SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

ATA DA 68ª SESSÃO DE JULGAMENTO, EM 13 DE NOVEMBRO DE 1997 - QUINTA-FEIRA

PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Gen Ex ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA

Presentes os Ministros Antonio Carlos de Seixas Telles, Paulo Cesar Cataldo, Aldo da Silva Fagundes, Luiz Guilherme de Freitas Coutinho, Carlos de Almeida Baptista, Carlos Eduardo Cezar de Andrade, Olympio Pereira da Silva Junior, Edson Alves Mey, José Sampaio Maia, José Julio Pedrosa, Sérgio Xavier Ferolla, Domingos Alfredo Silva e João Felippe Sampaio de Lacerda Junior.

Ausente o Ministro Antonio Carlos de Nogueira.

Subprocurador-Geral da Justiça Militar, designado, Dr Edmar Jorge de Almeida.

Secretário do Tribunal Pleno, Carlos Aureliano Motta de Souza.

A Sessão foi aberta às 13:30 horas, sendo lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.

JULGAMENTOS

HABEAS-CORPUS 33.283-9 - DF - Relator Ministro LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO. PACIENTE: CLEBER FREITAS MOURA, Sd Aer, respondendo a processo perante à Auditoria da 11ª CJM, alegando constrangimento ilegal por parte do mencionado Juízo pela inaplicabilidade da Lei nº 9.099/95, pede a concessão da ordem para que, liminarmente, seja sustado o andamento da ação penal, e, no mérito, para que seja anulada a referida ação penal. IMPETRANTE: Dr Adhemar Marcondes de Moura.

O Tribunal, por unanimidade, denegou a ordem por falta de amparo legal. O Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR não participou do julgamento.

HABEAS-CORPUS 33.285-5 - RJ - Relator Ministro CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA. PACIENTE: WAGNER DOS SANTOS BERNARDO, civil, alegando encontrar-se ilegalmente preso por ordem do Exmº Sr Juiz-Auditor da 4ª Auditoria da 1ª CJM, pede a concessão da ordem para ser posto em liberdade. IMPETRANTE: Dr José Carlos Pinto Sampaio.

O Tribunal, por unanimidade, denegou a ordem para manter a prisão preventiva, determinando ao Juízo a quo imediatas providências para a transferência do paciente e dos outros dois denunciados na mesma ação penal para o núcleo de custódia civil.

HABEAS-CORPUS 33.279-0 - SP - Relator Ministro EDSON ALVES MEY. PACIENTES: ENOQUE PEREIRA COSTA JUNIOR, Cap Ex; FLÁVIO MAURÍCIO CHAVES EGUCHI, 2º Ten Ex e ARISTÓTELES DOS SANTOS JUNIOR, Asp Of Ex, todos respondendo a processo perante à 2ª Auditoria da 2ª CJM, alegando constrangimento ilegal por parte do mencionado Juízo, pedem a concessão da ordem para que seja decretada a nulidade da denúncia. IMPETRANTES: Drs Sylvio de Almeida Júnior, Márcia Cristina Macedo dos Santos e Jorge dos Santos.

Denegada a ordem por falta de amparo legal. Decisão unânime. Impedido o Ministro ALDO FAGUNDES.

HABEAS-CORPUS 33.275-8 - SP - Relator Ministro JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR. PACIENTE: WILLIAN SOARES DOS SANTOS, insubmisso, pede a concessão da ordem para que seja anulado o Termo de Insubmissão. IMPETRANTE: Cel Ex JOÃO CLARET BALLES - Cmte do 6º G A Cos M.

O Tribunal, por unanimidade, concedeu a ordem, na forma do Art 467, alínea "c" do CPPM, para anular o Termo de Insubmissão e trancar a IPI nº 259/97.

CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO 172-8 - DF - Relator Ministro DOMINGOS ALFREDO SILVA. Revisor Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. O Exmº Sr Ministro de Estado do Exército, em cumprimento ao disposto no Art 13, inciso V, letra "a", da Lei nº 5.836/72, encaminha os autos do Conselho de Justificação a que foi submetido o 1º Ten Ex MARCELO DE SOUZA MOURA. Advs Drs Maurício Sprenger Natividade, Airton Passos de Souza, Carlos Roberto de Matos, Ramon da Silva Pinto e Luiz Antonio de Júlio.

O Tribunal, por unanimidade, acolheu a preliminar suscitada pela defesa, declarando nulo o processo ab initio, com fulcro no Art 500, inciso III, letra "i", do CPPM, c/c o Art 17 da Lei nº 5.836/72, ressalvada a possibilidade de renovação. Na forma regimental usaram da palavra o advogado Dr Ramon da Silva Pinto e o Subprocurador-Geral da Justiça Militar, designado, Dr Edmar Jorge de Almeida.

CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO 171-0 - DF - Relator Ministro SÉRGIO XAVIER FEROLLA. Revisor Ministro ALDO DA SILVA FAGUNDES. O Exmº Sr Ministro de Estado da Marinha, em cumprimento ao disposto no Art 13, inciso V, letra "a" da Lei nº 5.836/72, encaminha os autos do Conselho de Justificação a que foi submetido o 2º Ten Mar MAX WELBER ROMEU DOS SANTOS. Advªs Drªs Anne Elisabeth Nunes de Oliveira e Clarice do Nascimento Costa.

Prosseguindo o julgamento interrompido em sessão de 04.11.97, após o pedido de vista do Ministro JOSÉ JULIO PEDROSA, o Tribunal, por unanimidade, acolheu a preliminar suscitada pela Procuradoria-Geral da Justiça Militar, declarando nulo o processo ab initio, por falta de competência da autoridade que nomeou os membros do Conselho de Justificação, ex vi do Art 4º, inciso I, da Lei nº 5.836/72, Art 500, inciso I, do CPPM e Art 5º, incisos XXXVII e LIII, da Constituição Federal, ressalvada a possibilidade de renovação, a juízo de conveniência e oportunidade do Exmº Sr Ministro de Estado da Marinha.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 47.894-8 - RJ - Relator Ministro SÉRGIO XAVIER FEROLLA. EMBARGANTE: CLÁUDIO DA SILVA, 3º Sgt Mar. EMBARGADO: O Acórdão do Superior Tribunal Militar, de 04/09/97. Advs Drs Ângela Maria Amaral da Silva e Josemar Leal Santana.

O Tribunal, por maioria, acolheu parcialmente os Embargos opostos para, mantidas a condenação, a pena imposta e a denegação do sursis, melhor explicitar a fundamentação do Acórdão. Vencidos os Ministros ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELES, OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR e DOMINGOS ALFREDO SILVA que rejeitavam os Embargos. O Ministro ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES fará declaração de voto. O Ministro LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO não participou do julgamento. Presidência do Ministro PAULO CESAR CATALDO, Vice-Presidente, na ausência ocasional do Presidente.

CORREIÇÃO PARCIAL (FO) 1.552-6 - RJ - Relator Ministro JOSÉ JULIO PEDROSA. REQUERENTE: O Ministério Público Militar junto à 6ª Auditoria da 1ª CJM. REQUERIDA: A Decisão do Exmº Sr Juiz-Auditor da 6ª Auditoria da 1ª CJM, de 15/08/97, que indeferiu pedido do requerente no sentido de que os autos do IPM nº 29/97, referentes aos Cbs PM/RJ ROBERTO PAES TAVARES e LÚCIO JOSÉ ROSA, fossem encaminhados ao Sr Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

O Tribunal, por unanimidade, não conheceu da Correição Parcial e, de ofício, declarou a incompetência da Justiça Militar, determinando a remessa do inquérito ao Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. O Ministro LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO não participou do julgamento. Presidência do Ministro PAULO CESAR CATALDO, Vice-Presidente, na ausência ocasional do Presidente.

CORREIÇÃO PARCIAL (FE) 1.555-2 - RJ - Relator Ministro JOSÉ JULIO PEDROSA. REQUERENTE: O Ministério Público Militar junto à 2ª Auditoria da 1ª CJM. REQUERIDA: A Decisão da Exmª Srª Juíza-Auditora da 2ª Auditoria da 1ª CJM, de 06/08/97, que determinou o relaxamento da prisão do Sd Ex JOSÉ WILSON SOARES DE MOURA, nos autos da IPD nº 279/97.

O Tribunal por unanimidade, preliminarmente, julgou prejudicada a Correição Parcial, por perda de objeto, determinando o seu arquivamento. O Ministro LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO não participou do julgamento. Presidência do Ministro PAULO CESAR CATALDO, Vice-Presidente, na ausência ocasional do Presidente.

A Sessão foi encerrada às 19:00 horas.

Processos em mesa:

1- APELAÇÃO (FE) 47.965-3(CAB/ACN) AUD/6.CJM proc 501/97-7 Adv SÉRGIO ALEXANDRE MENEZES HABIB

2 - APELAÇÃO (FE) 47.984-0(DAS/OPS) 1.AUD/1.CJM proc 517/96-8 Advas ADELCY MARIA ROCHA SIMOES CORREA e ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES

3 - APELAÇÃO (FE) 47.990-4(EAM/OPS) 2.AUD/1.CJM proc 513/97-9 Adva JANETE ZDANOWSKI RICCI

4 - APELAÇÃO (FO) 47.805-1(CAB/AST) AUD/11.CJM proc 9/95-0 Advs D'ANNUNZIO FRANCOIS S DIAS e MARCOS MAIA DA COSTA

5 - APELAÇÃO (FO) 47.834-5(ACN/CEC) 1.AUD/3.CJM proc 3/96-0 Advs MÁRIO B.G.RODRIGUES, BENEDITA MARINA DA SILVA, ALVACI ABREU CONCEIÇÃO, ADÃO ROHLF DA SILVA, LÚCIA HELENA ESCOBAR DE BRITO, ZENI ALVES ARNDT e CARLOS AUGUSTO GALLICCHIO

6 - APELAÇÃO (FO) 47.880-9(JSL/ASF) 2.AUD/3.CJM proc 10/96-4 Advs ANTONIO JORGE DA SILVA e ZENI ALVES ARNDT

7 - APELAÇÃO (FO) 47.895-7(EAM/OPS) 2.AUD/1.CJM proc 2/96-6 Advas CLARICE DO NASCIMENTO COSTA, JANETE ZDANOWSKI RICCI e LÚCIA MARIA LOBO

8 - APELAÇÃO (FO) 47.898-1(ASF/EAM) 6A. AUD. 1.CJM proc 8/95-2 Adv JOSEMAR LEAL SANTANA

9 - APELAÇÃO (FO) 47.951-1(SXF/ACN) AUD/5.CJM proc 4/96-7 Advs LUIZ ROBERTO RECH e OSCAR LUIZ FARINA

10 - APELAÇÃO (FO) 47.960-0(DAS/ASF) AUD/8.CJM proc 12/95-6 Adva BENEDITO GOMES FERREIRA

11 - APELAÇÃO (FO) 48.002-1(ASF/EAM) 5.AUD./1.CJM proc 3/97-0 Advas LÚCIA MARIA LOBO e MARIZA PEREIRA DO COUTO

12 - CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO 170-1(CEC/ACN) Advs MAURÍCIO HOHENBERGER, CARLOS ALBERTO CORREA e FRANCISCO SILVANO RODRIGUES SANTIAGO

13 - - MANDADO DE SEGURANÇA 362-2(CAB)

14 - MANDADO DE SEGURANÇA 380-0(DAS)

15 - REVISAO CRIMINAL (FO) 1.268-7(CAB/ACN) Adv GILBERTO MARQUES DE MELO LIMA

(Ata aprovada em 18.11.97)

Carlos Aureliano Motta de Souza

Secretário do Tribunal Pleno