ATA DA 39ª SESSÃO DE JULGAMENTO, EM 25 DE JUNHO DE 1998 - QUINTA- FEIRAPRESIDÊNCIA DO MINISTRO Gen Ex EDSON ALVES MEYPresentes os Ministros Aldo da Silva Fagundes, Antonio Carlos de Nogueira, Carlos de Almeida Baptista, Carlos Eduardo Cezar de Andrade, Olympio Pereira da Silva Junior, José Sampaio Maia, José Julio Pedrosa, Sérgio Xavier Ferolla, Domingos Alfredo Silva, João Felippe Sampaio de Lacerda Junior, Germano Arnoldi Pedrozo, José Enaldo Rodrigues de Siqueira e Carlos Alberto Marques Soares.

Subprocuradora-Geral da Justiça Militar, designada, Drª Solange Augusto Ferreira.

Secretário do Tribunal Pleno, Carlos Aureliano Motta de Souza.

A Sessão foi aberta às 13:30 horas, sendo lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.

CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO 173-6 - DF - Relator Ministro CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA. Revisor Ministro ALDO DA SILVA FAGUNDES. O Exmº Sr Ministro de Estado da Marinha, em cumprimento ao disposto no Art 13, inciso V, letra "a" da Lei nº 5.836/72, encaminha os autos do Conselho de Justificação a que foi submetido o CC Mar CARLOS AUGUSTO VILAS BOAS VARGAS. Advª Drª Lúcia Maria Lobo.

O Tribunal, por unanimidade, rejeitou a preliminar suscitada pela defesa e, no mérito, o Presidente, na forma do Art 67, parágrafo único, inciso II, do RISTM, proferiu voto de qualidade para julgar o justificante culpado de conduta irregular e de prática de atos que afetam a honra pessoal, o pundonor militar e o decoro da classe, determinando a sua reforma, ex vi do Art 16, § 1º, inciso II da Lei nº 5.836/72. Os Ministros EDSON ALVES MEY, JOSÉ SAMPAIO MAIA, JOSÉ JULIO PEDROSA, SÉRGIO XAVIER FEROLLA, DOMINGOS ALFREDO SILVA, GERMANO ARNOLDI PEDROZO e JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA consideravam o justificante incompatível com o oficialato, determinando a perda do posto e patente, na forma do Art 16, inciso I do já citado diploma legal. O Ministro JOSÉ SAMPAIO MAIA fará declaração de voto. Na forma regimental usaram da palavra a Subdefensora Pública Geral da União, Drª Anne Elisabeth Nunes de Oliveira e a Subprocuradora- Geral da Justiça Militar, Drª Solange Augusto Ferreira.

AGRAVO REGIMENTAL 33.329-0 - AM - Relator Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. AGRAVANTE: RENÊ SILVA DOS SANTOS, Sd Aer. AGRAVADO: O Despacho do Exmº Sr Ministro-Relator, de 08.05.98, que negou seguimento ao habeas-corpus nº 33.329-0(AM), impetrado em favor do agravante. Adv Dr João Thomas Luchsinger.

O Tribunal, por maioria, não acolheu o agravo, mantendo o despacho agravado, contra o voto dos Ministros ALDO FAGUNDES, CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA, JOSÉ JULIO PEDROSA e JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA que o acolhiam. O Ministro CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE não participou do julgamento.

APELAÇÃO (FO) 48.087-0 - DF - Relator Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. Revisor Ministro JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR. APELANTE: O Ministério Público Militar junto à Auditoria da 11ª CJM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 11ª CJM, de 09.02.98, que absolveu o MN FABRÍCIO DOS SANTOS SILVA, do crime previsto por 09 vezes no Art 240, c/c os Arts 70, inciso II, alínea "l" e 80, tudo do CPM. Adv Dr Alexandre Lobão Rocha.

O Tribunal, por maioria, deu provimento parcial ao apelo ministerial para, reformando a sentença, condenar o apelado à pena de 04 meses de prisão, como incurso no Art 240, c/c os Arts 30, inciso II e 59, todos do CPM, concedendo-lhe o sursis pelo prazo de 02 anos, nas condições do Acórdão, designando o Juízo a quo para presidir a audiência admonitória, ex vi do Art 611 do CPPM. Os Ministros OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (Relator), ALDO FAGUNDES, ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, JOSÉ JULIO PEDROSA e CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES negavam provimento ao apelo. O Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR fará voto vencido. O Ministro CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE não participou do julgamento.

APELAÇÃO (FO) 47.988-0 - AM - Relator Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. Revisor Ministro JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR. APELANTES: O Ministério Público Militar junto à Auditoria da 12ª CJM e PEDRO ALVES DA SILVA, 1º Sgt Aer, condenado a 03 meses de prisão, como incurso no Art 215 do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos e o direito de apelar em liberdade. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 12ª CJM, de 18.06.97, na parte em que absolveu o apelante dos crimes previstos nos Arts 155 e 166, ambos do CPM. Adv Dr Newton Reis.

O Tribunal, por unanimidade, negou provimento a ambos os apelos. O Ministro CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE não participou do julgamento.

A Sessão foi encerrada às 18:15 horas.

Processos em mesa:

(Ata aprovada em 29.06.98)

Carlos Aureliano Motta de Souza

Secretário do Tribunal Pleno