Presentes os Ministros Paulo Cesar Cataldo, Aldo da Silva Fagundes, Antonio Carlos de Nogueira, Antonio Joaquim Soares Moreira, Luiz Guilherme de Freitas Coutinho, Carlos de Almeida Baptista, Carlos Eduardo Cezar de Andrade, Olympio Pereira da Silva Junior, Edson Alves Mey, José Sampaio Maia, José Julio Pedrosa e Sérgio Xavier Ferolla.

Ausente o Ministro Jorge José de Carvalho.

Procurador-Geral da Justiça Militar, Dr Péricles Aurélio Lima de Queiroz, Vice-Procurador-Geral da Justiça Militar, no impedimento do titular.

Secretário do Tribunal Pleno, Carlos Aureliano Motta de Souza.

Abriu-se a Sessão às 13:30 horas, sendo lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.

Foram relatados e julgados os processos:

APELAÇÃO (FO) 47.650-4 - RJ - Relator Ministro CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA. Revisor Ministro ALDO DA SILVA FAGUNDES. APELANTES: O Ministério Público Militar junto à 4ª Auditoria da 1ª CJM; Cap Ex SALOMÃO ROMÃO BATISTA, condenado a 20 anos de reclusão, como incurso no Art 205,§ 2º, incisos II e IV, c/c o Art 53,§ 2º, incisos I e III; 1º Ten Ex MARCELLO PINHEIRO DE VASCONCELLOS, condenado a 12 anos de reclusão, como incurso no Art 205,§ 2º, incisos II e IV, c/c o Art 53; os Sds Ex WALLACE SILVA BALTHAZAR, MARCIO VAZ BARBOSA, LUCIANO LINO DOS SANTOS, condenados a 12 anos de reclusão como incursos no Art 205,§ 2º, inciso IV e Sd Ex RENAN DE CASTRO ALCÂNTARA, condenado a 02 anos, 04 meses e 24 dias de reclusão, como incurso no Art 205, c/c o Art 53,§ 3º, tudo do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Especial de Justiça da 4ª Auditoria da 1ª CJM, de 04 de outubro de 1995. Advs Drs Adhemar Marcondes de Moura, Teresa da Silva Moreira, Fernando Chrysóstomo Suppa, Newton Monteiro Valente, Jonas Filho Fontenele de Carvalho, Roberto Belo de Paula e Antonio Ricardo Mesquita da Silva.

O Tribunal, por unanimidade, rejeitou preliminar de intempestividade do recurso defensivo do Cap Ex SALOMÃO ROMÃO BATISTA, suscitada pela Procuradoria-Geral da Justiça Militar. Apreciando preliminares de nulidade suscitadas pela defesa do Cap Ex SALOMÃO ROMÃO BATISTA e 1º Ten Ex MARCELLO PINHEIRO DE VASCONCELLOS, o Tribunal, por maioria, as rejeitou por falta de amparo legal, contra o voto do Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR que as acolhia. No mérito, o Tribunal decidiu: 1) por unanimidade, negar provimento ao apelo defensivo dos Sds Ex LUCIANO LINO DOS SANTOS, MÁRCIO VAZ BARBOSA e WALLACE SILVA BALTHAZAR, mantendo a sentença e determinando a exclusão dos mesmos das Forças Armadas, com fundamento no Art 102, c/c os Art 107 e 98, inciso IV, todos do CPM; 2) por maioria, dar provimento parcial ao apelo da defesa do Cap Ex SALOMÃO ROMÃO BATISTA para, mantendo a condenação, reduzir a pena que lhe foi imposta para 14 anos, 04 meses e 24 dias de reclusão, como incurso no Art 205, parágrafo 2º, inciso IV c/c o Art 53, parágrafo 2º, inciso I, tudo do CPM, contra o voto do Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR que absolvia o acusado com fulcro no Art 439, letra "e", do CPPM; 3) por maioria, dar provimento aos apelos do MPM e da defesa dos 1º Ten Ex MARCELLO PINHEIRO DE VASCONCELLOS e Sd Ex RENAN DE CASTRO ALCÂNTARA para, reformando a Sentença, absolvê-los com fulcro no Art 439 letra, "e", do CPPM. Os Ministros EDSON ALVES MEY, JOSÉ JULIO PEDROSA e SÉRGIO XAVIER FEROLLA negavam provimento aos apelos; 4) estabelecer, para os condenados, o regime prisional fechado para o cumprimento inicial da pena, a teor do Art 33 parágrafo 2º, letra "a", e 59 do CP, c/c o Art 110 da Lei 7.210/84, tão logo venha a sentença de ser cumprida em estabelecimento prisional comum. O Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR fará declaração de voto. O Ministro PAULO CESAR CATALDO não participou do julgamento. Na forma regimental usaram da palavra o Procurador-Geral da Justiça Militar, Dr Péricles Aurélio Lima de Queiroz, Vice-Procurador-Geral, no impedimento do titular, e os Advogados dos acusados, Drs Jonas Fontenele de Carvalho, Adhemar Marcondes de Moura, Roberto Belo de Paula e Antonio Ricardo Mesquita da Silva. Na forma do Art 6º, inciso II, letra "d", o Presidente submeteu ao Plenário requerimento da defesa dos acusados para aumento de prazo para sustentação oral. Ouvido o Dr Péricles Aurélio Lima de Queiroz, Procurador-Geral da Justiça Militar, no impedimento do titular, concordou S Exª em ceder parte do seu tempo para a defesa, tendo sido deferido pelo Tribunal.

APELAÇÃO (FO) 47.808-6 - RJ - Relator Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. Revisor Ministro CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE. APELANTE: MARCOS ROOSEVELT DUTRA DE BARROS, Cb Ex, condenado a 1 ano e 6 meses de prisão, como incurso no Art 206 do CPM, com o benefício do regime semi-aberto para o início do cumprimento da pena. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2ª Auditoria da 1ª CJM, de 28 de agosto de 1996. Advªs Drªs Carmem Lúcia A. de Andrade e Janete Zdanowski Ricci.

O Tribunal, por unanimidade, deu provimento parcial ao apelo de defesa para conceder o benefício do sursis pelo prazo de 2 anos, nas condições do Acórdão, deferindo a presidência da audiência admonitória ao Juízo a quo, na forma do Art 611 do CPPM, mantendo as demais condições da sentença. (Os Ministros PAULO CESAR CATALDO e LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO não participaram do julgamento).

MANDADO DE SEGURANÇA 310-0 - RJ - Relator Ministro CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA. IMPETRANTE: ALCIDES GASTÃO PINNA FILHO impetra Mandado de Segurança contra Ato do Exmº Sr Presidente da Comissão de Concurso de Juiz-Auditor Substituto da Justiça Militar, que indeferiu sua inscrição para o citado concurso e pede, liminarmente, que lhe seja permitido a participar de todas provas do concurso. Adv Dr Hércules de Souza Calbar.

Prosseguindo o julgamento interrompido após pedido de VISTA do Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, o Tribunal, por maioria, denegou a segurança. Os Ministros ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA e OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR concediam a segurança. Ausente ocasionalmente o Ministro PAULO CESAR CATALDO.

A Sessão foi encerrada às 19:05 horas.

Processos em mesa:

1- APELAÇÃO (FE) 47.s730-8(CEC/ACN) AUD/8.CJM proc 502/96-1

Adv BENEDITO GOMES FERREIRA

2- APELAÇÃO(FE) 47.752-9(CEC/PCC) AUD/11.CJM proc 553/95-2

Adv ADHEMAR MARCONDES DE MOURA

3- APELAÇÃO (FE) 47.819-3(JJP/OPS) AUD/11.CJM proc 1088/91-9

Adv JOÃO MARIA DE OLIVEIRA SOUZA

4- APELAÇÃO (FE) 47.827-4(JSM/ACN) 6A. AUD. 1.CJM proc 513/96-7

Adv JOSEMAR LEAL SANTANA

5- APELAÇÃO (FO) 47.677-6(CEC/PCC) 6A. AUD. 1.CJM proc 3/95-0

Adv JASIEL DOMINGOS DA SILVA

6- APELAÇÃO (FO) 47.713-6(OPS/SXF) 3.AUD/3.CJM proc 20/95-0

Advs AIRTON FERNANDES RODRIGUES e WALTER JOBIM NETO

7- APELAÇÃO (FO) 47.757-8(CAB/ASF) 3.AUD/1.CJM proc 11/95-5

Adv AGOSTINHO CAMPOS

8- APELAÇÃO (FO) 47.817-5(JSM/PCC) AUD/6.CJM proc 3/96-9

Advs LUIZ HUMBERTO AGLE e SÉRGIO ALEXANDRE MENEZES HABIB

9- CORREIÇÃO PARCIAL (FE) 1.519-6(CEC) 6A. AUD. 1.CJM inq 0/96

10- MANDADO DE SEGURANÇA 299-5(EAM)

Adv LACONE PEREIRA DE ALMEIDA

11- MANDADO DE SEGURANÇA 312-6(CAB)

Adv AMÁRIO CASSIMIRO DA SILVA

12- RECURSO CRIMINAL (FO) 6.357-4(JSM) 3.AUD/3.CJM inq 0/96

Adv AIRTON FERNANDES RODRIGUES

ESTA ATA É PROVISÓRIA. APÓS APROVAÇÃO DO PLENÁRIO A VERSÃO

DEFINITIVA SERÁ ENCAMINHADA AOS GABINETES.