ATA DA 47ª SESSÃO DE JULGAMENTO, EM 28 DE AGOSTO DE 1997 - QUINTA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Gen Ex ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
Presentes os Ministros Antonio Carlos de Seixas Telles, Paulo Cesar Cataldo, Antonio Carlos de Nogueira, Luiz Guilherme de Freitas Coutinho, Carlos de Almeida Baptista, Carlos Eduardo Cezar de Andrade, Olympio Pereira da Silva Junior, Edson Alves Mey, José Sampaio Maia, José Julio Pedrosa, Sérgio Xavier Ferolla, Domingos Alfredo Silva e João Felippe Sampaio de Lacerda Júnior.
Ausente o Ministro Aldo da Silva Fagundes.
Subprocurador-Geral da Justiça Militar, designado, Dr Carlos Frederico de Oliveira Pereira.
Secretário do Tribunal Pleno, Carlos Aureliano Motta de Souza.
A Sessão foi aberta às 13:30 horas, sendo lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.
REVISÃO CRIMINAL (FO) 1.264-4 - RJ - Relator Ministro JOSÉ JULIO PEDROSA. Revisor Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. REQUERENTE: JOÃO JOTA VIEGAS, ex-Capitão- de-Fragata, requer revisão do Acórdão deste Tribunal, de 14 de março de 1977, proferido nos autos dos Embargos nº 36.617, transitado em julgado em 28 de novembro de 1977. Adv Dr Cláudio Leal de Almeida.
O Tribunal, por unanimidade, indeferiu o pedido revisional. (Na forma regimental usaram da palavra o Advogado, Dr Cláudio Leal de Almeida e o Subprocurador-Geral, designado, Dr Carlos Frederico de Oliveira Pereira.
MANDADO DE SEGURANÇA 345-2 - MS - Relator Ministro ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA. IMPETRANTE: DALTON ROBERTO DE MELO FRANCO, militar, impetra Mandado de Segurança contra decisão do Superior Tribunal Militar que, na sessão de 17/03/97, sobrestou o andamento do Conselho de Justificação a que responde neste Tribunal. Adv Dr Rogério de Avelar.
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou a preliminar argüida pela Procuradoria-Geral da Justiça Militar de impedimento do Ministro-Relator para atuar no presente feito. No mérito, ainda por unanimidade, foi concedida parcialmente a segurança para, dando por cessado o sobrestamento do Conselho de Justificação nº 168-0 (MS), determinar o prosseguimento do feito.
CORREIÇÃO PARCIAL (FE) 1.540-4 - DF - Relator Ministro CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA. REQUERENTE: O Ministério Público Militar junto à Auditoria da 11ª CJM. REQUERIDA: A Decisão da Exmª Srª Juíza-Auditora da Auditoria da 11ª CJM, de 20.05.97, que determinou o relaxamento da prisão do Sd Ex WELLINGTON FERREIRA DE OLIVEIRA, nos autos da IPD nº 301/96. Adv Dr Adhemar Marcondes de Moura
O Tribunal, por unanimidade, deferiu a Correição Parcial para desconstituir o despacho que concedeu liberdade provisória ao Sd EX WELLINGTON FERREIRA DE OLIVEIRA. O Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR não participou do julgamento. Presidência do Ministro PAULO CESAR CATALDO, Vice-Presidente.
CORREIÇÃO PARCIAL (FO) 1.532-1 - SP - Relator Ministro JOSÉ SAMPAIO MAIA. REQUERENTE: O Exmº Sr Juiz-Auditor Corregedor da Justiça Militar. REQUERIDA: A Decisão do Exmº Sr Juiz-Auditor da 1ª Auditoria da 2ª CJM, de 12/06/97, que, atendendo requerimento do Ministério Público Militar, determinou o arquivamento dos autos do IPM nº 15/97, em que figuram como indiciados os civis LÁSARO LAURIDES NALDI e OSMAEL MANUEL FRANCISCO DEMÉTRIO.
O Tribunal, por unanimidade, deferiu a Correição Parcial requerida para, desconstituindo a decisão de arquivamento, determinar a remessa dos autos do IPM 15/97 à Procuradoria-Geral da Justiça Militar, para as providências que julgar cabíveis, a teor do Art 397 do CPPM. Presidência do Ministro PAULO CESAR CATALDO, Vice-Presidente.
RECURSO CRIMINAL (FO) 6.405-8 - RJ - Relator Ministro ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA. RECORRENTE: O Exmº Sr Juiz-Auditor da 2ª Auditoria da 1ª CJM, de ofício. RECORRIDA: A Decisão do Exmº Sr Juiz-Auditor da 2ª Auditoria da 1ª CJM, de 14/05/97, que concedeu reabilitação ao civil NAASON BORGES DE MORAIS. Advª Drª Janete Zdanowski Ricci.
O Tribunal, por unanimidade, deu provimento ao recurso para cassar a decisão recorrida, sem prejuízo de renovação, nos termos do Art 657 do CPPM. Os Ministros ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA e JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JÚNIOR aduziam a insuficiência das provas previstas na alínea "a" do Art 652 do CPPM. Presidência do Ministro PAULO CESAR CATALDO, Vice-Presidente.
RECURSO CRIMINAL (FO) 6.415-5 - PR - Relator Ministro DOMINGOS ALFREDO SILVA. RECORRENTE: O Ministério Público Militar junto à Auditoria da 5ª CJM. RECORRIDA: A Decisão do Exmº Sr Juiz-Auditor da Auditoria da 5ª CJM, de 02.06.97, que rejeitou a denúncia formulada contra o Cb PM RODOLFO KOSKI, o Sd PM AIRTON DE MATOS e o civil RENE JORGE FERREIRA, por incompetência da Justiça Militar. Advª Drª Zeni Alves Arndt.
O Tribunal, por maioria, deu provimento parcial ao apelo do MPM para, cassando a decisão a quo, reconhecer a competência da Justiça Militar da União para processar e julgar os denunciados policiais militares, na espécie, determinando ao Juiz-Auditor que decida sobre o recebimento ou não de denúncia, a luz dos requisitos do Art 77 e dos demais requisitos do Art 78 do CPPM. Os Ministros OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR e EDSON ALVES MEY negavam provimento ao recurso por entender ser a Justiça Militar da União incompetente para processar e julgar componentes da Polícia Militar Estadual, face terem, eles, foro privilegiado. O Ministro JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JÚNIOR negava provimento ao recurso por não vislumbrar in casu crime militar. O Ministro EDSON ALVES MEY fará declaração de voto. O Ministro LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO não participou do julgamento. Presidência do Ministro PAULO CESAR CATALDO, Vice-Presidente.
RECURSO CRIMINAL (FO) 6.413-9 - PR - Relator Ministro SÉRGIO XAVIER FEROLLA. RECORRENTE: O Ministério Público Militar junto à Auditoria da 5ª CJM. RECORRIDA: A Decisão do Exmº Sr Juiz-Auditor da Auditoria da 5ª CJM, de 30/05/97, que rejeitou a denúncia oferecida contra o Sd Aer CLEBER LOPES DOS SANTOS PAZ, como incurso no Art 346 do CPM. Advª Drª Zeni Alves Arndt.
Improvido o recurso. Decisão majoritária. Os Ministros CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA e OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR davam provimento ao recurso para, cassando a decisão hostilizada, receber a denúncia, determinando o prosseguimento do feito. O Ministro CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA fará declaração de voto. Presidência do Ministro PAULO CESAR CATALDO, Vice-Presidente.
A Sessão foi encerrada às 18:55 horas.
Processos em mesa:
1 - APELAÇÃO (FE) 47.866-5(JSM/OPS) 1.AUD/1.CJM proc 503/96-7 Adva ADELCY MARIA ROCHA SIMOES CORREA
2 - APELAÇÃO (FE) 47.943-2(DAS/OPS) 2.AUD/1.CJM proc 504/97-0 Advas ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES, JANETE ZDANOWSKI RICCI e LUCIA MARIA LOBO
3 - APELAÇÃO (FE) 47.949-1(EAM/ACN) 3.AUD/1.CJM proc 521/96-1 Advas CLARICE DO NASCIMENTO COSTA e LUCIA MARIA LOBO
4 - APELAÇÃO (FE) 47.950-5(DAS/OPS) 4.AUD/1.CJM proc 504/97-6 Advas MARILENA DA SILVA BITTENCOURT e TERESA DA SILVA MOREIRA
5 - APELAÇÃO (FE) 47.956-4(JSM/ASF) 3.AUD/3.CJM proc 504/97-3 Adv AIRTON FERNANDES RODRIGUES
6 - APELAÇÃO (FO) 47.861-2(CEC/ASF) AUD/4.CJM proc 4/96-9 Adv JOSE ANTONIO ROMEIRO
7 - APELAÇÃO (FO) 47.874-4(JJP/ASF) 1.AUD/2.CJM proc 12/95-6 Advas ANNE ELISABETH NUNES DE OLIVEIRA e JANETE ZDANOWSKI RICCI
8 - APELAÇÃO (FO) 47.894-9(SXF/ASF) 6A. AUD. 1.CJM proc 14/95-2 Advas ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA e JOSEMAR LEAL SANTANA
9 - APELAÇÃO (FO) 47.917-1(EAM/ACN) 1.AUD/1.CJM proc 11/96-7 Advas ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORREA, CARMEM LUCIA A. DE ANDRADE e TERESA DA SILVA MOREIRA
10 - APELAÇÃO (FO) 47.922-8(OPS/DAS) 2.AUD/1.CJM proc 13/96-8 Advas JANETE ZDANOWSKI RICCI e LÚCIA MARIA LOBO
11 - APELAÇÃO (FO) 47.941-4(ASF/DAS) AUD/11.CJM proc 8/96-2 Adv ALEXANDRE LOBÃO ROCHA
12- CORREIÇÃO PARCIAL (FO) 1.533-0(ASF) AUD/6.CJM proc 7/97-2 Adv CESAR DE FARIA JUNIOR
12 - CORREIÇÃO PARCIAL (FO) 1.534-8(CAB) AUD/6.CJM proc 1/97-4 Adv CESAR DE FARIA JUNIOR
13 - CORREIÇÃO PARCIAL (FO) 1.541-0(EAM) AUD/5.CJM proc 19/96-4 Adva ZENI ALVES ARNDT
14 - CORREIÇÃO PARCIAL (FO) 1.543-7(ACN) AUD/5.CJM proc 13/95-8 Adva BENEDITA MARINA DA SILVA
15 - RECURSO CRIMINAL (FO) 6.371-0(ASF)
Adv BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES
16 - RECURSO CRIMINAL (FO) 6.395-7(CEC) AUD/5.CJM inq 0/97 Adva ZENI ALVES ARNDT
17 - RECURSO CRIMINAL (FO) 6.412-0(JSM) AUD/5.CJM inq 0/97 Adva ZENI ALVES ARNDT
18 - RECURSO CRIMINAL (FO) 6.416-3(ASF) AUD/7.CJM inq 0/97 Adva ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRE
19 - RECURSO CRIMINAL (FO) 6.417-1(SXF) AUD/8.CJM proc 2/97-7
20 - RECURSO CRIMINAL (FO) 6.418-0(CAB) AUD/5.CJM inq 0/97 Adva ZENI ALVES ARNDT
21 - RECURSO CRIMINAL (FO) 6.419-8(JJP) Adva ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRE
22 - RECURSO CRIMINAL (FO) 6.421-0(JSM) AUD/11.CJM proc 6/97-8 Advs ALEXANDRE LOBÃO ROCHA e ADHEMAR MARCONDES DE MOURA
23 - REPRESENTAÇÃO CRIMINAL 0.002-3(ASF) Adv JOSE LUIZ DA SILVA MAIA
24 - REVISAO CRIMINAL (FO) 1.260-1(AST/CAB) inq 46.795-5 Adv DJALMA DE OLIVEIRA FARIAS
(Ata aprovada em 02.09.97)