Presentes os Ministros Antonio Carlos de Seixas Telles, Paulo Cesar Cataldo, Aldo da Silva Fagundes, Antonio Carlos de Nogueira, Antonio Joaquim Soares Moreira, Luiz Guilherme de Freitas Coutinho, Carlos de Almeida Baptista, Carlos Eduardo Cezar de Andrade, Olympio Pereira da Silva Junior, Edson Alves Mey, José Sampaio Maia e José Julio Pedrosa.
Ausente o Ministro Jorge José de Carvalho.
Procuradora-Geral da Justiça Militar, Drª Rita de Cássia Laport, Subprocuradora-Geral, designada.
Secretário do Tribunal Pleno, em exercício, Jairo Teixeira Leite.
Abriu-se a Sessão às 13:30 horas, sendo lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.
Foram relatados e julgados os processos:
HABEAS-CORPUS 33.208-1 - RS - Relator Ministro PAULO CESAR CATALDO. PACIENTE: ALEXANDRE CONCEIÇÃO TOTTA, Sd Aer, preso, alegando constrangimento ilegal por parte do Cmte da Base Aérea de Canoas, Cel Aer GILBERTO ANTONIO SABOYA BURNIER, pede, liminarmente, a concessão da ordem para que seja posto em liberdade. Advª Drª Benedita Marina da Silva.
Denegada a ordem. Decisão unânime.
CORREIÇÃO PARCIAL (FO) 1.515-1 - BA - Relator Ministro JOSÉ JULIO PEDROSA. REQUERENTE: O Ministério Público Militar junto à Auditoria da 6ª CJM. REQUERIDA: A Decisão do Exmº Sr Juiz-Auditor da Auditoria da 6ª CJM, de 14 de agosto de 1996, que indeferiu pedido do requerente no sentido de que fosse realizado exame pericial em Ordens de Serviço, nos autos do Processo nº 06/96-8, referente ao Cb Mar NILTON SANTOS SILVA. Adv Dr Luiz Ratis Martins.
O Tribunal, por maioria, deferiu a Correição Parcial para determinar a realização do exame pericial nas Ordens de Serviço, como requerido pelo representante do MPM, no Juízo a quo. O Ministro JOSÉ JULIO PEDROSA (Relator) indeferia o pedido. O Ministro Relator fará voto vencido.
MANDADO DE SEGURANÇA 279-0 - DF - Relator Ministro CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE. IMPETRANTES: ANTONIO GUARACI BURGER VIEIRA, PAULO BRASIL, JARBAS LEITE DA CUNHA, WANDERLEY DOELER e JOSÉ ALBERTO GODOI MEDEIROS, servidores aposentados da Justiça Militar, impetram Mandado de Segurança, com pedido de liminar, contra ato do Exmº Sr Ministro-Presidente em exercício, de 12 de agosto de 1996, que determinou o desconto nas folhas de pagamento da contribuição para o Plano de Seguridade Social. Adv Dr Clodoaldo Alves de Jesus.
O Tribunal, por unanimidade, conheceu do mandamus, concedendo a segurança para o fim de sustar a contribuição previdenciária descontada dos respectivos impetrantes e, por maioria, até que transcorra o prazo de 90 dias da Medida Provisória nº 1.415/96, ou outra que a reedite, desde que convertida em lei. O Ministro ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA negava, incidentalmente, a eficácia e a aplicabilidade do conteúdo normativo do Art 7º da Medida Provisória nº 1.415/96. O Ministro ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES deu-se por impedido.
RECURSO CRIMINAL (FO) 6.330-2 - PR - Relator Ministro CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE. RECORRENTE: O Ministério Público Militar junto à Auditoria da 5ª CJM. RECORRIDA: A Decisão do Exmº Sr Juiz-Auditor da Auditoria da 5ª CJM, de 05 de junho de 1996, na parte em que rejeitou a denúncia oferecida contra o Sd Aer CARLOS AURÉLIO DE SOUZA, como incurso no Art 301 do CPM. Adv Dr Edgar Leite dos Santos.
Improvido o recurso. Decisão unânime.
EMBARGOS (FO) 47.417-3 - RJ - Relator Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. Revisor Ministro EDSON ALVES MEY. EMBARGANTES: ALESSANDRO FARIA DE CASTRO, 3º Sgt Ex, WAGNER LOUIS MACHADO DA SILVA, 3º Sgt Ex, JOSÉ ABERLAN DE AGUIAR, Sd Ex, e MARCOS PEREIRA DA SILVA, Sd Ex. EMBARGADO: O Acórdão do Superior Tribunal Militar, de 10 de novembro de 1995. Advs Drs Clarice do Nascimento Costa, Adelcy Maria Rocha Simões Corrêa, Joel Corrêa de Lima e Carmem Lúcia Andrade de Montesinos.
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou a preliminar de nulidade suscitada pela Defesa e, no mérito, por maioria, rejeitou os Embargos. O Ministro ALDO FAGUNDES acolhia os Embargos.
APELAÇÃO (FE) 47.756-1 - RJ - Relator Ministro JOSÉ JULIO PEDROSA. Revisor Ministro ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES. APELANTE: RICARDO VALENÇA DA SILVA, Sd FN, condenado a 07 meses de prisão, como incurso no Art 187 do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 6ª Auditoria da 1ª CJM, de 09 de abril de 1996. Adv Dr Agostinho Campos.
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou a preliminar suscitada pela Defesa, por falta de amparo legal e, no mérito, por unanimidade, deu provimento parcial ao apelo para, mantendo a condenação, reduzir a pena imposta ao Sd FN RICARDO VALENÇA DA SILVA para 04 meses e 20 dias de prisão, incurso no Art 187, c/c os Arts 189, inciso I, parte final, e 59, tudo do CPM.
APELAÇÃO (FE) 47.771-5 - RS - Relator Ministro LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO. Revisor Ministro PAULO CESAR CATALDO. APELANTE: JOSÉ ANTONIO PEREIRA MARTINS, Sd Ex, condenado a 06 meses de prisão, como incurso no Art 187, c/c o Art 72, inciso I, do CPM, com o direito de apelar em liberdade. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2ª Auditoria da 3ª CJM, de 21 de maio de 1996. Adv Dr Antonio Jorge da Silva.
O Tribunal, por unanimidade, deu provimento parcial ao apelo para, reformando a Sentença no que se refere à pena-base, fixá-la em 06 meses de detenção, tornando-a definitiva, pela inaplicabilidade de atenuantes, e transformando-a em prisão, com respaldo no Art 59 do CPM.
APELAÇÃO (FO) 47.697-0 - RJ - Relator Ministro EDSON ALVES MEY. Revisor Ministro ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA. APELANTES: O Ministério Público Militar junto à 6ª Auditoria da 1ª CJM e ROBERTO RENATO FONSECA, civil, condenado à pena de 06 meses de detenção, como incurso no Art 177 do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 6ª Auditoria da 1ª CJM, de 09 de novembro de 1995, que absolveu o civil JOSÉ CARLOS FONSECA, do crime previsto no Art 177, do CPM. Advs Drs Sandra Mara Albuquerque Bóssio e Ítalo Leite Nery.
O Tribunal, por maioria, negou provimento aos apelos do MPM e da Defesa para manter íntegra a Sentença de 1º grau. Os Ministros EDSON ALVES MEY (Relator) e JOSÉ SAMPAIO MAIA davam provimento ao apelo do MPM para condenar o civil JOSÉ CARLOS FONSECA à pena de 06 meses de detenção, como incurso no Art 177 c/c o Art 53, ambos do CPM, deixando de conceder-lhe o sursis em virtude do cumprimento da referida pena em caráter de prisão provisória, e negavam provimento ao apelo da Defesa. Os Ministros ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA (Revisor), ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, PAULO CESAR CATALDO, ALDO FAGUNDES e OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR davam provimento ao apelo da Defesa do civil ROBERTO RENATO FONSECA para absolvê-lo com base no Art 439, alínea "e", do CPPM, e negavam provimento ao apelo do MPM. Os Ministros EDSON ALVES MEY (Relator) e ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA (Revisor) farão declara ção de voto vencido.
A Sessão foi encerrada às 19:25 horas.
Processos em mesa:
1- APELAÇÃO (FE) 47.704-9(JJC/OPS) AUD/11.CJM proc 532/95-5
Advs ALEXANDRE LOBÃO ROCHA E ADHEMAR MARCONDES DE MOURA
2- APELAÇÃO (FE) 47.716-2(EAM/PCC) 1.AUD/1.CJM proc 501/96-4
Advas ADELCY MARIA ROCHA SIMOES CORREA E CARMEM LÚCIA ANDRADE DE MONTESINOS
3- APELAÇÃO (FE) 47.729-4(JSM/ASF) AUD/9.CJM proc 502/96-0
Advs ALEXANDRE AGUIAR BASTOS E VALDECIR BALBINO
4- APELAÇÃO (FE) 47.767-7(EAM/ASF) 4.AUD/1.CJM proc 515/94-3
Advas LÚCIA MARIA LOBO, MARILENA DA SILVA BITTENCOURT e TERESA DA SILVA MOREIRA
5- APELAÇÃO (FE) 47.789-8(EAM/OPS) 3.AUD/3.CJM proc 517/96-0
Advs AIRTON FERNANDES RODRIGUES E WALTER JOBIM NETO
6- APELAÇÃO (FE) 47.793-6(JJP/ASF) 4.AUD/1.CJM proc 512/96-0
Adv TERESA DA SILVA MOREIRA
7- APELAÇÃO (FO) 47.164-2(ACN/JSM) AUD/4.CJM proc 15/92-8
Advs ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM E JOSÉ ANTONIO ROMEIRO
8- APELAÇÃO (FO) 47.541-9(CEC/OPS) 2.AUD/2.CJM proc 9/94-5
Advs ANNE ELISABETH NUNES DE OLIVEIRA E REINALDO SILVA COELHO
9- APELAÇÃO (FO) 47.561-3(CEC/OPS) AUD/12.CJM proc 34/80-3
Adv JOÃO THOMAS LUCHSINGER
10- APELAÇÃO (FO) 47.581-8(CEC/ACN) 2.AUD/3.CJM proc 10/94-8
Advs ANTONIO JORGE DA SILVA E ZENI ALVES ARNDT
11- APELAÇÃO (FO) 47.710-1(JSM/ACN) AUD/12.CJM proc 22/94-5
Advs BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES E JOÃO THOMAS LUCHSINGER
12- APELAÇÃO (FO) 47.715-2(CAB/OPS) 2.AUD/3.CJM proc 12/95-9
Advs ANTONIO JORGE DA SILVA E ZENI ALVES ARNDT
13- APELAÇÃO (FO) 47.737-3(LGC/PCC) 6A. AUD. 1.CJM proc 12/95-0
Advs ÂNGELA MARIA AMARAL DA SILVA E JOSEMAR LEAL SANTANA
14- APELAÇÃO (FO) 47.741-1(PCC/JJP) 3.AUD/3.CJM proc 19/95-1
Advs AIRTON FERNANDES RODRIGUES E WALTER JOBIM NETO
15- APELAÇÃO (FO) 47.742-0(JJP/OPS) 3.AUD/1.CJM proc 10/95-9
Adv ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES
16- APELAÇÃO (FO) 47.754-3(OPS/CAB) 3.AUD/1.CJM proc 4/95-9
Advas CLARICE DO NASCIMENTO COSTA, ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES E LÚCIA MARIA LOBO
17- APELAÇÃO (FO) 47.755-1(ASF/LGC) 2.AUD/1.CJM proc 9/95-2
Advas ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRE E JANETE ZDANOWSKI RICCI
18- APELAÇÃO (FO) 47.761-6(AJM/ACN) AUD/8.CJM proc 2/95-0
Advs BENEDITO GOMES FERREIRA E NAZARÉ LÚCIA ALMEIDA FERNANDES
19- APELAÇÃO (FO) 47.785-3(CAB/PCC) 2.AUD/3.CJM proc 7/95-5
Advs ANTONIO JORGE DA SILVA E ZENI ALVES ARNDT
20- MANDADO DE SEGURANÇA 281-2(CAB)
Advs CARLOS ISRAEL SILVA E CLODOALDO ALVES DE JESUS
21- RECURSO CRIMINAL (FO) 6.337-0(PCC) 1.AUD/3.CJM inq 0/96
Adva ZENI ALVES ARNDT
22- RECURSO CRIMINAL (FO) 6.341-8(JSM) AUD/5.CJM inq 0/96
Advas ELIANA DE FATIMA ZANFELICE E SORAIA AL FARAH MARQUES