Presentes os Ministros Antonio Carlos de Seixas Telles, Paulo César Cataldo, Aldo da Silva Fagundes, Jorge José de Carvalho, Antonio Carlos de Nogueira, Antonio Joaquim Soares Moreira, Luiz Guilherme de Freitas Coutinho, Carlos de Almeida Baptista, Carlos Eduardo Cezar de Andrade, Edson Alves Mey, José Sampaio Maia, José Julio Pedrosa e Sérgio Xavier Ferolla.
Ausente o Ministro Olympio Pereira da Silva Junior.
Procurador-Geral da Justiça Militar, Dr Kleber de Carvalho Coêlho.
Secretário do Tribunal Pleno, Carlos Aureliano Motta de Souza.
Abriu-se a Sessão às 13:30 horas, sendo lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.
Foram relatados e julgados os processos:
APELAÇÃO (FO) 47.761-6 - PA - Relator Ministro ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA. Revisor Ministro ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA. APELANTES: O Ministério Público Militar junto à Auditoria da 8ª CJM e ERIVALDO RAMOS DE OLIVEIRA RODRIGUES, 3º Sgt Temp Ex, condenado a 06 meses de prisão, como incurso no Art 210,§ 2º, c/c o Art 53 e JOÃO CARLOS GODINHO, Cb Ex, condenado a 06 meses de prisão, como incurso, por desclassificação, no Art 210,§ 2º, c/c o Art 53, todos do CPM, ambos com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 8ª CJM, de 24 de abril de 1996, na parte em que deixou de aplicar aos acusados a agravante prevista no Art 70, inciso II, letra "l" do CPM. Advs Drs Benedito Gomes Ferreira e Nazaré Lúcia Almeida Fernandes.
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento a ambos os apelos, mantendo a sentença apelada. (Os Ministros ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, PAULO CESAR CATALDO e JOSÉ JULIO PEDROSA não participaram do julgamento).
HABEAS-CORPUS 33.206-5 - DF - Relator Ministro JOSÉ JULIO PEDROSA. PACIENTE: PAULO SÉRGIO DA SILVA MAIA, Cel Ex, respondendo a processo perante à Auditoria da 11ª CJM, alegando inépcia da denúncia, pede a concessão da ordem para trancamento da ação penal. IMPETRANTE: Dr Walter Jobim Neto. Adv Dr Lino Machado Filho.
Prosseguindo o julgamento interrompido em Sessão de 31.10.96, após o pedido de vista do Ministro PAULO CESAR CATALDO, o Tribunal, por maioria, concedeu a ordem para excluir da relação processual o Cel Ex PAULO SÉRGIO DA SILVA MAIA, ressalvada a possibilidade de aditamento à Inicial se a instrução criminal apurar novos fatos que incriminem o referido Oficial. O Ministro LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO acompanhava o Relator, porém, sem a ressalva de aditamento à denúncia. Os Ministros ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, PAULO CESAR CATALDO, ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA e CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE denegavam a ordem. O Ministro PAULO CESAR CATALDO fará declaração de voto. (Os Ministros ALDO FAGUNDES e CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA não participaram do julgamento).
RECURSO CRIMINAL (FO) 6.346-9 - RJ - Relator Ministro LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO. RECORRENTE: O Ministério Público Militar junto à 6ª Auditoria da 1ª CJM. RECORRIDA: A Decisão do Exmº Sr Juiz-Auditor da 6ª Auditoria da 1ª CJM, de 14 de agosto de 1996, que rejeitou a denúncia oferecida contra o Aluno do CPOR MARCO AURÉLIO DUARTE DE CARVALHO, como incurso no Art 223 do CPM. Adv Dr Josemar Leal Santana.
Improvido o recurso ministerial. Decisão unânime. (Os Ministros ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES e JOSÉ JULIO PEDROSA não participaram do julgamento).
APELAÇÃO (FE) 47.747-2 - PA - Relator Ministro LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO. Revisor Ministro ALDO DA SILVA FAGUNDES. APELANTE: LINDELMO OLIVEIRA BRANDÃO, Sd Ex, condenado a 03 meses de impedimento, como incurso no Art 183, caput, do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 8ª CJM, de 25 de abril de 1996. Adv Dr Benedito Gomes Ferreira.
Improvido o apelo. Decisão unânime. (O Ministro JOSÉ JULIO PEDROSA não participou do julgamento. Presidência ocasional do Ministro ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES.)
APELAÇÃO (FO) 47.734-9 - RS - Relator Ministro EDSON ALVES MEY. Revisor Ministro PAULO CESAR CATALDO. APELANTE: O Ministério Público Militar junto à 3ª Auditoria da 3ª CJM. APELADA: A Sentença do Conselho Especial de Justiça da 3ª Auditoria da 3ª CJM, de 14 de março de 1996, que absolveu o ex-2º Ten R/2 Ex PAULO ANTONIO LAUDA, do crime previsto no Art 210 do CPM. Advs Drs Christian Pacheco Bertoia, Clodomiro Silveira, Nadir Pacheco Bertoia e Walter Jobim Neto.
Improvido o apelo. Decisão unânime. (Os Mininistros ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA e JOSÉ JULIO PEDROSA não participaram do julgamento. Presidência ocasional do Ministro ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES.)
APELAÇÃO (FE) 47.803-7 - RJ - Relator Ministro CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA. Revisor Ministro ALDO DA SILVA FAGUNDES. APELANTE: O Ministério Público Militar junto à 6ª Auditoria da 1ª CJM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 6ª Auditoria da 1ª CJM, de 18 de julho de 1996, que absolveu o Cb Mar MÁRCIO FERREIRA BUNN, do crime previsto no Art 187 do CPM. Adv Dr Josemar Leal Santana.
O Tribunal, por maioria, deu provimento ao apelo do MPM para, reformando a sentença, condenar o Cb Mar MÁRCIO FERREIRA BUNN à pena de 05 meses e 10 dias de prisão como incurso no Art 187 c/c os Arts 189, inciso I e 59, tudo do CPM. Os Ministros ALDO FAGUNDES (Revisor) e JORGE JOSÉ DE CARVALHO negavam provimento ao apelo. O Ministro Revisor fará voto vencido, nos termos do Art 51,§ 8º do RISTM. (O Ministro JOSÉ JULIO PEDROSA não participou do julgamento. Presidência ocasional do Ministro ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES).
APELAÇÃO (FO) 47.770-5 - MS - Relator Ministro PAULO CESAR CATALDO. Revisor Ministro LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO.APELANTE: O Ministério Público Militar junto à Auditoria da 9ª CJM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 9ª CJM, de 19 de junho de 1996, que absolveu o Cb Aer CARLOS ALBERTO DIAS AGUIAR, do crime previsto no Art 206, do CPM. Advªs Drªs Adelcy Maria Rocha Simões Correa e Suely Pereira Ferreira.
O Tribunal, por unanimidade, deu provimento ao apelo do MPM para, reformando a sentença, condenar o Cb Aer CARLOS ALBERTO DIAS AGUIAR à pena de 01 ano de prisão, incurso no Art 206 c/c o Art 59, ambos do CPM, concedendo-lhe o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos, mediante as condições estabelecidas no Art 626 e deferindo ao Juízo a quo a presidência da audiência admonitória, ex vi do Art 611, ambos os dispositivos do CPPM. (Os Ministros JORGE JOSÉ DE CARVALHO e JOSÉ JULIO PEDROSA não participaram do julgamento. Presidência ocasional do Ministro ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES).
A Sessão foi encerrada às 18:20 horas.
Processos em mesa:
1 - APELAÇÃO (FE) 47.786-3(CAB/OPS) 6A. AUD. 1.CJM proc 504/96-8
Advs ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA e JOSEMAR LEAL SANTANA
2 - APELAÇÃO (FE) 47.793-6(JJP/ASF) 4.AUD/1.CJM proc 512/96-0
Adva TERESA DA SILVA MOREIRA
3 - APELAÇÃO (FO) 47.561-3(CEC/OPS) AUD/12.CJM proc 34/80-3
Adv JOÃO THOMAS LUCHSINGER
4 - APELAÇÃO (FO) 47.589-3(CEC/OPS) 2.AUD/1.CJM proc 3/95-4
Adva JANETE ZDANOWSKI RICCI
5 - APELAÇÃO (FO) 47.590-7(CEC/ACN) 3.AUD/3.CJM proc 15/95-6 Adv WALTER JOBIM NETO
6 - APELAÇÃO (FO) 47.621-0(CEC/OPS) 3.AUD/1.CJM proc 5/95-5
Adva ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES e LUCIA MARIA LOBO
7 - APELAÇÃO (FO) 47.712-8(EAM/ASF) AUD/10. CJM proc 4/94-1
Adv CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ
8 - APELAÇÃO (FO) 47.715-2(CAB/OPS) 2.AUD/3.CJM proc 12/95-9
Advs ANTONIO JORGE DA SILVA ZENI ALVES ARNDT
9 - APELAÇÃO (FO) 47.735-7(AST/EAM) AUD/8.CJM proc 10/94-5
Advs RAIMUNDO HERMOGENES DA SILVA e SOUZA e JEAN ROBERTO DA SILVA HOUAT
10- APELAÇÃO (FO) 47.742-0(JJP/OPS) 3.AUD/1.CJM proc 10/95-9
Adva ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES
11- APELAÇÃO (FO) 47.769-1(AJM/PCC) AUD/4.CJM proc 1/96-0
Advs ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM e JOSE ANTONIO ROMEIRO
12- APELAÇÃO (FO) 47.781-0(LGC/ASF) 2.AUD/3.CJM proc 1/96-5
Adv(as). ANTONIO JORGE DA SILVA e ZENI ALVES ARNDT
13- APELAÇÃO (FO) 47.787-0(OPS/JJP) 3.AUD/3.CJM proc 1/96-3
Advs AIRTON FERNANDES RODRIGUES e WALTER JOBIM NETO
14- EMBARGOS (FO) 47.321-5(JJC/OPS) inq 47.321-1
Advs JORGE GOMES DA SILVA e JANETE ZDANOWSKI RICCI
15- EMBARGOS (FO) 47.419-0(JSM/ACN) inq 47.419-6 Adva ANDREA DE ALMEIDA MACHADO
16- RECURSO CRIMINAL (FO) 6.333-7(LGC) inq 0.182-2 JOSE LUIZ DA SILVA MAIA
17- RECURSO CRIMINAL (FO) 6.348-5(JSM) AUD/7.CJM proc 3/96-7
Adva ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRE