ATA DA 78ª SESSÃO DE JULGAMENTO, EM 03 DE DEZEMBRO DE 1998 - QUINTA- FEIRA

PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Gen Ex EDSON ALVES MEY

Presentes os Ministros Aldo da Silva Fagundes, Antonio Carlos de Nogueira, Carlos de Almeida Baptista, Carlos Eduardo Cezar de Andrade, Olympio Pereira da Silva Junior, José Sampaio Maia, José Julio Pedrosa, Sérgio Xavier Ferolla, Domingos Alfredo Silva, João Felippe Sampaio de Lacerda Junior, Germano Arnoldi Pedrozo, José Enaldo Rodrigues de Siqueira e Carlos Alberto Marques Soares.

Procurador-Geral da Justiça Militar, Dr Kleber de Carvalho Coêlho.

Secretário do Tribunal Pleno, Carlos Aureliano Motta de Souza.

A Sessão foi aberta às 13:30 horas, sendo lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.

REPRESENTAÇÃO DE INDIGNIDADE 37-7 - DF - Relator Ministro JOSÉ SAMPAIO MAIA. Revisor Ministro ALDO DA SILVA FAGUNDES. O Exmº Sr Procurador-Geral da Justiça Militar representa ao Superior Tribunal Militar, objetivando seja declarada a indignidade para o oficialato do Cap Aer WAGNER JULIO MAGALHÃES FERREIRA, com a conseqüente perda do posto e patente.

Na forma do Art 79, § 1º do RISTM, o Ministro JOSÉ JULIO PEDROSA suscitou preliminar para sobrestamento do julgamento, tendo em vista as alegações da defesa de não ter sido intimada do despacho do Relator que indeferiu petição de oitiva de testemunhas. Após a discussão da matéria, o Tribunal, por maioria, acolheu a preliminar suscitada, determinando o sobrestamento do feito para que fosse a defesa regularmente intimada. Rejeitavam a preliminar o Ministro JOSÉ SAMPAIO MAIA (Relator) e o Ministro CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA. Na forma regimental usaram da palavra o Dr Kleber de Carvalho Coêlho, Procurador-Geral da Justiça Militar e a advogada da defesa Drª Catia Elken Magalhães Ferreira.

CORREIÇÃO PARCIAL (FO) 1.587-9 - DF - Relator Ministro DOMINGOS ALFREDO SILVA. REQUERENTE: O Exmº Sr Juiz-Auditor Corregedor da Justiça Militar da União. REQUERIDA: A Decisão do Exmº Sr Juiz-Auditor da 6ª Auditoria da 1ª CJM, de 09.09.98, que determinou o arquivamento do IPM nº 15/98, em que figura como indiciado o 3º Sgt Mar (RRM) REINALDO DE OLIVEIRA FERREIRA.

O Tribunal, por unanimidade, deferiu a presente Correição para, cassando o despacho de arquivamento do Juízo a quo, determinar a remessa dos autos à Procuradoria-Geral da Justiça Militar para os fins previsto no Art 397, § 1º, do CPPM. O Ministro JOSÉ SAMPAIO MAIA não participou do julgamento.

RECURSO CRIMINAL (FO) 6.518-6 - PR - Relator Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES. RECORRENTE: O Ministério Público Militar junto à Auditoria da 5ª CJM. RECORRIDA: A Decisão do Exmº Sr Juiz-Auditor da Auditoria da 5ª CJM, de 04.09.98, que rejeitou a denúncia oferecida contra o Sd Ex ODINEI NINGELESKI, como incurso no Art 284, § 2º do CPM. Advª Drª Benedita Marina da Silva.

O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao recurso por inépcia da denúncia, ressalvada a possibilidade de oferecimento de nova denúncia, obedecidos os requisitos legais. Oficiou neste feito o Vice-Procurador-Geral da Justiça Militar, Dr Péricles Aurélio Lima de Queiroz, na ausência ocasional do titular.

RECURSO CRIMINAL (FO) 6.524-0 - PA - Relator Ministro CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE. RECORRENTE: O Exmº Sr Juiz-Auditor da Auditoria da 8ª CJM, de ofício. RECORRIDA: A Decisão do Exmº Sr Juiz-Auditor da Auditoria da 8ª CJM, de 30.10.98, que concedeu reabilitação ao 1º Sgt Ex RUY SERRA CERVEIRA. Advª Drª Erica Saraiva

O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao recurso, de ofício, confirmando a reabilitação concedida ao 1º Sgt Ex RUY SERRA CERVEIRA. Os Ministros OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, JOSÉ SAMPAIO MAIA e CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES não participaram do julgamento. Oficiou neste feito o Vice-Procurador-Geral da Justiça Militar, Dr Péricles Aurélio Lima de Queiroz, na ausência ocasional do titular.

APELAÇÃO (FO) 47.916-3 - RJ - Relator Ministro SÉRGIO XAVIER FEROLLA. Revisor Ministro ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA. APELANTES: O Ministério Público Militar junto à 1ª Auditoria da 1ª CJM e EVANDRO RODRIGUES DA FRANCA, Cb Mar, condenado a 02 anos de prisão, como incurso no Art 251 do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos e o direito de apelar em liberdade. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria da 1ª CJM, de 29.01.97. Advªs Drªs Adelcy Maria Rocha Simões Correa e Carmem Lucia A. de Andrade.

Prosseguindo o julgamento interrompido na 75ª Sessão de Julgamento, em 24.11.98, após o pedido de vista do Ministro ALDO FAGUNDES, o Tribunal, por maioria, deu provimento parcial a ambos os apelos para, reformando a sentença a quo, condenar o Cb Mar EVANDRO RODRIGUES DA FRANÇA, por desclassificação, à pena de 01 ano, 02 meses e 12 dias de prisão, como incurso no Art 248, c/c os Arts 70, inciso I e 59, tudo do CPM, negando-lhe o benefício do sursis. Os Ministros ALDO FAGUNDES, CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE e JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR negavam provimento ao apelo do MPM e davam provimento ao apelo defensivo para, reformando a sentença, absolver o apelante/apelado com fulcro no Art 439, alínea "e" do CPPM. Os Ministros OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR e JOSÉ SAMPAIO MAIA negavam provimento a ambos os apelos. (O voto do Ministro JOSÉ SAMPAIO MAIA foi computado na forma do Art 79, § 1º do RISTM). O Tribunal, por unanimidade, concedeu ao condenado o direito de embargar em liberdade. O Ministro ALDO FAGUNDES fará declaração de voto. Os Ministros JOSÉ SAMPAIO MAIA e CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES não participaram do julgamento. Oficiou neste feito o Vice-Procurador-Geral da Justiça Militar, Dr Péricles Aurélio Lima de Queiroz, na ausência ocasional do titular.

APELAÇÃO (FE) 48.155-0 - AM - Relator Ministro SÉRGIO XAVIER FEROLLA. Revisor Ministro ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA. APELANTE: SIDNEI RODRIGUES PANCRACIO, Sd Ex, condenado a 08 meses de prisão, como incurso no Art 187, c/c os Arts 189, inciso II e 72, inciso I, todos do CPM, com o direito de apelar em liberdade. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 12ª CJM, de 02.07.98. Adv Dr Benedito de Jesus Pereira Tavares.

O Tribunal, por unanimidade, rejeitou a preliminar suscitada pela defesa, e, no mérito, negou provimento ao apelo, mantendo a sentença a quo, retirando-lhe da fundamentação a atenuante do Art 72, inciso I, do CPM, por tratar-se de réu maior à época do delito. Os Ministros JOSÉ SAMPAIO MAIA e CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES não participaram do julgamento. Oficiou neste feito o Vice-Procurador-Geral da Justiça Militar, Dr Péricles Aurélio Lima de Queiroz, na ausência ocasional do titular.

APELAÇÃO (FO) 48.124-9 - RJ - Relator Ministro ALDO DA SILVA FAGUNDES. Revisor Ministro SÉRGIO XAVIER FEROLLA. APELANTE: O Ministério Público Militar junto à 2ª Auditoria da 1ª CJM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2ª Auditoria da 1ª CJM, de 28.04.98, que absolveu o 1º Sgt Ex JOÃO CARLOS DO CARMO NETO, do crime previsto no Art 240 do CPM. Advª Drª Teresa da Silva Moreira.

Improvido o apelo. Decisão unânime. Os Ministros JOSÉ SAMPAIO MAIA e CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES não participaram do julgamento. Oficiou neste feito o Vice-Procurador-Geral da Justiça Militar, Dr Péricles Aurélio Lima de Queiroz, na ausência ocasional do titular.

APELAÇÃO (FO) 48.007-2 - RJ - Relator Ministro ALDO DA SILVA FAGUNDES. Revisor Ministro JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA. APELANTE: O Ministério Público Militar junto à 1ª Auditoria da 1ª CJM. APELADA: A Sentença do Conselho Especial de Justiça da 1ª Auditoria da 1ª CJM, de 14.08.97, na parte em que absolveu o Suboficial Mar JOSÉ ALMIR DE FRANÇA, do crime previsto no Art 248, parágrafo único, inciso II, do CPM. Advª Drª Adelcy Maria Rocha Simões Correa.

Improvido o apelo. Decisão unânime. Os Ministros JOSÉ SAMPAIO MAIA e CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES não participaram do julgamento. Oficiou neste feito o Vice-Procurador-Geral da Justiça Militar, Dr Péricles Aurélio Lima de Queiroz, na ausência ocasional do titular.

A Sessão foi encerrada às 18:30: horas.

Processos em mesa:

1 - APELAÇÃO (FE) 48.083-0(CEC/ASF) 1.AUD/1.CJM proc 520/97-7 Adv CARMEM LUCIA A. DE ANDRADE

2 - APELAÇÃO (FE) 48.099-6(CEC/OPS) 5.AUD./1.CJM proc 522/97-8 Adv ANA MARIA DAVID CORTEZ

3 - APELAÇÃO (FE) 48.183-6(JSL/CAM) 5.AUD./1.CJM proc 520/97-5 Adv ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM

4 - APELAÇÃO (FE) 48.188-7(CAB/ASF) 1.AUD/1.CJM proc 507/98-9 Adva ADELCY MARIA ROCHA SIMOES CORREA

5 - APELAÇÃO (FE) 48.194-1(GAP/OPS) AUD/8.CJM proc 504/97-2 Adv BENEDITO GOMES FERREIRA

6 - APELAÇÃO (FO) 47.748-9(JJP/CAM) AUD/12.CJM proc 3/95-9 Adv JOÃO THOMAS LUCHSINGER

7 - APELAÇÃO (FO) 48.095-1(ACN/JSL) AUD/9.CJM proc 4/97-8 Adva CARMEM LUCIA A. DE ANDRADE

8 - APELAÇÃO (FO) 48.166-4(GAP/OPS) 2.AUD/3.CJM proc 4/96-4 Adva ZENI ALVES ARNDT

9 - APELAÇÃO (FO) 48.171-0(JJP/CAM) AUD/12.CJM proc 4/98-0 Adv JOÃO THOMAS LUCHSINGER

10 - APELAÇÃO (FO) 48.178-8(CAM/GAP) AUD/8.CJM proc 6/97-2 Adv BENEDITO GOMES FERREIRA

11 - APELAÇÃO (FO) 48.189-3(DAS/CAM) 1.AUD/3.CJM proc 3/98-6 Adva ZENI ALVES ARNDT

12 - CORREIÇÃO PARCIAL (FO) 1.585-2(JJP) AUD/9.CJM inq 0/98 Adva CARMEM LUCIA A. DE ANDRADE

12 - CORREIÇÃO PARCIAL (FO) 1.588-7(JJP) 1.AUD/3.CJM proc 4/98-2 Adva ZENI ALVES ARNDT

13 - EMBARGOS (FO) 47.944-2(SXF/ASF) inq 47.944-9 Advs THEMISTOCLES DE FARIA LIMA e JORGE ROCHA

14 - EMBARGOS (FO) 47.955-8(CEC/CAM) inq 47.955-4 Adva LUCIA HELENA ESCOBAR DE BRITO

15 - EMBARGOS (FO) 48.072-6(ACN/JSL) inq 48.072-2 Adv ARY SERGIO DIB DIAS FILHO

16 - RECURSO CRIMINAL (FE) 6.523-6(JER) AUD/4.CJM inq 0/98 Adv JOSÉ ANTONIO ROMEIRO

17 - RECURSO CRIMINAL (FO) 6.513-5(JJP) Adv ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM

18 - RECURSO CRIMINAL (FO) 6.516-0(CAB) AUD/5.CJM inq 0/98 Adva BENEDITA MARINA DA SILVA

19 - RECURSO CRIMINAL (FO) 6.517-8(JSL) AUD/11.CJM inq 0/98 Adv ALEXANDRE LOBÃO ROCHA

(Ata aprovada em 07.12.98)

Secretário do Tribunal Pleno