SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

ATA DA 71ª SESSÃO DE JULGAMENTO (EXTRAORDINÁRIA), EM 10 DE DEZEMBRO DE 1999 - SEXTA-FEIRA

PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Ten-Brig-do-Ar CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA

Presentes os Ministros Antonio Carlos de Nogueira, Carlos Eduardo Cezar de Andrade, Olympio Pereira da Silva Junior, José Sampaio Maia, José Julio Pedrosa, Sérgio Xavier Ferolla, Domingos Alfredo Silva, João Felippe Sampaio de Lacerda Junior, Germano Arnoldi Pedrozo, José Enaldo Rodrigues de Siqueira, Carlos Alberto Marques Soares e José Luiz Lopes da Silva.

Ausente o Ministro Aldo da Silva Fagundes.

Presente o Vice-Procurador-Geral da Justiça Militar, Dr Péricles Aurélio Lima de Queiroz, no impedimento do titular.

Presente o Secretário do Tribunal Pleno, Allan Denizart Nogueira Coêlho.

A Sessão foi aberta às 13:30 horas, sendo lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.

JULGAMENTOS

CONFLITO DE COMPETÊNCIA 296-3 - PR - Relator Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES. SUSCITANTE: O Exmº Sr Juiz-Auditor da Auditoria da 5ª CJM suscita conflito negativo de competência nos autos do IPM nº 17/99, referente ao 3º Sgt Ex (R/1) HUMBERTO MARQUES DE SOUZA. SUSCITADO: O Juízo da Auditoria da 12ª CJM.

O Tribunal, por unanimidade, conheceu do conflito de competência, firmando a competência da Auditoria da 5ª CJM para apreciar o IPM nº 17/99, no qual figura como indiciado o 3º Sgt Ex (R/1) HUMBERTO MARQUES DE SOUZA.

CORREIÇÃO PARCIAL (FO) 1.653-0 - DF - Relator Ministro JOSÉ JULIO PEDROSA. REQUERENTE: O Exmº Sr Juiz-Auditor Corregedor da Justiça Militar da União. REQUERIDA: A Decisão do Exmº Sr Juiz-Auditor da 3ª Auditoria da 1ª CJM, de 18.10.99, que determinou, ex vi do Art 397 do CPPM, o arquivamento do IPM nº 43/99, em que figura como indiciado o CMG (RRm) JOSÉ RICARDO TURANO BASTOS FERREIRA.

O Tribunal, por unanimidade, deferiu o pedido para, cassando a decisão hostilizada, determinar a remessa dos autos ao Procurador-Geral da Justiça Militar, para os fins previstos no § 1º do Art 397 do CPPM.

APELAÇÃO (FO) 48.298-9 - PR - Relator Ministro SÉRGIO XAVIER FEROLLA. Revisor Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES. APELANTE: O Ministério Público Militar junto à Auditoria da 5ª CJM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 5ª CJM, de 23.03.99, que absolveu o Sd Ex ALMIR ROGÉRIO PEREIRA, do crime previsto no Art 268, § 2º do CPM. Advª Drª Janete Zdanowski Ricci.

O Tribunal, por unanimidade, deu provimento ao apelo ministerial para, reformando a sentença a quo, condenar o Sd Ex ALMIR ROGÉRIO PEREIRA à pena definitiva de 06 meses de detenção, como incurso no Art 268, § 2º, convertida em prisão, na forma do Art 59, declarando-se extinta a punibilidade do condenado, pela prescrição, ex vi do Art 125, inciso VII, c/c o Art 129, tudo do CPM. Presidência do Ministro ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, Vice-Presidente, na ausência ocasional do Presidente.

APELAÇÃO (FO) 48.328-4 - PR - Relator Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. Revisor Ministro SÉRGIO XAVIER FEROLLA. APELANTE: O Ministério Público Militar junto à Auditoria da 5ª CJM e MICHAEL ANDRÉ DOS SANTOS, Sd Aer, condenado a 26 anos e 08 meses de reclusão, como incurso no Art 242, § 3º c/c os Arts 247, última parte, 70, inciso II, alíneas "d" e "m" e 74, tudo do CPM, com o regime prisional fechado para o início do cumprimento da pena, nos termos do Art 33, § 2º, alínea "a" do CPB. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 5ª CJM, de 26.02.99, nas partes em que condenou a civil MARIA ADELIA LOVATO SANTOS, por desclassificação, a 03 meses de detenção, como incursa no Art 351; e que condenou o civil MARLON ALEXANDRE DOS SANTOS a 02 anos de reclusão, como incurso no Art 265 do CPM. Adv Dr José Orivaldo de Oliveira.

O Tribunal, por unanimidade, conheceu dos apelos e negou-lhes provimento, mantendo íntegra a sentença a quo. Presidência do Ministro ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, Vice-Presidente, na ausência ocasional do Presidente.

APELAÇÃO (FO) 48.133-8 - AM - Relator Ministro DOMINGOS ALFREDO SILVA. Revisor Ministro ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA. APELANTE: O Ministério Público Militar junto à Auditoria da 12ª CJM. APELADA: A Sentença do Conselho Especial de Justiça da Auditoria da 12ª CJM, de 02.06.98, que absolveu JORGE TADEU ANNUNZIATO, 1º Ten Ex, TEMÍSTOCLES DA ROCHA TORRES, 2º Ten Ex, e CARLOS HENRIQUE CZESZAK, 2º Sgt Ex, dos crimes previstos nos Arts 222, § 1º e 226, § 2º, do CPM. Advs Drs Jedier de Araújo Lins e Benedito de Jesús Pereira Tavares.

O Tribunal, por maioria, deu provimento ao apelo do Ministério Público Militar para, reformando a sentença de 1º grau, condenar o 2º Ten Ex TEMÍSTOCLES DA ROCHA TORRES à pena de 08 meses de prisão, incurso nas sanções do Art 222, § 1º c/c os Arts 53, § 2º, inciso I, e 59, todos do CPM; o 1º Ten Ex JORGE TADEU ANNUNZIATO e o 2º Sgt Ex CARLOS HENRIQUE CZESZAK à reprimenda de 06 meses de prisão, por incidirem no crime do Art 222, § 1º, c/c o Art 59, tudo do CPM, declarando extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, por força das disposições contidas no Art 123, inciso IV, c/c o Art 125, inciso VII e seu § 5º, inciso I, tudo do citado diploma legal. O Ministro GERMANO ARNOLDI PEDROZO negava provimento ao apelo para manter íntegra a sentença atacada, e fará declaração de voto. Presidência do Ministro CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE. O Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR não participou do julgamento.

APELAÇÃO (FE) 48.347-2 - RJ - Relator Ministro JOSÉ SAMPAIO MAIA. Revisor Ministro ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA. APELANTE: JOSIAS PINTO DOS SANTOS, Sd Ex, condenado a 06 meses de prisão, como incurso no Art 187 do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria da 1ª CJM, de 16.06.99. Advª Drª Carmem Lucia A. de Andrade.

O Tribunal, por unanimidade, rejeitou a preliminar de nulidade suscitada pela defesa e, no mérito, negou provimento ao apelo defensivo, mantendo a sentença a quo. Presidência do Ministro CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE. Os Ministros OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR e JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA não participaram do julgamento.

A Sessão foi encerrada às 18:15 horas.

Processos em mesa:

1 - APELAÇÃO (FE) 48.275-1(CEC/ASF) 2.AUD/1.CJM proc 518/98-9 Adv ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM

2 - APELAÇÃO (FE) 48.283-2(CEC/ACN) AUD/8.CJM proc 502/98-8 Adv BENEDITO GOMES FERREIRA

3 - APELAÇÃO (FE) 48.309-0(JJP/CAM) AUD/11.CJM proc 504/99-4 Adv ALEXANDRE LOBÃO ROCHA

4 - APELAÇÃO (FE) 48.361-8(CEC/ASF) AUD/12.CJM proc 509/99-2 Adv JOÃO THOMAS LUCHSINGER

5 - APELAÇÃO (FE) 48.385-5(GAP/ACN) 6A. AUD. 1.CJM proc 508/99-8 Adv JOSEMAR LEAL SANTANA

6 - APELAÇÃO (FE) 48.394-4(DAS/ASF) AUD/12.CJM proc 512/99-3 Adv BENEDITO DE JESÚS PEREIRA TAVARES

7 - APELAÇÃO (FO) 48.231-8(ASF/JJP) AUD/8.CJM proc 12/96-4 Adv BENEDITO GOMES FERREIRA

8 - APELAÇÃO (FO) 48.261-0(DAS/ACN) AUD/9.CJM proc 4/98-6 Adva ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORREA

9 - APELAÇÃO (FO) 48.304-7(CAM/JER) AUD/12.CJM proc 26/97-5 Advs BENEDITO DE JESÚS PEREIRA TAVARES e JOÃO THOMAS LUCHSINGER

10 - APELAÇÃO (FO) 48.308-0(CEC/ASF) AUD/6.CJM proc 12/98-4 Adv SÉRGIO ALEXANDRE MENEZES HABIB

11 - APELAÇÃO (FO) 48.315-2(SXF/OPS) AUD/7.CJM proc 2/98-7 Adv DERMEVAL HOULY LELLIS

12 - APELAÇÃO (FO) 48.341-1(OPS/JJP) AUD/5.CJM proc 18/96-8 Advas CARMEM LUCIA A. DE ANDRADE e JANETE ZDANOWSKI RICCI

12 - APELAÇÃO (FO) 48.359-4(OPS/JSL) AUD/7.CJM proc 16/98-8 Adva ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA

13 - APELAÇÃO (FO) 48.369-1(JSM/CAM) 6A. AUD. 1.CJM proc 9/98-3 Adv JOSEMAR LEAL SANTANA

14 - APELAÇÃO (FO) 48.375-6(JER/CAM) 4.AUD/1.CJM proc 1/99-0 Adv ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM

15 - APELAÇÃO (FO) 48.376-4(ACN/JER) 6A. AUD. 1.CJM proc 17/94-3 Adv ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM

16 - APELAÇÃO (FO) 48.386-1(GAP/ASF) AUD/7.CJM proc 13/99-7 Adv AIRTON FERNANDES RODRIGUES

17 - CORREIÇÃO PARCIAL (FO) 1.656-5(JJP) AUD/5.CJM inq 0/99

18 - CORREIÇÃO PARCIAL (FO) 1.658-1(DAS) AUD/4.CJM inq 0/99

19 - CORREIÇÃO PARCIAL (FO) 1.662-0(GAP) 2.AUD/1.CJM inq 0/99

20 - CORREIÇÃO PARCIAL (FO) 1.663-8(ASF) 2.AUD/1.CJM inq 0/99

21 - CORREIÇÃO PARCIAL (FO) 1.664-6(CAM) 4.AUD/1.CJM inq 0/99

22 - EMBARGOS (FO) 6.529-0(OPS/DAS) inq 6.529-1 Adva ZENI ALVES ARNDT

23 - HABEAS CORPUS 33.482-3(CEC)

24- MANDADO DE SEGURANÇA 545-5(JER) Adva RONISE CLÁUDIA FONSECA

25 - RECURSO CRIMINAL (FO) 6.619-0(DAS) 3.AUD/1.CJM inq 0/99 Advs ANTONIO MONTEIRO DA COSTA e JORGE ARTUR RESENDE PINTO BASTO DOS SANTOS

26 - RECURSO CRIMINAL (FO) 6.627-1(OPS) AUD/10. CJM proc 8/97-1 Adv ANTONIO NEREU DIAS CATONHO

27 - RECURSO CRIMINAL (FO) 6.630-1(ASF) 5.AUD./1.CJM proc 17/99-8 Advs LEANDRO MACHADO OVIEDO, CLEUZA MARIA MACHADO OVIEDO e LUIZ PAULO PEREIRA OVIEDO

28 - RECURSO CRIMINAL (FO) 6.632-8(DAS) 3.AUD/3.CJM inq 0/99 Advs LUIZ FERNANDO SCHERER SMANIOTTO e FLÁVIO BRAGA PIRES

29 - RECURSO CRIMINAL (FO) 6.633-6(CAM) 4.AUD/1.CJM inq 0/99 Adva TERESA DA SILVA MOREIRA

30 - RECURSO CRIMINAL (FO) 6.634-4(ASF) 2.AUD/1.CJM proc 11/99-0 Advs MANUEL DE JESUS SOARES e ALCYONE VIEIRA PINTO BARRETO

31 - RECURSO CRIMINAL (FO) 6.635-2(JSM) 1.AUD/1.CJM inq 0/99 Adva ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORREA

32 - RECURSO CRIMINAL (FO) 6.637-9(GAP) AUD/5.CJM inq 0/99 Advs ATON FON FILHO, MARILDA BONASSA FARIA, SUZANA ANGELICA PAIM FIGUEIREDO, LUIZ EDUARDO GREENHALGH e MICHAEL MARY NOLAN

33 - RECURSO CRIMINAL (FO) 6.638-7(CEC) 6A. AUD. 1.CJM inq 0/99 Adv RAMILSON TAVARES VEIGA

34 - REVISÃO CRIMINAL (FO) 1.274-1(ASF/SXF) inq 48.088-9 Adv JOEL ALVES DE BRITO

35 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 47.614-7(ASF) inq 47.614-8 Advs ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES, LUCIA MARIA LOBO e ARMANDO SOUZA FERNANDES

 

(Ata aprovada em 13.12.99)

Allan Denizart Nogueira Coêlho

Secretário do Tribunal Pleno