(Aditamento à Ata da 55ª Sessão, em 12 de setembro de 1996)

ADITAMENTO:

Tendo em vista o falecimento do Exmº Sr Gen Ex ERNESTO GEISEL, ex-Ministro desta Corte e ex-Presidente da República, o Ministro-Presidente participou ao Plenário ter determinado o hasteamento da Bandeira Nacional a meia adriça, na forma do parágrafo único do Art 214, do RISTM. Informou, ainda, S. Exª que enviará à família do eminente homem público as condolências de praxe, em nome do Tribunal.

A respeito desse acontecimento pediu a palavra o Ministro PAULO CESAR CATALDO, que assim se manifestou:

"Estou tomado, como certamente Vossas Excelências, companheiros desta Corte, de um sentimento de perda que marcará a data de doze de setembro, como antecipou Vossa Excelência, senhor Presidente. Faleceu aquele que se destacou em brilhante carreira militar - que digam os companheiros militares aqui do Tribunal, melhor do que eu ,- o que significou a dedicação de Ernesto Geisel, na carreira das Armas. Eu, de minha parte penso que merece registro a atuação do grande homem público na magistratura que exerceu nesta Corte e, depois, o que nos legou com sua passagem pela Presidência da República: exemplo de dignidade, de austeridade, de sabedoria política e administrativa com que chefiou a nossa nação. Magistrado que fora Ernesto Geisel, na Presidência da República se preocupou com o Poder Judiciário. Foi dos seu primeiros atos na chefia do governo pedir ao Supremo Tribunal Federal uma diagnose do Poder Judiciário. Colhendo-a, designou comissão, sob a presidência do insigne Ministro daquela Corte Ministro Rodrigues Alckmin para que elaborasse documento normativo dando ao Poder Judiciário, não disciplina, mas autoridade. E tivemos a Emenda nº 8 e temos a Lei Complementar nº 75 até hoje, graças ao empenho de Sua Excelência. Mais ainda, foi e será sempre o pai da reconciliação nacional. Assumiu o governo em 1974 imbuído do propósito de fazer o que hoje chamam de abertura. Muito mais do que isto, o primeiro exemplo para os países daquela quadra: de retomada da ortodoxia democrática sem revanchismo, sem cicatrizes. Pensava ele que o seria. Lamentavelmente ontem soubemos que não o é. Deus poupou Ernesto Geisel do dissabor de fatos que estão acontecendo, mas esqueçamos. Ernesto Geisel foi muito maior do que isso, porque as Forças Armadas, as instituições militares são muito maiores, muito mais importantes do que a pequenez das pequenas retaliações. Quem sabe se Deus não quis que o dia de hoje fosse marcado por esta perda para que tenhamos mais e mais saudades do insigne Presidente, daquele que, para os que tiveram o privilégio e a honra de serví-lo mais diretamente, o eminente Ministro Sampaio Maia e eu em minha modéstia, passamos a ter por ele uma extraordinária admiração. Admiração que deve ser mantida e cultuada por toda esta nação.O administrador que, sendo interventor, em seu primeiro ato mandou libertar jornalistas que lá estavam presos. O administrador que, num momento em que o mundo mergulhou numa crise pela guerra do petróleo, dois anos antes, com a sua clarividência na Presidência da Petrobrás abria os contratos do Brasil, não por premonição, mas por sabedoria administrativa, prova de que era um imperativo estratégico. O administrador e o político que, ao final de seu governo, recebeu o aperto de mão, não o agradecimento mas o reconhecimento, de todos os amigos como também de todos os adversários. Foi Ministro desta Corte, engrandeceu-a; foi Presidente da República engrandeceu a nação. Obrigado".

Em seguida o Ministro JOSÉ JULIO PEDROSA assim se pronunciou:

"Senhor Presidente, Senhores Ministros.

Gostaria de fazer minhas as palavras brilhantes pronunciadas pelo Ministro CATALDO. Nós somos de uma geração em que todos conhecemos o Presidente Geisel e aprendemos a admirá-lo e a respeitá-lo como um dos maiores homens públicos, deste país".

Associou-se às homenagens, em nome do Ministério Público Militar, o Dr KLEBER DE CARVALHO COÊLHO, Procurador-Geral da Justiça Militar, nos seguintes termos:

"Senhor Presidente, Egrégio Tribunal.

O Ministério Público Militar, por seu titular nesta Casa, o seu Procurador-Geral, evidentemente não poderia silenciar ante esse infausto acontecimento. Certamente consternou a todos aqueles que tiveram a ventura de conviver funcional ou pessoalmente com o ex-Presidente Ernesto Geisel e conviver também com suas virtudes funcionais. Quem sou eu para que, conhecendo-o à distância como cidadão, ter a petulância de aludir a qualquer de seus valores. Melhor já foi dito pelo ministro PAULO CESAR CATALDO que conviveu mais tempo com o seu trabalho. Contudo, me permitiria a fazer apenas um destaque secundando as palavras do Ministro CATALDO: como magistrado que foi e aposentado que o era, ao ascender à mais alta magistratura, foi quem dotou a Nação de uma lei orgânica da magistratura então para o âmbito da Justiça que a mim parece, uma visão pessoal, me limito a fazer apreciação, ventilar o assunto, parece-me que estaria bastante a sua missão dirigida para a instituição a qual serviu, porque jamais fui político, jamais me interessei por outros assuntos se não a integridade do meu país e o cumprimento das leis. Por final, presto a esse Tribunal o reconhecimento de que em homenagem ao falecimento de um seu ex-integrante, neste mesmo instante, levantar-me-ei, irei ao telefone, determinando à Administração, no prédio da Procuradoria-Geral da Justiça Militar, em homenagem ao passamento de S Exª, passe a posicionar a meio pau a Bandeira Nacional que é hasteada no prédio da Procuradoria-Geral da Justiça Militar. Os nossos sentimentos, e que, chegando a mensagem à família enlutada, mencione, Sr Presidente, a homenagem da Procuradoria-Geral da Justiça Militar ao insigne ex-Ministro dessa Casa. Muito obrigado pela deferência".

Solicitando a palavra, o Ministro LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO fez o seguinte pronunciamento:

"Propositalmente, não desejei misturar os acontecimentos de hoje, quando cultuamos a memória do ilustre brasileiro que nos deixou, com os de ontem, embora, delicadamente, o eminente Ministro CATALDO tenha feito uma ligeira ligação entre os fatos, oportunidade em que lembrou que o Presidente Geisel foi um dos que deu os primeiros sinais de abertura no País. De fato, ele advogava, entre outras coisas, não haver revanchismo, nem ódios. Estimulou a irmandade que deve haver entre os brasileiros.

Sei que não se pode confundir o propósito da lei do executivo - a obrigação do Estado de proteger seus prisioneiros - com a Justiça. Contudo, doravante, terei enorme constrangimento em condenar um desertor, que sai de sua Unidade e vai ajudar um pai, uma mãe pobre, lá no interior do País, simplesmente porque, não conhecendo bem as leis, deixou que o amor filial sobrepujasse tudo.

Hoje, vejo uma ilustre comissão, ideologicamente comprometida, valorizar a escória da sociedade. E em relação a isso coloco-me frontalmente contra. Minha posição é pessoal. Não estou fazendo proselitismo de qualquer natureza, mas não queria que meus pares amanhã me julgassem, entendendo que eu não compreendi o que pretende a Justiça num julgamento simples, como é uma deserção ou uma insubmissão. Era só o que tinha a dizer".

O Plenário aprovou, por maioria, a transcrição em Ata do pronunciamento acima.