SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 13ª SESSÃO, EM 20 DE MARÇO DE 1997 - QUINTA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO GENERAL-DE EXÉRCITO ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
Presentes os Ministros Antonio Carlos de Seixas Telles, Paulo Cesar Cataldo, Aldo da Silva Fagundes, Jorge José de Carvalho, Antonio Carlos de Nogueira, Luiz Guilherme de Freitas Coutinho, Carlos de Almeida Baptista, Carlos Eduardo Cezar de Andrade, Olympio Pereira da Silva Junior, Edson Alves Mey, José Sampaio Maia, José Julio Pedrosa, Sérgio Xavier Ferolla e Domingos Alfredo Silva.
Procurador-Geral da Justiça Militar, Dr Roberto Coutinho, Subprocurador-Geral, designado.
Secretário do Tribunal Pleno, Carlos Aureliano Motta de Souza.
Abriu-se a Sessão às 13:30 horas, sendo lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.
Foram relatados e julgados os processos:
MANDADO DE SEGURANÇA 299-5 - DF - Relator Ministro EDSON ALVES MEY. IMPETRANTE: EULÁLIO PEREIRA FILHO impetra Mandado de Segurança contra a Comissão Organizadora do Concurso Público para Provimento de Cargos de Juiz-Auditor Substituto da Justiça Militar, representada por seu Presidente, que indeferiu seu pedido de inscrição ao referido concurso, com pedido de liminar, a fim de que seja aceita temporariamente a sua inscrição e facultada a realização das provas, até o julgamento do mérito. Advs Drs Lacone Pereira de Almeida e Lino Machado Filho.
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou a preliminar argüida e, no mérito, por maioria, concedeu a segurança nos termos do voto do Relator. Os Ministros CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA, CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE e JOSÉ JULIO PEDROSA denegavam a segurança. Impedidos os Ministros ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, PAULO CESAR CATALDO e LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO. Presidência do Ministro ALDO FAGUNDES. Na forma regimental usaram da palavra o Advogado, Dr Lino Machado Filho e o Procurador-Geral da Justiça Militar, designado, Dr Roberto Coutinho.
MANDADO DE SEGURANÇA 321-5 - DF - Relator Ministro JOSÉ SAMPAIO MAIA. IMPETRANTE: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União - SINDJUS impetra Mandado de Segurança contra Ato do Exmº Sr Ministro-Presidente do Superior Tribunal Militar, publicado no Diário da Justiça da União de 10 de dezembro de 1996, que nomeou servidor público civil estranho aos quadros da Justiça Militar da União para exercer cargo de provimento em comissão código STM DAS 102.1. Adv Dr Amário Cassimiro da Silva.
O Tribunal, por unanimidade, não conheceu do writ por ilegitimidade ativa do requerente. Impedido o Ministro ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES na forma do Art 134, inciso VI do CPC e suspeitos os MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA e JOSÉ JULIO PEDROSA na forma do Art 136, parágrafo único, do RISTM. Presidência do Ministro PAULO CESAR CATALDO, Vice-Presidente.
MANDADO DE SEGURANÇA 326-6 - DF - Relator Ministro ALDO DA SILVA FAGUNDES. IMPETRANTE: BUNDI AMEMIYA, funcionário público aposentado da Justiça Militar Federal, impetra Mandado de Segurança, com pedido de liminar, contra Ato do Exmº Sr Ministro-Presidente deste Tribunal que, em razão da Medida Provisória nº 1.195, de 25 de novembro de 1995, determinou a redução dos anuênios do impetrante para 35%. Adv Dr Clodoaldo Alves de Jesus.
O Tribunal, por unanimidade, concedeu definitivamente a segurança para suspender a eficácia da decisão administrativa ora impugnada, reconhecendo ao impetrante o direito à percepção dos anuênios implementados, sob a égide do Art 67 da Lei nº 8.112/90, em sua redação original, à razão de 1% por ano de serviço público efetivo, com efeitos a partir do ajuizamento da inicial, conforme o Art 1º da Lei nº 5.021/66, isentando-o de quaisquer reposições. Impedido o Ministro ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES. Presidência do Ministro PAULO CESAR CATALDO, Vice-Presidente.
MANDADO DE SEGURANÇA 280-4 - DF - Relator Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. IMPETRANTES: MILTON GOMES GUIMARÃES, FLORIANO PEREIRA FRANCO, ATÍLIO AZANEU, JOSÉ ROBERTO LOPES, HAMILTON DA CONCEIÇÃO NUNES, ROGÉRIO PEREIRA BRAZIELLAS, PEDRO ALBUQUERQUE DE SOUZA FILHO, FRANCISCO LOURENÇO, JOÃO PINTO TENÓRIO, JUVENAL MACÁRIO DA COSTA, MOZART LUCENA, EDNILSON GOMES DA FONSECA, IARA BARROS DE OLIVEIRA, HILDA GOMES DOS SANTOS, JOÃO SANTANNA FILHO, JUVÊNCIO AVELINO RAUTHA, LUIZ BARBOZA LOURENÇO, GERSON BAPTISTA TELLES, LUIZ MALTA COELHO, CORYNTHO BRAYNER NUNES DOS SANTOS, MARIA THEREZINHA DE ALMEIDA SANSOLO, SHYRLEY DE SOUZA, TEREZINHA DE MEDEIROS DUARTE, FREDERICO JORGE ROSA E SILVA, NELSON COLDIBELLI, JOSÉ ROBERTO BARBOSA DE ALMEIDA, EDITH FIGUEIREDO SALAZAR, MARIA DE LOURDES CRUZ MACEDO, EDMUNDO GARCIA DE FREITAS, EDNA APARECIDA DA SILVA, OSCAR PELTZ, OSMIR PEIZL, JORGE ARTHUR LEMOS DA SILVA, MAUD FONTOURA FERREIRA GONÇALVES, OCTACÍLIO BARBOSA DE AZEVEDO, MILTON EUGENIO, LÉO DA CONCEIÇÃO FERREIRA, ELIZETE RIBEIRO DE MELO, DURVAL DE SOUZA FERREIRA FILHO, todos funcionários públicos federais aposentados da Justiça Militar e JOÃO SOARES JÚNIOR, Juiz-Auditor aposentado do quadro da magistratura da Justiça Militar, impetram Mandado de Segurança, com pedido de liminar, contra decisão do Exmº Sr Ministro-Presidente do STM, de 13 de agosto de 1996, que determinou o desconto da contribuição previdenciária instituída pelo Art 7º da Medida Provisória nº 1.415, de 29 de abril de 1996, sobre os proventos dos inativos da Justiça Militar. Adv Dr Luiz Ferreira Barreto.
O Tribunal, por unanimidade, concedeu definitivamente a segurança para o fim de sustar a cobrança da contribuição previdenciária dos impetrantes, até que transcorra o prazo de 90 dias da data da publicação de Medida Provisória que, tendo o mesmo objeto da Medida Provisória nº 1.415/96, seja convertida em lei. Impedido o Ministro ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES. Presidência do Ministro PAULO CESAR CATALDO, Vice-Presidente.
RECURSO CRIMINAL (FO) 6.368-0 - BA - Relator Ministro SÉRGIO XAVIER FEROLLA. RECORRENTE: O Ministério Público Militar junto à Auditoria da 6ª CJM. RECORRIDO: O Despacho do Exmº Sr Juiz-Auditor da Auditoria da 6ª CJM, de 04 de novembro de 1996, que concedeu indulto ao ex-Sd Ex DANIEL SILVA COSTA e julgou extinta a sua punibilidade, de acordo com o Art 6º, inciso II, Decreto nº 2.002, de 09 de setembro de 1996. Adv Dr Luiz Humberto Agle.
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou a preliminar suscitada pela defesa, por falta de amparo legal, e, no mérito, negou provimento ao recurso, para manter a decisão recorrida. Presidência do Ministro PAULO CESAR CATALDO, Vice-Presidente.
RECURSO CRIMINAL (FO) 6.382-5 - RS - Relator Ministro JOSÉ SAMPAIO MAIA. RECORRENTE: O Exmº Sr Juiz-Auditor da 3ª Auditoria da 3ª CJM, de ofício. RECORRIDA: A Decisão do Exmº Sr Juiz-Auditor da 3ª Auditoria da 3ª CJM, de 06 de fevereiro de 1997, que concedeu reabilitação ao 1º Sgt Ex JAIME ANTONIO FERREIRA. Adv Dr Claudionor Pentiado.
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao recurso de ofício, mantendo a decisão atacada. Presidência do Ministro PAULO CESAR CATALDO, Vice-Presidente.
RECURSO CRIMINAL (FO) 6.376-0 - RS - Relator Ministro ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA. RECORRENTE: O Ministério Público Militar junto à 3ª Auditoria da 3ª CJM. RECORRIDA: A Decisão do Exmº Sr Juiz-Auditor da 3ª Auditoria da 3ª CJM, de 19 de dezembro de 1996, na parte em que rejeitou a denúncia oferecida contra o civil IVAN MIRANDA FREITAS, como incurso no Art 202 c/c os Arts 70, inciso II, letra "a" e 53,§ 1º, in fine, todos do CPM. Adv Dr Airton Fernandes Rodrigues.
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao recurso ministerial, mantendo a decisão que rejeitou a denúncia oferecida contra o civil IVAN MIRANDA FREITAS. Presidência do Ministro PAULO CESAR CATALDO, Vice-Presidente.
APELAÇÃO (FE) 47.824-0 - RJ - Relator Ministro CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA. Revisor Ministro ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA. APELANTE: O Ministério Público Militar junto à 1ª Auditoria da 1ª CJM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria da 1ª CJM, de 15 de agosto de 1996, que absolveu o Sd Ex ALEXANDRE RANGEL LACERDA, do crime previsto no Art 187 do CPM. Advª Drª Adelcy Maria Rocha Simões Correa.
O Tribunal, por unanimidade, não conheceu do recurso por desatendido o pressuposto objetivo da tempestividade. Presidência do Ministro PAULO CESAR CATALDO, Vice-Presidente.
APELAÇÃO (FO) 47.753-5 - RS - Relator Ministro SÉRGIO XAVIER FEROLLA. Revisor Ministro ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA. APELANTE: O Ministério Público Militar junto à 1ª Auditoria da 3ª CJM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria da 3ª CJM, de 18 de abril de 1996, que absolveu o Sd Ex FABIANO DE JESUS DA SILVA, do crime previsto no Art 209 c/c o Art 210, ambos do CPM. Advª Drª Benedita Marina da Silva.
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao apelo do MPM e, por maioria, manteve a fundamentação da absolvição como Art 439, letra "b" do CPPM. O Ministro ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES fundamentava-a na letra "e" do mesmo dispositivo daquele diploma legal. Os Ministros JORGE JOSÉ DE CARVALHO, LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO e EDSON ALVES MEY não participaram do julgamento. Presidência do Ministro PAULO CESAR CATALDO, Vice-Presidente.
A Sessão foi encerrada às 18:40 horas.
Processos em mesa:
1 - APELAÇÃO (FE) 47.806-1(JJC/AST) AUD/12.CJM proc 509/96-8 Adv BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES
2 - APELAÇÃO (FE) 47.815-0(EAM/ACN) 3.AUD/3.CJM proc 518/96-6 Adv AIRTON FERNANDES RODRIGUES
3 - APELAÇÃO (FE) 47.823-1(JJC/PCC) 4.AUD/1.CJM proc 515/96-0 Adv MARILENA DA SILVA BITTENCOURT e TERESA DA SILVA MOREIRA
4 - APELAÇÃO (FE) 47.838-0(EAM/OPS) 6A. AUD. 1.CJM proc 518/96-9 Adv(as). GLORIA JEAN GOMES DE OLIVEIRA
5 - APELAÇÃO (FE) 47.856-8(JJP/ASF) 3.AUD/1.CJM proc 518/96-0 Advas CLARICE DO NASCIMENTO COSTA e LUCIA MARIA LOBO
6 - APELAÇÃO (FE) 47.886-0(CAB/ASF) 6A. AUD. 1.CJM proc 507/96-7 Advas ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA e JOSEMAR LEAL SANTANA
7 - APELAÇÃO (FO) 47.685-7(SXF/ASF) 5.AUD./1.CJM proc 1/95-1 Adva MARIZA PEREIRA DO COUTO
8 - APELAÇÃO (FO) 47.775-6(CEC/OPS) 1.AUD/1.CJM proc 5/95-9 Advas ADELCY MARIA ROCHA SIMOES CORREA e CARMEM LUCIA A. DE ANDRADE
9 - APELAÇÃO (FO) 47.797-7(ACN/JJC) AUD/6.CJM proc 1/96-6 Advs CESAR DE FARIA JUNIOR e LUIZ HUMBERTO AGLE
10 - APELAÇÃO (FO) 47.809-4(OPS/EAM) AUD/9.CJM proc 4/96-0 Adva SUELY PEREIRA FERREIRA
11 - APELAÇÃO (FO) 47.831-0(JJP/OPS) AUD/6.CJM proc 16/95-5 Advs YON YVES COELHO CAMPINHO, THOMAS BACELLAR DA SILVA e SERGIO ALEXANDRE MENEZES HABIB
12 - APELAÇÃO (FO) 47.832-9(ACN/JJP) 6A. AUD. 1.CJM proc 8/96-0 Advs JANETT DE OLIVEIRA MELLO, DENISE DE OLIVEIRA CORDEIRO, PAULO CUNHA e GEANE PATRICIA FERREIRA DE ROIG
13 - APELAÇÃO (FO) 47.852-3(ASF/AJM) 6A. AUD. 1.CJM proc 4/96-5 Adv JOSEMAR LEAL SANTANA
14 - APELAÇÃO (FO) 47.860-4(JSM/ASF) 6A. AUD. 1.CJM proc 6/96-8 Advs ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA e JOSEMAR LEAL SANTANA
15 - CONFLITO DE COMPETENCIA 0.280-7(CEC) 2.AUD/2.CJM inq 0/95
16 - MANDADO DE SEGURANCA.312-6(CAB) Adv AMARIO CASSIMIRO DA SILVA
17 - RECURSO CRIMINAL (FO) 6.363-9(ACN) AUD/6.CJM proc 13/94-8 Adv LUIZ HUMBERTO AGLE
18 - RECURSO CRIMINAL (FO) 6.369-8(CEC) 3.AUD/1.CJM proc 8/95-4 Advs REYNALDO LUCIO MOUTINHO DA COSTA e JOÃO BOSCO LUNA DA SILVEIRA
19 - RECURSO CRIMINAL (FO) 6.371-0(ASF) Adv BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES
20 - RECURSO CRIMINAL (FO) 6.377-9(OPS) Adv BENEDITO GOMES FERREIRA