SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 15ª SESSÃO, EM 03 DE ABRIL DE 1997 - QUINTA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Gen Ex ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
Presentes os Ministros Antonio Carlos de Seixas Telles, Paulo Cesar Cataldo, Aldo da Silva Fagundes, Jorge José de Carvalho, Antonio Carlos de Nogueira, Luiz Guilherme de Freitas Coutinho, Carlos de Almeida Baptista, Carlos Eduardo Cezar de Andrade, Olympio Pereira da Silva Junior, Edson Alves Mey, José Sampaio Maia, Sérgio Xavier Ferolla e Domingos Alfredo Silva.
Ausente o Ministro José Julio Pedrosa.
Procurador-Geral da Justiça Militar, Dr Kleber de Carvalho Coêlho.
Secretário do Tribunal Pleno, Carlos Aureliano Motta de Souza.
Abriu-se a Sessão às 13:30 horas, sendo lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.
Foram relatados e julgados os processos:
AGRAVO REGIMENTAL "IN" EMBARGOS 293-0 - DF - Relator Ministro ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA. AGRAVANTE: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, Ministro do STM. AGRAVADO: O Despacho do Exmº Sr Ministro Relator, de 17.03.97. Adv Dr Lino Machado Filho.
O Tribunal por unanimidade, não acolheu o Agravo Regimental, mantendo o despacho agravado, por seus próprios fundamentos. Impedidos os Ministros ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES e OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR.
DESAFORAMENTO 365-6 - MG - Relator Ministro JORGE JOSÉ DE CARVALHO. REQUERENTE: A Exmª Srª Juíza-Auditora da Auditoria da 4ª CJM, com fundamento no Art 109,§ 1º, letra "c" do CPPM, requer o desaforamento dos autos do Processo nº 01/97-8, referentes aos civis ARNALDO ROGÉRIO GAIOZO COSTA, AGNELO COSTA NETO e ROGÉRIO GAIOZO COSTA.
O Tribunal, por unanimidade, deferiu o pedido de desaforamento dos autos do Processo nº 01/97-8 para uma das Auditorias da 1ª CJM. Decidiu, ainda, o Tribunal, que a Presidência encaminhe ofício ao Ministro da Marinha a respeito da inexistência de um CPJ-Mar, na Auditoria da 4ª CJM.
RECURSO CRIMINAL (FO) 6.369-8 - RJ - Relator Ministro CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE. RECORRENTE: MARCELO MATHEUS SOARES, civil. RECORRIDA: A Decisão do Exmº Sr Juiz-Auditor da 3ª Auditoria da 1ª CJM, de 11 de novembro de 1996, que rejeitou os Embargos de Terceiro senhor e possuidor, com pedido de liminar, interpostos pelo recorrente, tendo em vista decisão do referido Juiz, proferida nos autos do Processo nº 08/95-4, que determinou o seqüestro de automóveis de sua propriedade. Advs Drs Reynaldo Lúcio Moutinho da Costa e João Bosco Luna da Silveira.
O Tribunal, por unanimidade, acolheu a preliminar suscitada pela Procuradoria-Geral da Justiça Militar para, anulando a decisão do Juiz-Auditor da 3ª Auditoria da 1ª CJM, determinar a remessa dos presentes autos ao grau a quo, a fim de serem submetidos à competente apreciação do respectivo CEJ-Mar, a quem caberá decidir sobre os Embargos de Terceiro.
APELAÇÃO (FE) 47.838-0 - RJ - Relator Ministro EDSON ALVES MEY. Revisor Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. APELANTE: JORGE LUIZ LIMA RIBEIRO, MN, condenado a 04 meses e 20 dias de prisão, como incurso no Art 187, c/c o Art 189, inciso I, ambos do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 6ª Auditoria da 1ª CJM, de 24 de setembro de 1996. Advª Drª Glória Jean Gomes de Oliveira.
O Tribunal, por unanimidade, não conheceu da preliminar suscitada pelo que dispõe o Art 504 do CPPM e, no mérito, negou provimento ao apelo.
APELAÇÃO (FO) 47.775-6 - RJ - Relator Ministro CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE. Revisor Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. APELANTE: PEDRO CARLOS DE SOUZA, T1 Ex, condenado a 02 anos de prisão, como incurso no Art 240,§§ 4º e 5º, c/c o Art 74, ambos do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria da 1ª CJM, de 27 de maio de 1996. Advªs Drªs Adelcy Maria Rocha Simões Correa e Carmem Lúcia A. de Andrade.
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou a preliminar suscitada pela defesa e, no mérito, por maioria, negou provimento ao apelo. O Ministro CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE (Relator) dava provimento parcial ao apelo para, reformando a sentença, condenar o T1 Ex PEDRO CARLOS DE SOUZA à pena de 1 ano e 6 meses e 20 dias de prisão, como incurso no Art 240,§§ 4º e 5º, c/c os Arts 30, inciso II, e 59, ambos dispositivos do CPM e Art 71 do CP. O Ministro ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES dava provimento parcial ao apelo para, mantendo a condenação, reduzir a pena imposta ao apelante para 01 ano e 04 meses de prisão, como incurso no Art 240,§§ 4º e 5º, c/c os Arts 30, inciso II, 59 e 76, todos dispositivos do CPM. Os Ministros ALDO FAGUNDES, LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO e CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA davam provimento parcial ao apelo para reduzir a pena imposta ao apelante para 08 meses de prisão, como incurso no Art 240,§§ 4º e 5º, c/c o Arts 30, inciso II, e 59, tudo do CPM. O Ministro CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE (Relator) fará voto vencido e o Ministro ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES fará declaração de voto. Presidência do Ministro PAULO CESAR CATALDO, Vice-Presidente.
APELAÇÃO (FE) 47.806-1 - AM - Relator Ministro JORGE JOSÉ DE CARVALHO. Revisor Ministro ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES. APELANTE: ELIZEU CESAR DE QUEIROZ, Cb Ex, condenado a 06 meses de prisão, como incurso no Art 187, do CPM, com o direito de apelar em liberdade. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 12ª CJM, de 16 de agosto de 1996. Adv Dr Benedito de Jesus Pereira Tavares.
Improvido o apelo. Decisão unânime. O Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR não participou do julgamento. Presidência do Ministro PAULO CESAR CATALDO, Vice-Presidente.
APELAÇÃO (FE) 47.823-1 - RJ - Relator Ministro JORGE JOSÉ DE CARVALHO. Revisor Ministro PAULO CESAR CATALDO. APELANTE: ANDRÉ NOGUEIRA DOS SANTOS, MN, condenado a 06 meses de prisão, como incurso no Art 187 do CPM, com o direito de apelar em liberdade.
APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 4ª Auditoria da 1ª CJM, de 19 de setembro de 1996. Advªs Drªs Marilena da Silva Bittencourt e Teresa da Silva Moreira.
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou a 1ª preliminar suscitada pela defesa e, por maioria, acolheu a 2ª preliminar para anular o processo ab initio. Os Ministros JORGE JOSÉ DE CARVALHO (Relator), CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA, SÉRGIO XAVIER FEROLLA e DOMINGOS ALFREDO SILVA rejeitavam esta preliminar. O Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR não participou do julgamento. Presidência do Ministro ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES.
APELAÇÃO (FO) 47.685-7 - RJ - Relator Ministro SÉRGIO XAVIER FEROLLA. Revisor Ministro ALDO DA SILVA FAGUNDES. APELANTE: SILVIO JUER, 1º Ten Mar, condenado a 01 ano de prisão, como incurso no Art 240 do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos. APELADA: A Sentença do Conselho Especial de Justiça da 5ª Auditoria da 1ª CJM, de 27 de novembro de 1995. Advª Drª Mariza Pereira do Couto.
Improvido o apelo. Decisão unânime. Os Ministros JORGE JOSÉ DE CARVALHO e OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR não participaram do julgamento. Presidência do Ministro PAULO CESAR CATALDO, Vice-Presidente.
A Sessão foi encerrada às 18:50 horas.
Processos em mesa:
1 - APELAÇÃO (FO) 47.696-2(SXF/OPS) 6A. AUD. 1.CJM proc 6/95-0 Adv MAURO COELHO TSE
2 - APELAÇÃO (FO) 47.784-5(ASF/CAB) AUD/12.CJM proc 19/95-2 Adv JOÃO THOMAS LUCHSINGER
3 - APELAÇÃO (FO) 47.797-7(ACN/JJC) AUD/6.CJM proc 1/96-6 Advs CESAR DE FARIA JUNIOR e LUIZ HUMBERTO AGLE
4 - APELAÇÃO (FO) 47.809-4(OPS/EAM) AUD/9.CJM proc 4/96-0 Adva SUELY PEREIRA FERREIRA
5 - APELAÇÃO (FO) 47.840-0(OPS/CAB) 4.AUD/1.CJM proc 2/96-2 Adva TERESA DA SILVA MOREIRA
6 - APELAÇÃO (FO) 47.853-1(ACN/JJC) AUD/11.CJM proc 28/93-9 Advs PAULO SUZANO MENDONCA DE SOUZA, ALEXANDRE LOBAO ROCHA e ADHEMAR MARCONDES DE MOURA
7 - APELAÇÃO (FO) 47.860-4(JSM/ASF) 6A. AUD. 1.CJM proc 6/96-8 Advs ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA e JOSEMAR LEAL SANTANA
8 - APELAÇÃO (FO) 47.875-2(CAB/ACN) AUD/7.CJM proc 11/96-0 Advs ANTONIO OLIMPIO ROSADO MAIA, JOSE MARIO PORTO JUNIOR e AGOSTINHO ALBERIO FERNANDES DUARTE
9- RECURSO CRIMINAL (FO) 6.371-0(ASF) Adv BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES
10- RECURSO CRIMINAL (FO) 6.384-1(CAB) 2.AUD/1.CJM proc 1/97-8 Advs JOSE LUIZ GOMES BARBOSA DA FONSECA, MARIA TERESA DA FONSECA CASTELLO BRANCO e ANDRE NOBREGA BARBOSA DA FONSECA