SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

ATA DA 74ª SESSÃO DE JULGAMENTO, EM 04 DE DEZEMBRO DE 1997 - QUINTA-FEIRA

PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Gen Ex ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA

Presentes os Ministros Antonio Carlos de Seixas Telles, Paulo Cesar Cataldo, Aldo da Silva Fagundes, Antonio Carlos de Nogueira, Luiz Guilherme de Freitas Coutinho, Carlos de Almeida Baptista, Carlos Eduardo Cezar de Andrade, Edson Alves Mey, José Sampaio Maia, José Julio Pedrosa, Sérgio Xavier Ferolla e Domingos Alfredo Silva.

Ausentes os Ministros Olympio Pereira da Silva Junior e João Felippe Sampaio de Lacerda Junior.

Subprocurador-Geral da Justiça Militar, designado, Dr Roberto Coutinho.

Secretário do Tribunal Pleno, Carlos Aureliano Motta de Souza.

A Sessão foi aberta às 13:30 horas, sendo lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.

APELAÇÃO (FO) 47.805-1 - DF - Relator Ministro CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA. Revisor Ministro ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES. APELANTE: O Ministério Público Militar junto à Auditoria da 11ª CJM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 11ª CJM, de 10.07.96, que absolveu o 3º Sgt Aer ANDRÉ JARDINS GOMES e o Cb Aer SÉRGIO LUIZ DA SILVA, ambos do crime previsto no Art 206, c/c o Art 70, inciso II, alínea "e", tudo do CPM. Advs Drs D'Annunzio François S Dias e Marcos Maia da Costa.

Prosseguindo no julgamento interrompido em Sessão de 27.11.97, após o pedido de vista do Ministro JOSÉ JULIO PEDROSA, o Tribunal, por maioria, negou provimento ao apelo ministerial, mantendo íntegra a sentença a quo. Os Ministros CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA (Relator), ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES (Revisor), LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO e EDSON ALVES MEY davam provimento parcial ao recurso do MPM para, mantendo a absolvição do 3º Sgt Aer ANDRÉ JARDINS GOMES, alterar-lhe a fundamentação para a alínea "b" do Art 439 do CPPM e, ainda, para, reformando a sentença, condenar o Cb Aer SÉRGIO LUIZ DA SILVA à pena de 01 ano de prisão, como incurso no Art 206 do CPM, concedendo-lhe o sursis pelo prazo de 02 anos. O Ministro CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA (Relator) fará voto vencido. Relator para o Acórdão Ministro JOSÉ JULIO PEDROSA, na forma do Art 52, § 3º do RISTM.

CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO 176-0 - DF - Relator Ministro DOMINGOS ALFREDO SILVA. Revisor Ministro ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA. O Exmº Sr Ministro de Estado da Aeronáutica, em cumprimento ao disposto no Art 13, inciso V, letra "b" e 14 da Lei nº 5.836/72, encaminha os autos do Conselho de Justificação a que foi submetido o Maj Aer GETÚLIO DANTAS PADILHA. Adv Dr Luiz Benito Viggiano Luisi.

O Tribunal, por maioria, julgou o justificante, Maj Aer GETÚLIO DANTAS PADILHA, culpado, dada a manifesta infringência aos preceitos da ética militar, determinando sua reforma, nos termos do Art 16, inciso II, § 1º, da Lei nº 5.836/72. Vencidos os Ministros ALDO FAGUNDES e LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO que o consideravam justificado. O Ministro ALDO FAGUNDES fará declaração de voto. Na forma regimental usaram da palavra o Advogado Dr Luiz Benito Viggiano Luisi e o Subprocurador-Geral da Justiça Militar, designado, Dr Roberto Coutinho.

CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO 165-5 - DF - Relator Ministro SÉRGIO XAVIER FEROLLA. Revisor Ministro ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA. O Exmº Sr Ministro de Estado do Exército em cumprimento ao disposto no Art 13, inciso V, alínea "a", da Lei nº 5.836/72, encaminha os autos do Conselho de Justificação a que foi submetido o Cap Ex CLÁUDIO CORDEIRO DA SILVA. Adv Drs Francisco Soares de Souza e João Thomas Luchsinger.

O Tribunal, por unanimidade, rejeitou a preliminar de nulidade do processo tendo em vista a existência de sentença condenatória que admitiu a materialidade dos fatos em causa e, no mérito, julgou o Justificante culpado das acusações que lhe foram feitas, considerando-o incapaz de permanecer nas fileiras do Exército Brasileiro, declarando-o indigno do Oficialato e determinando a perda do seu posto e patente, ex vi do Art 42, § 7º, da Constituição Federal, e Arts 28, incisos XIII, XVI e XIX e 31, incisos III e IV, ambos da Lei nº 6.880/80 e Art 16, inciso I, c/c o Art 2º, inciso I, alíneas "a", "b" e "c", estes da Lei nº 5.836/72 e Art 100 do CPM. Impedido o Ministro JOSÉ SAMPAIO MAIA.

APELAÇÃO (FE) 48.021-0 - DF - Relator Ministro LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO. Revisor Ministro ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES. APELANTE: WALTER DOMINGOS DE ALMEIDA REIS, Sd Ex, condenado a 06 meses de prisão como incurso no Art 187, do Código Penal Militar, com o direito de recorrer em liberdade. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 11ª CJM, de 09.10.97. Adv Dr Adhemar Marcondes de Moura.

Improvido o apelo. Decisão unânime.

APELAÇÃO (FE) 47.954-8 - RJ - Relator Ministro SÉRGIO XAVIER FEROLLA. Revisor Ministro ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA. APELANTE: O Ministério Público Militar junto à 5ª Auditoria da 1ª CJM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 5ª Auditoria da 1ª CJM, de 30.04.97, que absolveu o Cb FN ERONIDES PEREIRA DA SILVA, do crime previsto no Art 187 do CPM. Advªs Drªs Ana Maria David Cortez e Mariza Pereira do Couto.

O Tribunal, por unanimidade, deu provimento ao apelo do MPM para, reformando a sentença, condenar o Cb FN ERONIDES PEREIRA DA SILVA à pena de 09 meses de prisão, como incurso, por desclassificação, no Art 188, inciso I, c/c o Art 187 e 59, computando-se o tempo da detração penal, nos termos do Art 67, todos dispositivos do CPM.

APELAÇÃO (FO) 47.991-0 - AM - Relator Ministro CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA. Revisor Ministro ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES. APELANTE: RUBENS GOMES COELHO JUNIOR, Sd Ex, condenado a 01 ano e 04 meses de prisão, como incurso no Art 206 do CPM, com o beneficio do sursis pelo prazo de 02 anos e o direito de apelar em liberdade. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 12ª CJM, de 31.07.97. Adv Dr Benedito de Jesus Pereira Tavares.

O Tribunal, por unanimidade, deu provimento parcial ao recurso da defesa para, mantendo a condenação, reduzir a pena imposta ao apelante para 01 ano de prisão, como incurso no Art 206, do CPM e determinando a modificação das condições do sursis nos termos do Acórdão. O Ministro EDSON ALVES MEY não participou do julgamento. Presidência do Ministro PAULO CESAR CATALDO, Vice-Presidente, na ausência ocasional do Presidente.

A Sessão foi encerrada às 18:50 horas.

Processos em mesa:

1 - APELAÇÃO (FE) 48.010-4(CAB/ASF) 5.AUD./1.CJM proc 503/97-3 Adva MARIZA PEREIRA DO COUTO

2 - APELAÇÃO (FO) 47.790-0(JSL/AST) 6A. AUD. 1.CJM proc 9/93- 2

Advs ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA E JOSEMAR LEAL SANTANA

3 - APELAÇÃO (FO) 47.905-8(OPS/CEC) 6A. AUD. 1.CJM proc 9/95-9 Advas ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA, CLARICE DO NASCIMENTO COSTA E JOSEMAR LEAL SANTANA

4 - APELAÇÃO (FO) 47.920-1(CEC/OPS) AUD/8.CJM proc 14/95- 9

Advs ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM E BENEDITO GOMES FERREIRA

5 - APELAÇÃO (FO) 47.989-9(EAM/ASF) AUD/7.CJM proc 2/97-9 Adv DERMEVAL HOULY LELLIS

6 - APELAÇÃO (FO) 47.996-1(ACN/LGC) AUD/6.CJM proc 7/96-4 Advs CESAR DE FARIA JUNIOR E LUIZ HUMBERTO AGLE

7 - APELAÇÃO (FO) 47.999-6(EAM/ASF) 1.AUD/2.CJM proc 8/96- 7

Advs ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM E JOSEMAR LEAL SANTANA

8 - APELAÇÃO (FO) 48.014-5(OPS/JSM) 2.AUD/3.CJM proc 12/96- 7

Advs NELSON NEDE QUEVEDO MARQUES E ROSA CENI CRUZ MARQUES

9 - APELAÇÃO (FO) 48.018-8(JSM/OPS) AUD/4.CJM proc 5/97-3 Advs JOSÉ ANTONIO ROMEIRO E WINSTON JONES PAIVA

10 - CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO 152-3(JSM/PCC) Adv HAMILTON BARATA NETO

11 -CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO 175-2(CEC/OPS) Advs SÉRGIO REBELLO DO AMARAL, ANTONIO RICARDO MESQUITA DA SILVA, AARON RAFAEL MESQUITA DA SILVA E JOSÉ LUIZ MESQUITA DA SILVA

12 - CORREIÇÃO PARCIAL (FO) 1.560-7(OPS) AUD/6.CJM proc 9/97-5 Adv LUIZ HUMBERTO AGLE

13 - EMBARGOS (FO) 47.858-6(JSL/AST) inq 47.858-2

Advs FRANCISCO DE ASSIS RAMOS P. GOMES E SÉRGIO PIMENTEL GOMES

14 - EMBARGOS (FO) 47.863-2(CEC/ASF) inq 47.863-9 Adva ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORREA

15 - HABEAS CORPUS 33.282-0(OPS)

16 - MANDADO DE SEGURANÇA 362-2(CAB)

17 - RECURSO CRIMINAL (FE) 6.442-6(CAB) 6A. AUD. 1.CJM proc 512/95-2 Adv JOSEMAR LEAL SANTANA

18 - RECURSO CRIMINAL (FO) 6.439-2(OPS) AUD/5.CJM proc 17/97-0 Adv ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM

19 - RECURSO CRIMINAL (FO) 6.441-4(ACN) AUD/5.CJM inq 0/97 Adv ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM

20 - RECURSO CRIMINAL (FO) 6.443-0(DAS) AUD/11.CJM proc 9/97-7 Adv FRANCISCO BARBOSA NETO

(Ata aprovada em 09.12.97)