ATA DA 26ª SESSÃO DE JULGAMENTO, EM 15 DE MAIO DE 1997 - QUINTA-FEIRA

PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Gen Ex ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA

Presentes os Ministros Antonio Carlos de Seixas Telles, Paulo Cesar Cataldo, Aldo da Silva Fagundes, Jorge José de Carvalho, Antonio Carlos de Nogueira, Luiz Guilherme de Freitas Coutinho, Carlos de Almeida Baptista, Carlos Eduardo Cezar de Andrade, Olympio Pereira da Silva Junior, Edson Alves Mey, José Sampaio Maia, José Julio Pedrosa, Sérgio Xavier Ferolla e Domingos Alfredo Silva.

Procurador-Geral da Justiça Militar, Dr Edmar Jorge de Almeida, Subprocurador-Geral, designado.

Secretário do Tribunal Pleno, Carlos Aureliano Motta de Souza.

Abriu-se a Sessão às 13:30 horas, sendo lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.

Foram relatados e julgados os processos:

APELAÇÃO (FO) 47.783-7 - AM - Relator Ministro ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA. Revisor Ministro EDSON ALVES MEY. APELANTES: RICARDO DE AGUIAR QUEIROZ e LUIS ANTONIO BRASIL MARQUES, 3º Sgts Aer, condenados a 08 meses de prisão, como incursos no Art 235 c/c o Art 237, inciso II, ambos do CPM, com o direito de apelar em liberdade. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 12ª CJM, de 17 de junho de 1996. Advs Drs Hildemiro Adjimam Silva, Tude Moutinho da Costa e João Thomas Luchsinger.

Na forma do Art 78 do RISTM, pediu VISTA o Ministro PAULO CESAR CATALDO, após o voto do Ministro ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA (Relator) que acolhia a preliminar de nulidade da sentença, argüida pela Defesa para, ex vi do Art 500, inciso IV do CPPM, declarar nula a sentença, determinando que, mantida a condenação, outra seja lavrada, fundamentadamente, a teor do Art 93, inciso IX, da Constituição Federal e Art 438, alínea "c" c/c o Art 506, ambos do CPPM, restando prejudicadas as demais preliminares. Votavam com o Relator os Ministros CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA e JOSÉ SAMPAIO MAIA. Os Ministros EDSON ALVES MEY (Revisor), ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, ALDO FAGUNDES, JORGE JOSÉ DE CARVALHO, LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO, CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE e JOSÉ JULIO PEDROSA acolhiam a preliminar argüida pela defesa para anular a sentença e determinar que outro julgamento seja realizado, na forma do Art 500, inciso IV, c/c o Art 506, ambos do CPPM. Os Ministros OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, SÉRGIO XAVIER FEROLLA e DOMINGOS ALFREDO SILVA rejeitavam a preliminar.

APELAÇÃO (FE) 47.811-8 - RJ - Relator Ministro EDSON ALVES MEY. Revisor Ministro PAULO CESAR CATALDO. APELANTE: O Ministério Público Militar junto à 5ª Auditoria da 1ª CJM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 5ª Auditoria da 1ª CJM, de 27 de agosto de 1996, que absolveu o Cb Mar MARCO ANTONIO DUARTE GIVIGI, do crime previsto no Art 187 do CPM. Advªs Drªs Ana Maria David Cortez e Mariza Pereira do Couto.

O Tribunal, por maioria, rejeitou a preliminar de nulidade suscitada, de ofício, contra os votos dos Ministros ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR e JOSÉ JULIO PEDROSA que a acolhiam para declarar nulo o processo, ab initio, com base no Art 500, inciso IV, com renovação, na forma do Art 506, ambos do CPPM, após retificação dos termos essenciais necessários ao processo. No mérito, o Tribunal, por maioria, negou provimento ao apelo do MPM, mantendo íntegra a sentença absolutória. Os Ministros ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES e CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE alteravam a fundamentação para o Art 439, letra "b", do CPPM, por entenderem que a agregação do apelado antes do 8º dia de graça não ensejava a declaração de deserção antes de completado o tempo exigido em lei. O Ministro CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA alterava a fundamentação para o Art 439, letra "d", do CPPM. Os Ministros EDSON ALVES MEY (Relator), SÉRGIO XAVIER FEROLLA e DOMINGOS ALFREDO SILVA davam provimento ao apelo do MPM para, reformando a sentença absolutória, condenar o Cb Mar MARCO ANTONIO DUARTE GIVIGI à pena de 07 meses de prisão, como incurso no Art 187, c/c os Arts 59 e 69, todos do CPM. O Ministro EDSON ALVES MEY fará voto vencido.

APELAÇÃO (FO) 47.847-7 - BA - Relator Ministro CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA. Revisor Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. APELANTE: O Ministério Público Militar junto à Auditoria da 6ª CJM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 6ª CJM, de 15 de outubro de 1996, que absolveu os civis ANNITA DE FARO MENEZES, do crime previsto no Art 251 c/c os Arts 30, inciso II, e 53 e JOSÉ SIZINO FRANCO, ROSIMEIRE ALMEIDA CRUZ FRANCO, LUCIANA MATOS DIAS FRANCO e JOSÉ CARLOS SIZINO FRANCO, do crime previsto no Art 251 c/c o Art 30, inciso II, tudo do CPM. Advs Drs Paulo Afonso de Almeida e José Cláudio dos Santos.

Improvido o apelo. Decisão unânime. Os Ministros JORGE JOSÉ DE CARVALHO e EDSON ALVES MEY não participaram do julgamento. Presidência do Ministro Dr PAULO CESAR CATALDO, Vice-Presidente.

APELAÇÃO (FE) 47.908-4 - DF - Relator Ministro JOSÉ JULIO PEDROSA. Revisor Ministro ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA. APELANTE: LUIZ EDSON MARTINS DOS SANTOS, Sd Ex, condenado a 06 meses de prisão, como incurso no Art 187 do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 11ª CJM, de 04 de fevereiro de 1997. Adv Dr Adhemar Marcondes de Moura.

Improvido o apelo. Decisão unânime. Os Ministros JORGE JOSÉ DE CARVALHO e EDSON ALVES MEY não participaram do julgamento. Presidência do Ministro Dr PAULO CESAR CATALDO, Vice-Presidente.

A Sessão foi encerrada às 18:50 horas.

Processos em mesa:

1 - APELAÇÃO (FE) 47.813-4(CE/PS) AUD/11.CJM proc 523/96-4 Adv ADHEMAR MARCONDES DE MOURA

2 - APELAÇÃO (FE) 47.864-9(JJC/OPS) 3.AUD/1.CJM proc 520/96-5 Advas CLARICE DO NASCIMENTO COSTA e LUCIA MARIA LOBO

3 - APELAÇÃO (FO) 47.678-4(JJC/AST) AUD/8.CJM proc 8/94-0 Advas WALDERCLEY RAIMUNDO OLIVEIRA, AMÉRICO LINS DA SILVA LEAL e WALMIR SANTANA BANDEIRA DE SOUSA

4 - APELAÇÃO (FO) 47.822-1(OPS/JJC) 4.AUD/1.CJM proc 4/96-5 Advas MARILENA DA SILVA BITTENCOURT e TERESA DA SILVA MOREIRA

5 - APELAÇÃO (FO) 47.872-8(JSM/OPS) 1.AUD/2.CJM proc 14/94-0 Advas ARIOVALDO BARIONI CAMBRAIA, ANNE ELISABETH NUNES DE OLIVEIRA,

ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM e REINALDO SILVA COELHO

6 - APELAÇÃO (FO) 47.909-0(ASF/SXF) AUD/9.CJM proc 16/96-8 Adva SUELY PEREIRA FERREIRA

7 - EMBARGOS (FO) 47.773-3(EAM/ACN) inq 47.773-0 Adv ADEMAR RIGUEIRA NETO

8 - HABEAS CORPUS 33.226-0(ASF) Adv MARIO REBELLO DE OLIVEIRA

9 - HABEAS CORPUS 33.240-5(ASF) Adv ALEXANDRE LOBÃO ROCHA

10 - MANDADO DE SEGURANÇA 325-8(JJP) Adv JOSÉ DANILO CARNEIRO

11 - PETIÇÃO ADMINISTRATIVA (STM) 0.068-3(CEC) Adv ZELIDIA ESTEVES

12 - RECURSO CRIMINAL (FO) 6.393-0(CAB) 6. AUD/ 1.CJM proc 2/97-0 Adv JOSEMAR LEAL SANTANA