Presentes os Ministros Antonio Carlos de Seixas Telles, Paulo Cesar Cataldo, Aldo da Silva Fagundes, Jorge José de Carvalho, Antonio Carlos de Nogueira, Antonio Joaquim Soares Moreira, Luiz Guilherme de Freitas Coutinho, Carlos de Almeida Baptista, Carlos Eduardo Cezar de Andrade, Olympio Pereira da Silva Junior, Edson Alves Mey e José Sampaio Maia.
Ausente o Ministro José Julio Pedrosa.
Procurador-Geral da Justiça Militar, Dr Kleber de Carvalho Coêlho.
Secretário do Tribunal Pleno, em exercício, Jairo Teixeira Leite.
Abriu-se a Sessão às 13:30 horas, sendo lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.
Foram relatados e julgados os processos:
MANDADO DE SEGURANÇA 289-8 - DF - Relator Ministro JOSÉ SAMPAIO MAIA. IMPETRANTE: ABEL AZEVEDO CAMINHA, Juiz-Auditor aposentado da Justiça Militar Federal, impetra Mandado de Segurança, com pedido de liminar, contra ato do Exmº Sr Ministro-Presidente deste Superior Tribunal Militar que determinou ao Sr Diretor-Geral deste Egrégio Tribunal que fosse providenciado os descontos para o Plano de Seguridade Social, dos servidores públicos aposentados da Justiça Militar. Advs Drs Carlos Israel Silva e Clodoaldo Alves de Jesus.
O Tribunal, por unanimidade, concedeu a segurança para o fim de sustar a contribuição previdenciária do Impetrante, e, por maioria, até que transcorra o prazo de 90 dias da Medida Provisória nº 1.415/96, ou outra com o mesmo objeto desde que convertida em lei. O Ministro ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA negava, incidentalmente, a eficácia e a aplicabilidade do conteúdo normativo do Art 7º, da Medida Provisória nº 1.415/96. O Ministro ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES deu-se por impedido.
CORREIÇÃO PARCIAL (FO) 1.516-0 - RS - Relator Ministro ALDO DA SILVA FAGUNDES. REQUERENTE: O Exmº Sr Juiz-Auditor Corregedor da Justiça Militar. REQUERIDA: A Decisão da Exmª Srª Juíza-Auditora da 2ª Auditoria da 3ª CJM, de 03 de setembro de 1996, que determinou o arquivamento do IPM nº 18/96, em que figura como indiciado o 3º Sgt Ex Celso Jocelito Fernandes Teixeira.
O Tribunal, por unanimidade, deferiu a Correição Parcial, determinando a remessa dos autos ao Procurador-Geral da Justiça Militar, nos termos do pedido do Juiz-Auditor Corregedor.
MANDADO DE SEGURANÇA 277-4 - CE - Relator Ministro JORGE JOSÉ DE CARVALHO. IMPETRANTE: MARLY AMORIM MONTEIRO, Promotora da Justiça Militar junto à Auditoria da 10ª CJM, impetra Mandado de Segurança, com pedido de liminar, visando a dar efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito interposto pela impetrante nos autos do Processo nº 02/96-5, referente ao 1º Ten Ex JORGE LUIS PINHEIRO DE SOUZA e outro.
O Tribunal, por unanimidade, preliminarmente, não conheceu do mandamus por perda de objeto.
RECURSO CRIMINAL (FO) 6.339-6 - PA - Relator Ministro EDSON ALVES MEY. RECORRENTE: O Ministério Público Militar junto à Auditoria da 8ª CJM. RECORRIDA: A Decisão da Exmª Srª Juíza-Auditora da Auditoria da 8ª CJM, de 17 de julho de 1996, que rejeitou a denúncia oferecida contra o civil ARLINDO BENOSSE, como incurso no Art 251, caput, c/c o Art 80, caput, tudo do CPM, por incompetência da Justiça Militar, determinando a remessa dos autos ao Exmº Sr Juiz-de Direito da Comarca de Peixoto-MT. Adv Dr Benedito Gomes Ferreira.
O Tribunal, por unanimidade, deu provimento ao recurso ministerial para, cassando a Decisão, hostilizada receber a denúncia, diante da incontestável competência desta Justiça Especializada, determinando o prosseguimento da ação penal no Juízo a quo. (Os Ministros ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA e OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR não participaram do julgamento. Presidência do Ministro ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, Vice-Presidente, na ausência ocasional do Presidente).
RECURSO CRIMINAL (FO) 6.342-6 - PR - Relator Ministro EDSON ALVES MEY. RECORRENTE: O Ministério Público Militar junto à Auditoria da 5ª CJM. RECORRIDA: A Decisão do Exmº Sr Juiz-Auditor da Auditoria da 5ª CJM, de 05 de agosto de 1996, que rejeitou a denúncia oferecida contra o Sd Ex ALLAN PACHECO MARBA, como incurso no Art 210 c/c o Art 79, ambos do CPM, declarando a incompetência da Justiça Militar para processar e julgar o feito. Adv Dr Edgar Leite dos Santos.
O Tribunal, por unanimidade, deu provimento ao recurso ministerial para, cassando a decisão hostilizada, receber a denúncia, em virtude da competência desta Justiça Especializada, determinando o prosseguimento do feito. (Os Ministros ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA e OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR não participaram do julgamento. Presidência do Ministro ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, Vice-Presidente, na ausência ocasional do Presidente).
RECURSO CRIMINAL (FO) 6.343-4 - CE - Relator Ministro JORGE JOSÉ DE CARVALHO. RECORRENTE: O Ministério Público Militar junto à Auditoria da 10ª CJM. RECORRIDA: A Decisão do Conselho Especial de Justiça da Auditoria da 10ª CJM, de 16 de agosto de 1996, que indeferiu requerimento formulado pelo recorrente no sentido de ser decretada a prisão preventiva do 1º Ten Ex JORGE LUIS PINHEIRO DE SOUZA. Advs Drs Marcelo Fragoso Ponte, Lara Bezerra Pereira e Johnny Bezerra Pereira.
Iniciada a tomada de votos e sobrevindo pedido de vista formulado pelo Ministro ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, na forma do Art 78 do RISTM, prosseguiu-se no julgamento do presente feito nesta mesma assentada, decidindo o Tribunal, por unanimidade, negar provimento ao recurso para manter a Decisão a quo.
APELAÇÃO (FO) 47.785-3 - RS - Relator Ministro CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA. Revisor Ministro PAULO CESAR CATALDO. APELANTE: O Ministério Público Militar junto à 2ª Auditoria da 3ª CJM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2ª Auditoria da 3ª CJM, de 13 de junho de 1996, que absolveu o Cb Ex CLÁUDIO BLINI DA SILVEIRA, do crime previsto no Art 210,§ 2º do CPM. Advs Drs Antonio Jorge da Silva e Zeni Alves Arndt.
Improvido o recurso. Decisão unânime. (Os Ministros JORGE JOSÉ DE CARVALHO, ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA e OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR não participaram do julgamento. Presidência do Ministro ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, Vice-Presidente, na ausência ocasional do Presidente).
RECURSO CRIMINAL (FO) 6.345-0 - RJ - Relator Ministro CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA. RECORRENTE: O Ministério Público Militar junto à 2ª Auditoria da 1ª CJM. RECORRIDA: A Decisão da Exmª Srª Juíza-Auditora da 2ª Auditoria da 1ª CJM, de 05 de agosto de 1996, na parte em que rejeitou a denúncia oferecida contra o 1º Ten Mar MARCELO MONTEIRO MESQUITA, como incurso no Art 303,§ 3º do CPM. Advªs Drªs Adelcy Maria Rocha Simões Corrêa e Janete Zdanowski Ricci.
Improvido o recurso. Decisão unânime. (Os Ministros ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA e OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR não participaram do julgamento. Presidência do Ministro ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, Vice-Presidente, na ausência ocasional do Presidente).
A Sessão foi encerrada às 18:30: horas.
Processos em mesa:
1- APELAÇÃO (FE) 47.686-7(JJC/ASF) 5.AUD./1.CJM proc 516/95-1
Adva MARIZA PEREIRA DO COUTO
2- APELAÇÃO (FE) 47.704-9(JJC/OPS) AUD/11.CJM proc 532/95-5
Advs ALEXANDRE LOBÃO ROCHA E ADHEMAR MARCONDES DE MOURA
3- APELAÇÃO (FE) 47.747-2(LGC/ASF) AUD/8.CJM proc 507/95-5
Adv BENEDITO GOMES FERREIRA
4- APELAÇÃO (FE) 47.786-3(CAB/OPS) 6A. AUD. 1.CJM proc 504/96-8
Advs ÂNGELA MARIA AMARAL DA SILVA E JOSEMAR LEAL SANTANA
5- APELAÇÃO (FE) 47.789-8(EAM/OPS) 3.AUD/3.CJM proc 517/96-0
Advs AIRTON FERNANDES RODRIGUES E WALTER JOBIM NETO
6- APELAÇÃO (FE) 47.793-6(JJP/ASF) 4.AUD/1.CJM proc 512/96-0
Adva TERESA DA SILVA MOREIRA
7- APELAÇÃO (FE) 47.800-2(JSM/AST) 6A. AUD. 1.CJM proc 502/96-5
Advas ÂNGELA MARIA AMARAL DA SILVA E JOSEMAR LEAL SANTANA
8- APELAÇÃO (FE) 47.803-7(CAB/ASF) 6A. AUD. 1.CJM proc 509/96-0
Adv JOSEMAR LEAL SANTANA
9- APELAÇÃO (FO) 47.541-9(CEC/OPS) 2.AUD/2.CJM proc 9/94-5
Advs ANNE ELISABETH NUNES DE OLIVEIRA E REINALDO SILVA COELHO
10- APELAÇÃO (FO) 47.561-3(CEC/OPS) AUD/12.CJM proc 34/80-3
Adv JOÃO THOMAS LUCHSINGER
11- APELAÇÃO (FO) 47.581-8(CEC/ACN) 2.AUD/3.CJM proc 10/94-8
Advs ANTONIO JORGE DA SILVA E ZENI ALVES ARNDT
12- APELAÇÃO (FO) 47.710-1(JSM/ACN) AUD/12.CJM proc 22/94-5
Advs BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES E JOÃO THOMAS LUCHSINGER
13- APELAÇÃO (FO) 47.715-2(CAB/OPS) 2.AUD/3.CJM proc 12/95-9
Advs ANTONIO JORGE DA SILVA E ZENI ALVES ARNDT
14- APELAÇÃO (FO) 47.734-9(EAM/PCC) 3.AUD/3.CJM proc 11/95-0
Advs CHRISTIAN PACHECO BERTOIA, CLODOMIRO SILVEIRA, NADIR PACHECO BERTOIA E WALTER JOBIM NETO
15- APELAÇÃO (FO) 47.737-3(LGC/PCC) 6A. AUD. 1.CJM proc 12/95-0
Advs ÂNGELA MARIA AMARAL DA SILVA E JOSEMAR LEAL SANTANA
16- APELACAO (FO) 47.741-1(PCC/JJP) 3.AUD/3.CJM proc 19/95-1
Advs AIRTON FERNANDES RODRIGUES E WALTER JOBIM NETO
17- APELAÇÃO (FO) 47.742-0(JJP/OPS) 3.AUD/1.CJM proc 10/95-9
Adva ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES
18- APELAÇÃO (FO) 47.749-7(LGC/PCC) 6A. AUD. 1.CJM proc 16/95-5
Advs ÂNGELA MARIA AMARAL DA SILVA E JOSEMAR LEAL SANTANA
19- APELAÇÃO (FO) 47.761-6(AJM/ACN) AUD/8.CJM proc 2/95-0
Advs BENEDITO GOMES FERREIRA E NAZARÉ LÚCIA ALMEIDA FERNANDES
20- APELAÇÃO (FO) 47.770-5(PCC/LGC) AUD/9.CJM proc 2/96-7
Advas ADELCY MARIA ROCHA SIMÔES CORRÊA E SUELY PEREIRA FERREIRA
21- APELAÇÃO (FO) 47.787-0(OPS/JJP) 3.AUD/3.CJM proc 1/96-3
Advs AIRTON FERNANDES RODRIGUES E WALTER JOBIM NETO
22- EMBARGOS (FO) 47.321-5(JJC/OPS) inq 47.321-1
Advs JORGE GOMES DA SILVA E JANETE ZDANOWSKI RICCI
23- RECURSO CRIMINAL (FO) 6.340-0(JJP)
Adv BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES