário do Tribunal Pleno, Carlos Aureliano Motta de Souza.

Abriu-se a Sessão às 13:30 horas, sendo lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.

Foram relatados e julgados os processos:

APELAÇÃO (FO) 47.809-4 - MS - Relator Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. Revisor Ministro EDSON ALVES MEY. APELANTE: ODAIR JOSÉ FERREIRA DE SIQUEIRA, Sd Ex, condenado a 06 anos de reclusão, como incurso no Art 205 caput, do CPM, fixando-se o regime semi-aberto para o cumprimento inicial da pena, com fulcro nos artigos 33,§ 2º, alínea "b", e 35, do CPB c/c o artigo 110, da Lei de Execuções Penais, com o direito de apelar em liberdade e, ainda, com a pena acessória de exclusão das Forças Armadas, ex vi do artigo 102 do Código Penal Castrense. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 9ª CJM, de 20 de agosto de 1996. Advª Drª Suely Pereira Ferreira.

O Tribunal, por maioria, negou provimento ao apelo defensivo, mantendo íntegra a sentença. O Ministro EDSON ALVES MEY (Revisor) dava provimento parcial ao apelo para, desclassificando o crime para o Art 206 do CPM, condenar o apelante à pena de 1 ano e 4 meses de prisão, a teor do Art 59 do CPM, negando-lhe o sursis. O Ministro EDSON ALVES MEY (Revisor) fará voto vencido. Na forma regimental usaram da palavra a Advª Drª Lourdes Maria Celso do Vale e o Procurador-Geral da Justiça Militar, Dr Kleber de Carvalho Coêlho.

CORREIÇÃO PARCIAL (FE) 1.521-8 - SP - Relator Ministro CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE. REQUERENTE: O Exmº Sr Juiz-Auditor Corregedor da Justiça Militar. REQUERIDA: A Decisão do Exmº Sr Juiz-Auditor da 2ª Auditoria da 2ª CJM, de 06 de fevereiro de 1997, que determinou o arquivamento dos autos do Processo nº 501/95-5, em que figura como indiciado o Sd Ex HANRY RODRIGUES DOS SANTOS.

O Tribunal, por unanimidade, deferiu a Correição Parcial requerida para decretar nula a decisão monocrática proferida no presente feito e, de ofício, concedeu habeas-corpus para trancar a ação penal por falta de condição de procedibilidade.

RECURSO CRIMINAL (FO) 6.380-9 - RJ - Relator Ministro JOSÉ JULIO PEDROSA. RECORRENTE: O Ministério Público Militar junto à 6ª Auditoria da 1ª CJM. RECORRIDA: A Decisão do Conselho Permanente de Justiça da 6ª Auditoria da 1ª CJM, de 26 de novembro de 1996, que declinou da competência da Justiça Militar para processar e julgar os civis CLÁUDIO RODRIGUES NUNES, JULIO CÉSAR DE SOUZA e RAMESSES CÉSAR DA SILVA RAMOS, determinando a remessa dos autos à Justiça Federal. Adv Dr Josemar Leal Santana.

O Tribunal, por unanimidade, deu provimento ao recurso para, desconstituindo a decisão hostilizada, confirmar a competência da Justiça Castrense e determinar o prosseguimento do feito. Os Ministros ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES e JORGE JOSÉ DE CARVALHO não participaram do julgamento.

RECURSO CRIMINAL (FO) 6.383-3 - RJ - Relator Ministro CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE. RECORRENTE: O Ministério Público Militar junto à 6ª Auditoria da 1ª CJM. RECORRIDA: A Decisão da Exmª Srª Juíza-Auditora da 6ª Auditoria da 1ª CJM, de 17 de janeiro de 1997, que rejeitou a denúncia oferecida contra o Cb Ex SÉRGIO OLIVEIRA COSTA, como incurso no artigo 209,§ 4º c/c o artigo 30, inciso II, todos do CPM, por incompetência da Justiça Militar, determinando a remessa dos autos à Central de Inquéritos da Procuradoria da Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Advª Drª Ângela Maria Amaral da Silva.

O Tribunal, por unanimidade, deu provimento ao recurso do MPM para, desconstituindo a decisão recorrida, receber a denúncia e determinar o seguimento do feito. Os Ministros ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, JORGE JOSÉ DE CARVALHO e LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO não participaram do julgamento. Presidência do Ministro PAULO CESAR CATALDO, Vice-Presidente.

APELAÇÃO (FO) 47.860-4 - RJ - Relator Ministro JOSÉ SAMPAIO MAIA. Revisor Ministro ALDO DA SILVA FAGUNDES. APELANTE: JOSÉ RIBAMAR DA SILVA MOTA, civil, condenado a 06 meses de detenção, como incurso no artigo 299 do CPM, com o benefício do sursis, pelo prazo de 02 anos. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 6ª Auditoria da 1ª CJM, de 17 de setembro de 1996. Advªs Drªs Ângela Maria Amaral da Silva e Josemar Leal Santana.

O Tribunal, por unanimidade, rejeitou a preliminar suscitada pela defesa e, no mérito, por maioria, negou provimento ao apelo defensivo. Os Ministros ALDO FAGUNDES (Revisor) e CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE davam provimento ao apelo para absolver o apelante com fulcro no Art 439, letra "a" do CPPM. O Ministro ALDO FAGUNDES (Revisor) fará voto vencido. Os Ministros JORGE JOSÉ DE CARVALHO e JOSÉ JULIO PEDROSA não participaram do julgamento. Presidência do Ministro PAULO CESAR CATALDO, Vice-Presidente.

A Sessão foi encerrada às 18:35 horas.

Processos em mesa:

1- APELAÇÃO (FO) 47.696-2(SXF/OPS) 6A. AUD. 1.CJM proc 6/95-0 Adv MAURO COELHO TSE

2 - APELAÇÃO (FO) 47.740-3(CEC/ASF) AUD/11.CJM proc 30/95-0 Advs ALEXANDRE LOBÃO ROCHA e ADHEMAR MARCONDES DE MOURA

3 - APELAÇÃO (FO) 47.784-5(ASF/CAB) AUD/12.CJM proc 19/95-2 Adv JOÃO THOMAS LUCHSINGER

4 - APELAÇÃO (FO) 47.797-7(ACN/JJC) AUD/6.CJM proc 1/96-6 Advs CESAR DE FARIA JUNIOR e LUIZ HUMBERTO AGLE

5 - APELAÇÃO (FO) 47.833-7(EAM/ACN) AUD/12.CJM proc 23/96-8 Adv JOÃO THOMAS LUCHSINGER

6 - APELAÇÃO (FO) 47.840-0(OPS/CAB) 4.AUD/1.CJM proc 2/96-2 Adva TERESA DA SILVA MOREIRA

7 - APELACAO (FO) 47.843-4(ASF/EAM) 6A. AUD. 1.CJM proc 9/94-0 Advas ÂNGELA MARIA AMARAL DA SILVA, JOSEMAR LEAL SANTANA e MARILENA DA SILVA BITTENCOURT

8 - APELAÇÃO (FO) 47.844-2(JSM/OPS) 3.AUD/1.CJM proc 20/95-4 Advas ANGELINO DA SILVA MASCARENHAS, OTAVIO AUGUSTO DE OLIVEIRA e CLARICE DO NASCIMENTO COSTA

9 - APELAÇÃO (FO) 47.853-1(ACN/JJC) AUD/11.CJM proc 28/93-9 Advs PAULO SUZANO MENDONCA DE SOUZA, ALEXANDRE LOBÃO ROCHA e ADHEMAR MARCONDES DE MOURA

10 - APELAÇÃO (FO) 47.875-2(CAB/ACN) AUD/7.CJM proc 11/96-0 Advs ANTONIO OLIMPIO ROSADO MAIA, JOSÉ MARIO PORTO JUNIOR e AGOSTINHO ALBERIO FERNANDES DUARTE

11 - APELAÇÃO (FO) 47.903-1(CAB/ASF) 3.AUD/3.CJM proc 6/96-5 Adv AIRTON FERNANDES RODRIGUES

12 - CONFLITO DE COMPETENCIA 0.280-7(CEC) 2.AUD/2.CJM inq 0/95

13 - CORREIÇÃO PARCIAL (FE) 1.522-6(CAB) 2.AUD/1.CJM proc 502/97-7

Adva JANETE ZDANOWSKI RICCI

14 - RECURSO CRIMINAL (FE) 6.372-1(JJP) 2.AUD/1.CJM proc 516/96-0 Advas CLARICE DO NASCIMENTO COSTA e JANETE ZDANOWSKI RICCI

15 - RECURSO CRIMINAL (FO) 6.384-1(CAB) 2.AUD/1.CJM proc 1/97-8 Advs JOSÉ LUIZ GOMES BARBOSA DA FONSECA, MARIA TERESA DA FONSECA CASTELLO BRANCO e ANDRÉ NOBREGA BARBOSA DA FONSECA