(Aditamento à Ata da 71ª Sessão, em 14 de novembro de 1996)

ADITAMENTO:

Apreciando proposta do Ministro CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA, o Plenário aprovou a transformação do Expediente Administrativo nº 56/96 em Questão Administrativa, devendo a Presidência instruir o processo com toda a documentação necessária, de acordo com o Art 166, parágrafo único do RISTM.