ATA DA 37ª SESSÃO DE JULGAMENTO, EM 26 DE JUNHO DE 1997 - QUINTA-FEIRA

Presidência do Ministro Gen Ex ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA

Presentes os Ministros Antonio Carlos de Seixas Telles, Paulo Cesar Cataldo, Aldo da Silva Fagundes, Antonio Carlos de Nogueira, Luiz Guilherme de Freitas Coutinho, Carlos de Almeida Baptista, Carlos Eduardo Cezar de Andrade, Olympio Pereira da Silva Junior, Edson Alves Mey, José Sampaio Maia, José Julio Pedrosa, Sérgio Xavier Ferolla e Domingos Alfredo Silva.

Ausente o Ministro Jorge José de Carvalho.

Procurador-Geral da Justiça Militar, Dr Kleber de Carvalho Coelho.

Secretário do Tribunal Pleno, Carlos Aureliano Motta de Souza.

A Sessão foi aberta às 14:10 horas, sendo lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.

RECURSO CRIMINAL (FO) 6.403-1 - PE - Relator Ministro JOSÉ JULIO PEDROSA. RECORRENTE: O Exmº Sr Juiz-Auditor da Auditoria da 7ª CJM, de ofício. RECORRIDA: A Decisão do Exmº Sr Juiz-Auditor da Auditoria da 7ª CJM, de 21.05.97, que concedeu reabilitação ao civil GERSON LUIZ DE VASCONCELOS. Advs Drs Joseyldo Adriano de Vasconcelos e José Alberto de Lima Filho.

O Tribunal, por unanimidade, deu provimento ao recurso de ofício para cassar a decisão do Juízo a quo que decretou a reabilitação do civil GERSON LUIZ DE VASCONCELOS, sem prejuízo de sua renovação, ex vi do Art 657, in fine, do CPPM. Presidência do Ministro PAULO CESAR CATALDO, Vice-Presidente.

APELAÇÃO (FO) 47.870-1 - PR - Relator Ministro ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA. Revisor Ministro EDSON ALVES MEY. APELANTE: O Ministério Público Militar junto à Auditoria da 5ª CJM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 5ª CJM, de 05 de novembro de 1996, que absolveu o Sd Ex ANDRÉ ANTONIO CONTI, do crime previsto no Art 264, inciso I, c/c o Art 266, 1ª parte, tudo do CPM. Adv Dr Edgar Leite dos Santos.

Improvido o apelo ministerial. Unânime. Presidência do Ministro PAULO CESAR CATALDO, Vice-Presidente.

APELAÇÃO (FO) 47.931-7 - RJ - Relator Ministro DOMINGOS ALFREDO SILVA. Revisor Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. APELANTES: MARCO ANTONIO DE MOURA FERREIRA e LUIZ CARLOS MOURA FERREIRA, civis. APELADA: A Decisão do Conselho Especial de Justiça da 3ª Auditoria da 1ª CJM, de 08.11.96, proferida nos autos do Processo nº 08/95-4, referentes ao 1º Ten Mar MARCOS MATHEUS SOARES, e aos civis ANDRÉA VALENTE MARTINS SOARES, MARIA CÂNDIDA VALENTE MARTINS, GLYCIA DE OLIVEIRA PAIVA, ACYR REBELLO DE PAIVA e CARLOS ALEXANDRE DE OLIVEIRA PAIVA que negou pedido dos recorrentes no sentido de determinar o levantamento do sequestro de bens, desinterditando a loja "B" da Av Monsenhor Felix nº 175, bem como a devolução dos carros sequestrados. Advs Drs José Pereira dos Santos Neto, Marcos César de Freitas e Mário Bolgenhagem.

O Tribunal, por maioria, acolhendo preliminar suscitada pelo Ministro ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES decidiu conhecer do pedido como recurso inominado, contra os votos dos Ministros DOMINGOS ALFREDO SILVA (Relator), OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (Revisor), CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA e SÉRGIO XAVIER FEROLLA e, por unanimidade, rejeitou a preliminar de intempestividade suscitada pelo MPM. No mérito, por maioria, deu provimento parcial ao recurso, determinando a baixa dos autos para que o Conselho, regularmente constituído, delibere fundamentadamente sobre os pedidos de levantamento do sequestro, à luz da decisão de fls 49/50. O Ministro ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES anulava de ofício as decisões de fls 58, do Anexo 9, e de fls 53/54 do Anexo 12, para que outras sejam proferidas pelo Conselho Especial de Justiça. O Ministro ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES fará declaração de voto quanto à 1ª preliminar. Presidência do Ministro PAULO CESAR CATALDO, Vice-Presidente.

APELAÇÃO (FE) 47.928-9 - RJ - Relator Ministro JOSÉ SAMPAIO MAIA. Revisor Ministro ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA. APELANTE: MARCO ANTONIO DOS SANTOS, Sd Ex, condenado a 06 meses de prisão, como incurso no Art 187 do CPM, com o regime prisional aberto para o início do cumprimento da pena, nos termos do Art 33,§ 1º, alínea "c" e 2º, alínea "c", do CPB, c/c o Art 110 da Lei de Execuções Penais e o direito de apelar em liberdade. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 4ª Auditoria da 1ª CJM, de 17.03.97. Advªs Drªs Marilena da Silva Bittencourt e Teresa da Sllva Moreira.

Improvido o apelo. Decisão unânime. Presidência do Ministro PAULO CESAR CATALDO, Vice-Presidente.

APELAÇÃO (FO) 47.837-0 - PE - Relator Ministro JOSÉ SAMPAIO MAIA. Revisor Ministro ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA. APELANTE: O Ministério Público Militar junto à Auditoria da 7ª CJM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 7ª CJM, de 15 de outubro de 1996, na parte em que absolveu o Sd Aer ELIJAIME CESAR DE ALBUQUERQUE e o civil MOZART BARBOSA DOS SANTOS, do crime previsto no Art 209, caput, do CPM. Advªs Drªs Anne Elisabth Nunes de Oliveira e Eliane Ottone de Luna Freire.

O Tribunal, por unanimidade, deu provimento parcial ao apelo para, mantendo a sentença absolutória, alterar-lhe a fundamentação para o Art 439, letra "e" do CPPM, na parte a que se refere ao Sd Aer ELIJAIME CESAR DE ALBUQUERQUE. Presidência do Ministro PAULO CESAR CATALDO, Vice-Presidente.

A Sessão foi encerrada às 18:35 horas.

Processos em mesa:

1 - APELAÇÃO (FE) 47.932-7(CAB/ASF) 6A. AUD. 1.CJM proc 501/97-7 Advas ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA e MARIZA PEREIRA DO COUTO

MARILENA DA SILVA BITTENCOURT

2 - APELAÇÃO (FO) 47.820-5(CEC/OPS) 1.AUD/1.CJM proc 5/96-7 Adva ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORREA

3 - APELAÇÃO (FO) 47.836-1(CEC/ASF) 3.AUD/3.CJM proc 2/96-0 Adv AIRTON FERNANDES RODRIGUES

4 - APELAÇÃO (FO) 47.858-2(CAB/ASF) 1.AUD/2.CJM proc 1/96-2 Advs FRANCISCO DE ASSIS RAMOS P. GOMES e SÉRGIO PIMENTEL GOMES

5 - APELAÇÃO (FO) 47.869-8(CEC/OPS) AUD/5.CJM proc 6/96-0 Adv EDGAR LEITE DOS SANTOS

6 - APELAÇÃO (FO) 47.887-6(ACN/JJP) 1.AUD/3.CJM proc 11/96-2 Advs BENEDITA MARINA DA SILVA, LÚCIA HELENA ESCOBAR DE BRITO e ZENI ALVES ARNDT

7 - APELAÇÃO (FO) 47.934-1(JSM/ACN) AUD/12.CJM proc 30/96-4 Advs BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES e JOÃO THOMAS LUCHSINGER

8 - HABEAS CORPUS 33.226-0(ASF) Adv MÁRIO REBELLO DE OLIVEIRA

9 - RECURSO CRIMINAL (FO) 6.381-7(JJP) 2.AUD/2.CJM inq 0/96 Adv ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM

(Ata aprovada em Sessão de 01.07.97)