SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

ATA DA 12ª SESSÃO (EXTRAORDINÁRIA), EM 17 DE MARÇO DE 1997 - SEGUNDA-FEIRA

PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Dr ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES

Presentes os Ministros Paulo Cesar Cataldo, Aldo da Silva Fagundes, Jorge José de Carvalho, Antonio Carlos de Nogueira, Antonio Joaquim Soares Moreira, Luiz Guilherme de Freitas Coutinho, Carlos de Almeida Baptista, Carlos Eduardo Cezar de Andrade, Olympio Pereira da Silva Junior, Edson Alves Mey, José Sampaio Maia, José Julio Pedrosa e Sérgio Xavier Ferolla.

Procurador-Geral da Justiça Militar, Dr Kleber de Carvalho Coêlho.

Secretário do Tribunal Pleno, Carlos Aureliano Motta de Souza.

Abriu-se a Sessão às 13:30 horas, sendo lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.

Foram relatados e julgados os processos:

HABEAS-CORPUS 33.233-2 - SP - Relator Ministro ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA. PACIENTE: JESUS ALÉM LEMOS MADRUGA, 3º Sgt Ex Res não Rem, indultado em 02 de maio de 1996, alegando constrangimento ilegal por parte do Exmº Sr Juiz-Auditor da 2ª Auditoria da 2ª CJM, pede a concessão da ordem para que seja desobrigado de cumprir as condições que lhe foram impostas, quando da concessão do referido indulto. Adv Dr Ariosvaldo de Gois Costa Homem.

O Tribunal, por unanimidade, concedeu a ordem para o fim de desobrigar o paciente de cumprir as condições que lhe foram impostas no "Termo de Audiência Admonitória do Indulto Especial e Condicional" reproduzido às fls 10 dos autos, remanescendo as condições específicas traçadas no Art 3º do Decreto nº 1.860, de 11 de abril de 1996.

CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO 168-0 - MS - Relator Ministro ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA. Revisor Ministro ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA. O Exmº Sr Ministro de Estado do Exército em cumprimento ao disposto no artigo 13, inciso V, alínea "a" da Lei nº 5.836/72, encaminha os autos do Conselho de Justificação a que foi submetido o Cap Ex DALTON ROBERTO DE MELO FRANCO. Adv Dr Rogério de Avelar.

O Tribunal, por maioria, decidiu pelo sobrestamento do feito, na forma do Art 160,§ 1º do RISTM, aguardando-se as manifestações do foro criminal para o seu prosseguimento. Os Ministros JORGE JOSÉ DE CARVALHO, CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA, OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, EDSON ALVES MEY e SÉRGIO XAVIER FEROLLA rejeitavam a preliminar de sobrestamento.

EMBARGOS (FO) 47.697-4 - RJ - Relator Ministro ALDO DA SILVA FAGUNDES. Revisor Ministro ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA. EMBARGANTE: ROBERTO RENATO FONSECA, civil. EMBARGADO: O Acórdão do Superior Tribunal Militar, de 15 de outubro de 1996. Adv Dr Ítalo Leite Nery.

O Tribunal, por maioria, rejeitou os Embargos opostos para manter o Acórdão embargado. Acolhiam os Embargos para, reformando o Acórdão, absolver o embargante com fulcro no Art 439, letra "e" do CPPM, os Ministros ALDO FAGUNDES (Relator), ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA (Revisor), PAULO CESAR CATALDO, ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA e OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. O Ministro Relator fará voto vencido. Relator para o Acórdão Ministro JORGE JOSÉ DE CARVALHO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 47.321-0 - RJ - Relator Ministro JORGE JOSÉ DE CARVALHO. EMBARGANTE: O Procurador-Geral da Justiça Militar. EMBARGADO: O Acórdão do Superior Tribunal Militar, de 05 de dezembro de 1996. Advs Drs Jorge Gomes da Silva e Janete Zdanowski Ricci.

O Tribunal, por maioria, acolheu os Embargos de Declaração para que seja fundamentado o Acórdão embargado na parte referente à falta de sucumbência do Ministério Público Militar. Os Ministros JORGE JOSÉ DE CARVALHO (Relator), LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO, EDSON ALVES MEY e SÉRGIO XAVIER FEROLLA não acolhiam os embargos. Os Ministros CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR e JOSÉ JULIO PEDROSA não participaram do julgamento.

A Sessão foi encerrada às 19:15 horas.

Processos em mesa:

1- APELAÇÃO (FE) 47.760-0(LGC/OPS) 3.AUD/3.CJM proc 506/96-8 Adv AIRTON FERNANDES RODRIGUES

2- APELAÇÃO (FE) 47.801-0(JJP/OPS) 4.AUD/1.CJM proc 509/96-0 Advas MARILENA DA SILVA BITTENCOURT e TERESA DA SILVA MOREIRA

3- APELAÇÃO (FE) 47.815-0(EAM/ACN) 3.AUD/3.CJM proc 518/96-6 Adv AIRTON FERNANDES RODRIGUES

4- APELAÇÃO (FE) 47.824-0(CAB/ACN) 1.AUD/1.CJM proc 505/96-0 Adva ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORREA

5- APELAÇÃO (FE) 47.838-0(EAM/OPS) 6A. AUD. 1.CJM proc 518/96-9 Adva GLORIA JEAN GOMES DE OLIVEIRA

6- APELAÇÃO (FE) 47.856-8(JJP/ASF) 3.AUD/1.CJM proc 518/96-0 Advas CLARICE DO NASCIMENTO COSTA e LUCIA MARIA LOBO

7- APELAÇÃO (FE) 47.886-0(CAB/ASF) 6A. AUD. 1.CJM proc 507/96-7 Advs ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA e JOSEMAR LEAL SANTANA

8- APELAÇÃO (FO) 47.753-5(SXF/ACN) 1.AUD/3.CJM proc 5/95-4 Adva BENEDITA MARINA DA SILVA

9- APELAÇÃO (FO) 47.775-6(CEC/OPS) 1.AUD/1.CJM proc 5/95-9 Advas ADELCY MARIA ROCHA SIMOES CORREA e CARMEM LUCIA A. DE ANDRADE

10- APELAÇÃO (FO) 47.792-6(JJP/ASF) 6A. AUD. 1.CJM proc 10/95-7 Adv JOSEMAR LEAL SANTANA

11- APELAÇÃO (FO) 47.809-4(OPS/EAM) AUD/9.CJM proc 4/96-0 Adva SUELY PEREIRA FERREIRA

12- APELAÇÃO (FO) 47.831-0(JJP/OPS) AUD/6.CJM proc 16/95-5 Advs YON YVES COELHO CAMPINHO, THOMAS BACELLAR DA SILVA e SÉRGIO ALEXANDRE MENEZES HABIB

13- APELACAO (FO) 47.852-3(ASF/AJM) 6A. AUD. 1.CJM proc 4/96-5 Adv JOSEMAR LEAL SANTANA

14- CONFLITO DE COMPETÊNCIA 0.280-7(CEC) 2.AUD/2.CJM inq 0/95

15 - HABEAS CORPUS 33.226-0(ASF) Adv MARIO REBELLO DE OLIVEIRA

16- MANDADO DE SEGURANÇA 299-5(EAM) Advs LACONE PEREIRA DE ALMEIDA e LINO MACHADO FILHO

17- MANDADO DE SEGURANÇA 312-6(CAB) Adv AMARIO CASSIMIRO DA SILVA

18- MANDADO DE SEGURANCA 321-5(JSM) Adv AMARIO CASSIMIRO DA SILVA

19- MANDADO DE SEGURANÇA 322-3(EAM) Advs ROGERIO SPAIER FASS, VINICIUS CARVALHO BICALHO, MARCO AURELIO JUSTINO DE SOUZA e PAULO EDUARDO AFFONSO FERREIRA

20- MANDADO DE SEGURANÇA 326-6(ASF) Adv CLODOALDO ALVES DE JESUS

21- RECURSO CRIMINAL (FE) 6.362-4(CEC) AUD/9.CJM proc 508/96-8 Adv(as). SUELY PEREIRA FERREIRA

22- RECURSO CRIMINAL (FO) 6.363-9(ACN) AUD/6.CJM proc 13/94-8 Adv LUIZ HUMBERTO AGLE

23- RECURSO CRIMINAL (FO) 6.365-5(ASF) AUD/6.CJM proc 4/95-7 Adv LUIZ HUMBERTO AGLE

24- RECURSO CRIMINAL (FO) 6.367-1(CAB) AUD/6.CJM proc 2/93-8 Adv LUIZ HUMBERTO AGLE

25- RECURSO CRIMINAL (FO) 6.368-0(SXF) AUD/6.CJM proc 2/95-4 Adv LUIZ HUMBERTO AGLE

26- RECURSO CRIMINAL (FO) 6.371-0(ASF) Adv BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES

27- RECURSO CRIMINAL (FO) 6.373-6(CEC) AUD/5.CJM inq 0/96 Adv EDGAR LEITE DOS SANTOS

28- RECURSO CRIMINAL (FO) 6.375-2(JSM)

29- RECURSO CRIMINAL (FO) 6.376-0(ACN) 3.AUD/3.CJM proc 7/96-1 Adv AIRTON FERNANDES RODRIGUES

30- RECURSO CRIMINAL (FO) 6.377-9(OPS) Adv BENEDITO GOMES FERREIRA

31- RECURSO CRIMINAL (FO) 6.382-5(JSM) Adv CLAUDIONOR PENTIADO0