(Aditamento à Ata da 75ª Sessão, em 26 de novembro de 1996)

ADITAMENTO:

Por convocação do Exmº Sr Ministro-Presidente, na forma do Art 61 do RISTM, o Tribunal realizará sessões extraordinárias nos dias 2, 4, 9, 11, 16 e 18 de dezembro próximo, 2ªs e 4ªs feiras, com início às 13:30 horas.