Presentes os Ministros Antônio Carlos de Seixas Telles, Paulo César Cataldo, Aldo da Silva Fagundes, Jorge José de Carvalho, Cherubim Rosa Filho, Antônio Carlos de Nogueira, Luiz Guilherme de Freitas Coutinho, Carlos de Almeida Baptista, Carlos Eduardo Cezar de Andrade, Olympio Pereira da Silva Júnior, Edson Alves Mey, José Sampaio Maia e José Julio Pedrosa.

O Ministro Antônio Joaquim Soares Moreira encontra-se em licença para tratamento de saúde.

Procurador-Geral da Justiça Militar, Dr Péricles Aurélio Lima de Queiroz, Vice-Procurador-Geral, no impedimento do titular.

Secretário do Tribunal Pleno, Carlos Aureliano Motta de Souza.

Abriu-se a Sessão às 13:30 horas, sendo lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.

Foram relatados e julgados os processos:

MANDADO DE SEGURANÇA 265-0 - DF - Relator Ministro LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO. IMPETRANTE: ANTONIO MONTEIRO SEIXAS, Juiz-Auditor da 1ª Auditoria da 2ª CJM, impetra Mandado de Segurança contra Ato da Presidência deste Tribunal, que indeferiu a concessão de nova Ajuda de Custo, decorrente de sua remoção da Auditoria da 12ª CJM para a 1ª Auditoria da 2ª CJM. Advª Drª Regina Maria Reichmann.

O Tribunal, por maioria, concedeu a segurança, contra os votos dos Ministros CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA, CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JÚNIOR e JOSÉ SAMPAIO MAIA que a denegavam. O Ministro ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES deu-se por impedido.

RECURSO CRIMINAL (FO) 6.286-1 - SP - Relator Ministro ANTÔNIO CARLOS DE NOGUEIRA. RECORRENTE: O Ministério Público Militar junto à 2ª Auditoria da 2ª CJM. RECORRIDA: A Decisão do Exmº Sr Juiz-Auditor da 2ª Auditoria da 2ª CJM, de 13 de março de 1996, que rejeitou o aditamento à denúncia oferecida contra os civis MITSUO SHIMA, JOSIF MELAMED BARBOSA e CARLOS ROBERTO FORTNER, como incursos nos Arts 311 e 315 do CPM. Adv Dr Reinaldo Silva Coêlho.

O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao recurso do MPM e, de ofício, concedeu habeas-corpus aos demais denunciados, com base no Art 470 c/c o Art 467, alíneas "g" e "i", ambos do CPPM para, reconhecendo a incompetência da Justiça Militar da União, declarar a nulidade do feito ab initio, com fulcro no Art 500, inciso I, do CPPM, determinando a remessa dos autos à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo.

APELAÇÃO (FO) 47.611-3 - RS - Relator Ministro PAULO CÉSAR CATALDO. Revisor Ministro LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO. APELANTE: O Ministério Público Militar junto à 3ª Auditoria da 3ª CJM. APELADA: A Sentença do Conselho Especial de Justiça da 3ª Auditoria da 3ª CJM, de 12 de setembro de 1995, na parte em que absolveu o Cap Ex JOSÉ ANTÔNIO DIAS TEIXEIRA JÚNIOR, do crime previsto no Art 324; o 2º Ten Temp Ex JÚLIO CÉSAR SCHEFFER WALTER, dos crimes previstos nos Arts 206 e 210 e o 2º Ten Ex ANDRÉ LUIZ SAMPAIO AFFONSO, do crime previsto no Art 206, todos do CPM. Advs Drs Diego Daniel Saldanha de Vargas e Walter Jobim Neto.

Improvido o apelo ministerial. Unânime.

APELAÇÃO (FE) 47.617-4 - RJ - Relator Ministro CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE. Revisor Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JÚNIOR. APELANTE: O Ministério Público Militar junto à 4ª Auditoria da 1ª CJM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 4ª Auditoria da 1ª CJM, que absolveu o Sd Ex ANDRÉ VIANA BARRETO, do crime previsto no Art 187 do CPM, em Sessão realizada em 05 de outubro de 1995. Advª Drª Teresa da Silva Moreira.

O Tribunal, por unanimidade, deu provimento ao apelo ministerial para, reformando a sentença a quo, condenar o Sd Ex ANDRÉ VIANA BARRETO à pena de 06 meses de prisão, incurso no Art 187 c/c o Art 59, ambos do CPM.

A Sessão foi encerrada às 17:30 horas.

Processos em mesa:

1- APELAÇÃO (FE) 47.681-6(CRF/ASF) 4.AUD/1.CJM proc 520/95-5 Adva TERESA DA SILVA MOREIRA

2- APELAÇÃO (FE) 47.719-7(LGC/PCC) 4.AUD/1.CJM proc 502/96-5 Adva TERESA DA SILVA MOREIRA

3- APELAÇÃO (FO) 47.602-4(LGC/AST) 4.AUD/1.CJM proc 3/95-0

Advs JOSÉ NILO TEIXEIRA E RUI CORRÊA CRESPO

4- APELAÇÃO (FO) 47.632-6(CRF/ASF) AUD/7.CJM proc 10/95-5 Adv DEMERVAL HOULY LELLIS

5- APELAÇÃO (FO) 47.641-5(PCC/CAB) 3.AUD/3.CJM proc 13/95-3

Advs AIRTON FERNANDES RODRIGUES E WALTER JOBIM NETO

6- APELAÇÃO (FO) 47.645-8(CRF/ASF) AUD/12.CJM proc 15/95-7 Adv JOÃO THOMAS LUCHSINGER

7- APELAÇÃO (FO) 47.654-7(CAB/ACN) 2.AUD/3.CJM proc 2/95-3

Advs AIRTON FERNANDES RODRIGUES E ANTÔNIO JORGE DA SILVA

8- APELAÇÃO (FO) 47.676-8(OPS/LGC) AUD/12.CJM proc 1/95-6

Advs JOÃO THOMAS LUCHSINGER, MILTON DUARTE MACENA E BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES

9- APELAÇÃO (FO) 47.695-4(JJP/ASF) AUD/6.CJM proc 8/95-2

Advs CÉSAR DE FARIA JÚNIOR, LUIZ HUMBERTO AGLE E SÉRGIO ALEXANDRE MENEZES HABIB

10- APELAÇÃO (FO) 47.706-3(JSM/PCC) AUD/9.CJM proc 7/95-0

Advas ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA E SUELY PEREIRA FERREIRA

11- APELAÇÃO (FO) 47.708-0(LGC/PCC) AUD/8.CJM proc 8/95-9 Adv BENEDITO GOMES FERREIRA

12- APELAÇÃO (FO) 47.728-4(JSM/ASF) AUD/9.CJM proc 10/95-1 Adv JOSÉ ANTONIO DA SILVA

13- APELAÇÃO (FO) 47.731-4(ASF/JJC) 3.AUD/3.CJM proc 18/95-5

Advs JOSÉ FERNANDO LUTZ COELHO E JOELIRIA DE C. OLIVEIRA

14- CORREIÇÃO PARCIAL (FE) 1.502-1(CAB) 2.AUD/1.CJM inq 0/96 Adva JANETE ZDANOWSKI RICCI

15- CORREIÇÃO PARCIAL (FO) 1.498-8(JJP) 1.AUD/1.CJM proc 12/94-7

Advs AGOSTINHO CAMPOS E ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA

16- CORREIÇÃO PARCIAL (FO) 1.503-8(JSM) AUD/11.CJM inq 0/96

17- EMBARGOS (FO) 47.435-1(CAB/AST) inq 47.435-8 Adva SUELY PEREIRA FERREIRA

18- RECURSO CRIMINAL (FO) 6.266-7(LGC) AUD/5.CJM proc 7/94-0 Adv EDGAR LEITE DOS SANTOS

19- RECURSO CRIMINAL (FO) 6.278-0(EAM) 2.AUD/1.CJM inq 0/95 Adva JANETE ZDANOWSKI RICCI

20- RECURSO CRIMINAL (FO) 6.279-9(JJP) 1.AUD/1.CJM inq 0/96

21- RECURSO CRIMINAL (FO) 6.287-0(AST) 4.AUD/1.CJM inq 0/95 Adv LUIZ NEPOMUCENO COSTA FILHO