ATA DA 27ª SESSÃO DE JULGAMENTO, EM 12 DE MAIO DE 1998 - TERÇA-FEIRA

PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Gen Ex EDSON ALVES MEY

Presentes os Ministros Aldo da Silva Fagundes, Antonio Carlos de Nogueira, Carlos de Almeida Baptista, Carlos Eduardo Cezar de Andrade, Olympio Pereira da Silva Junior, José Sampaio Maia, José Julio Pedrosa, Sérgio Xavier Ferolla, Domingos Alfredo Silva, João Felippe Sampaio de Lacerda Junior, Germano Arnoldi Pedrozo, e José Enaldo Rodrigues de Siqueira.

Procurador-Geral da Justiça Militar, Dr Kleber de Carvalho Coêlho.

Secretário do Tribunal Pleno, Carlos Aureliano Motta de Souza.

A Sessão foi aberta às 13:30 horas, sendo lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.

HABEAS-CORPUS 33.332-0 - AM - Relator Ministro ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA. PACIENTE: JAIME LIZARDO GOMES, civil, condenado à pena de 02 anos de reclusão, como incurso no Art 290 do CPM, alegando constrangimento ilegal por parte da MM Juíza-Auditora da Auditoria da 12ª CJM, pede a concessão da ordem para que seja anulado o processo, ab initio. IMPETRANTE: Dr João Thomas Luchsinger.

O Tribunal, por unanimidade, preliminarmente, não conheceu do writ.

HABEAS-CORPUS 33.343-6 - AM - Relator Ministro ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA. PACIENTE: JOSÉ ROBERTO FERREIRA SILVA, militar, condenado à pena de 03 meses de detenção como incurso no Art 195 do CPM, alegando constrangimento ilegal por parte da MM Juíza- Auditora da Auditoria da 12ª CJM, pede a concessão da ordem para que seja anulado o processo, ab initio. IMPETRANTE: Dr João Thomas Luchsinger.

O Tribunal, por unanimidade, preliminarmente, não conheceu do pedido.

HABEAS-CORPUS 33.331-2 - AM - Relator Ministro JOSÉ SAMPAIO MAIA. PACIENTE: MARCO AURÉLIO FAUSTINO DA SILVA, militar, condenado à pena de 03 meses de detenção, como incurso no Art 209 do CPM, alegando constrangimento ilegal por parte da MM Juíza-Auditora da Auditoria da 12ª CJM, pede a concessão da ordem para que seja anulado o processo, ab initio. IMPETRANTE: Dr João Thomas Luchsinger.

O Tribunal, por unanimidade, preliminarmente, não conheceu do pedido.

HABEAS-CORPUS 33.335-5 - AM - Relator Ministro GERMANO ARNOLDI PEDROZO. PACIENTE: FRANCISCO NOBRE DE FREITAS, militar, condenado à pena de 03 meses de detenção como incurso no Art 195 do CPM, alegando constrangimento ilegal por parte da MM Juíza-Auditora da Auditoria da 12ª CJM, pede a concessão da ordem para que seja anulado o processo, ab initio. IMPETRANTE: Dr João Thomas Luchsinger.

O Tribunal, por unanimidade, preliminarmente, não conheceu do pedido.

HABEAS-CORPUS 33.334-7 - AM - Relator Ministro CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA. PACIENTE: MANOEL MESSIAS LUCAS DOS SANTOS, militar, condenado à pena de 01 ano de reclusão, como incurso no Art 290 do CPM, alegando constrangimento ilegal por parte da MM Juíza-Auditora da Auditoria da 12ª CJM, pede a concessão da ordem para que seja anulado o processo,
ab initio. IMPETRANTE: Dr João Thomas Luchsinger.

O Tribunal, por unanimidade, preliminarmente, não conheceu do writ.

HABEAS-CORPUS 33.340-1 - AM - Relator Ministro CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA. PACIENTE: NILSON RAMOS MADRUGA, militar, condenado à pena de 03 meses de detenção como incurso no Art 195 do CPM, alegando constrangimento ilegal por parte da MM Juíza-Auditora da Auditoria da 12ª CJM, pede a concessão da ordem para que seja anulado o processo, ab initio. IMPETRANTE: Dr João Thomas Luchsinger.

O Tribunal, por unanimidade, preliminarmente, não conheceu da ordem.

HABEAS-CORPUS 33.341-0 - AM - Relator Ministro GERMANO ARNOLDI PEDROZO. PACIENTE: JOÃO CARLOS AGUIAR CUNHA, condenado à pena de 01 mês de detenção, como incurso no Art 172 do CPM, alegando constrangimento ilegal por parte da MM Juíza-Auditora da Auditoria da 12ª CJM, pede a concessão da ordem para que seja anulado o processo, ab initio. IMPETRANTE: Dr João Thomas Luchsinger.

O Tribunal, por unanimidade, preliminarmente, não conheceu do pedido.

AGRAVO REGIMENTAL 48.018-7 - MG - Relator Ministro JOSÉ SAMPAIO MAIA. AGRAVANTES: SAMUEL DA SILVA, Sd Ex; CARLOS HENRIQUE DA SILVA e GENÉSIO DA SILVA, civis. AGRAVADO: O Despacho do Exmº Sr Ministro-Relator, de 06.04.98, que negou seguimento aos Embargos de Declaração, por manifestamente incabíveis, na forma do Art 126, parágrafo único, do RISTM. Adv Dr José Antonio Romeiro.

O Tribunal, por unanimidade, não acolheu o agravo, confirmando o despacho agravado.

CORREIÇÃO PARCIAL (FO) 1.572-0 - MS - Relator Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. REQUERENTE: O Exmº Sr Juiz-Auditor Corregedor da Justiça Militar Federal. REQUERIDA: A Decisão do Exmº Sr Juiz-Auditor da Auditoria da 9ª CJM, de 09.02.98, que determinou o arquivamento do Inquérito Policial nº 003/98, em que figura como indiciado o Cb Ex JOSÉ HENRIQUE GARCIA CASTELO.

O Tribunal, por unanimidade, conheceu da representação oferecida pelo Exmº Sr Juiz-Auditor Corregedor da Justiça Militar para, deferindo a Correição Parcial, cassar a decisão de arquivamento e determinando a remessa dos autos ao Exmº Sr Procurador-Geral da Justiça Militar, na forma do Art 397 do CPPM.

APELAÇÃO (FE) 48.032-5 - RJ - Relator Ministro JOSÉ JULIO PEDROSA. Revisor Ministro ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA. APELANTE: O Ministério Público Militar junto à 6ª Auditoria da 1ª CJM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 6ª Auditoria da 1ª CJM, de 08.09.97, que absolveu o MN ALESSANDRO FREIRE DO ROSÁRIO, do crime previsto no Art 190 § 2º do CPM. Advª Drª Ângela Maria Amaral da Silva.

O Tribunal, por unanimidade, deu provimento ao apelo ministerial para, reformando a sentença
a quo, condenar o MN ALESSANDRO FREIRE DO ROSÁRIO à pena de 01 mês de detenção, como incurso no Art 190, devendo ser aplicada a detração prevista no Art 67, ambos do CPM.

APELAÇÃO (FO) 48.061-7 - SP - Relator Ministro DOMINGOS ALFREDO SILVA. Revisor Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. APELANTE: CHARLES MOISÉS FONSECA DA SILVA, 3º Sgt Ex, condenado a 02 meses de detenção, como incurso no Art 210 do CPM, com o benefício do sursis, pelo prazo de 02 anos. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2ª Auditoria da 2ª CJM, de 25.11.97. Adv Dr Ariosvaldo de Gois Costa Homem.

O Tribunal, por unanimidade, rejeitou ambas as preliminares de nulidade suscitadas pela defesa e, no mérito, deu provimento ao apelo para, reformando a sentença, absolver o 3º Sgt Ex CHARLES MOISÉS FONSECA DA SILVA, com fulcro no Art 439, alínea "e" do CPPM. Impedido o Ministro ALDO FAGUNDES.

A Sessão foi encerrada as 16:25 horas.

Processos em mesa:

1 - APELAÇÃO (FE) 48.036-8(JJP/ASF) 6A. AUD. 1.CJM proc 513/97-5

Advs ÂNGELA MARIA AMARAL DA SILVA e JOSEMAR LEAL SANTANA

2 - APELAÇÃO (FE) 48.047-3(CAB/OPS) AUD/7.CJM proc 506/97-7

Adva ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRE

3 - APELAÇÃO (FE) 48.063-5(DAS/OPS) 2.AUD/1.CJM proc 512/96-4

Adva JANETE ZDANOWSKI RICCI

4 - APELAÇÃO (FO) 47.952-0(JJP/OPS) AUD/6.CJM proc 9/96-7

Advs CESAR DE FARIA JUNIOR e LUIZ HUMBERTO AGLE

5 - APELAÇÃO (FO) 48.005-6(JJP/OPS) AUD/12.CJM proc 19/95-2

Advs EVELISE CRISTINA BALESTEROS BERGAMO E MÁRIO ADALBERTO DA CUNHA RAMOS

6 - APELAÇÃO (FO) 48.033-1(SXF/ASF) AUD/7.CJM proc 7/97-0

Advs BENEDITA MARINA DA SILVA E DERMEVAL HOULY LELLIS

(Ata aprovada em 14.05.98)

Carlos Aureliano Motta de Souza

Secretário do Tribunal Pleno