Presentes os Ministros Paulo Cesar Cataldo, Aldo da Silva Fagundes, Jorge José de Carvalho, Antonio Carlos de Nogueira, Antonio Joaquim Soares Moreira, Luiz Guilherme de Freitas Coutinho, Carlos de Almeida Baptista, Carlos Eduardo Cezar de Andrade, Olympio Pereira da Silva Junior, Edson Alves Mey, José Sampaio Maia e José Julio Pedrosa.
Ausente o Ministro Cherubim Rosa Filho.
O Ministro Luiz Leal Ferreira encontra-se em gozo de férias.
Procurador-Geral da Justiça Militar, Dr Péricles Aurélio Lima de Queiroz, Vice-Procurador Geral, no impedimento do titular.
Secretário do Tribunal Pleno, Carlos Aureliano Motta de Souza.
Abriu-se a Sessão às 13:30 horas, sendo lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.
Foram relatados e julgados os processos:
HABEAS-CORPUS 33.187-5 - DF - Relator Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. PACIENTE: LUIZ ARMANDO DE SOUZA OLIVEIRA, 1º Ten Aer respondendo a processo perante à Auditoria da 11ª CJM, alegando constrangimento ilegal por parte do Conselho Especial de Justiça para a Aeronáutica, pede, liminarmente, a concessão da ordem, para que seja sobrestado o julgamento do Processo nº 08-4/95, até a decisão deste writ e, no mérito, que seja concedida a suspensão condicional do mencionado processo, nos termos do Art 89, da Lei nº 9.099/95. IMPETRANTES: Drs Francisco Barbosa Neto e Maria Risolete Ribeiro Barbosa.
O Tribunal, por unanimidade, denegou a ordem por falta de amparo legal e, por maioria, de ofício, na forma do Art 141 c/c o Art 470, ambos do CPPM, concedeu Habeas-corpus em favor do paciente para, declarando a suspeição de todos os Juízes Militares do CEJ/Aer, determinar a realização de um novo sorteio. Os Ministros PAULO CESAR CATALDO, JORGE JOSÉ DE CARVALHO, ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA, JOSÉ SAMPAIO MAIA e JOSÉ JULIO PEDROSA não concediam o Habeas-corpus de ofício. (Na forma regimental usaram da palavra os Advogados Drs Francisco Barbosa Neto e Maria Risolete Ribeiro Barbosa e o Procurador-Geral da Justiça Militar, Dr Péricles Aurélio Lima de Queiroz, no impedimento do titular).
HABEAS-CORPUS 33.197-2 - MS - Relator Ministro LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO. PACIENTE: EUSTAQUIO RODRIGUES, 3º Sgt Ex respondendo a processo perante à Auditoria da 9ª CJM, alegando constrangimento ilegal por parte do mencionado Juízo, pede a concessão da ordem para anular o feito, e, liminarmente, a suspensão do Processo nº 05/96-6 até o julgamento do presente writ. IMPETRANTE: Drª Suely Pereira Ferreira, Defensora Pública.
Denegada a ordem. Decisão unânime.
HABEAS-CORPUS 33.198-0 - RJ - Relator Ministro JORGE JOSÉ DE CARVALHO. PACIENTE: IVANILDO SANTOS LOPES, 1º Ten Mar, preso, respondendo a processo perante à 5ª Auditoria da 1ª CJM, alegando ilegalidade processual, pede a concessão da ordem para o trancamento da ação penal. IMPETRANTE: Dr Agostinho Campos.
Denegada a ordem. Decisão unânime.
MANDADO DE SEGURANÇA 270-7 - DF - Relator Ministro JOSÉ JULIO PEDROSA. IMPETRANTE: O Procurador-Geral da Justiça Militar impetra mandado de segurança, contra ato da MM Juíza-Auditora da 5ª Auditoria da 1ª CJM, de 27 de maio do corrente, que determinou o desentranhamento de peças do IPM nº 20/95, daquele Juízo, e, liminarmente, o sobrestamento do Recurso Criminal nº 6.304-3/RJ.
O Tribunal, por unanimidade, concedeu a ordem para determinar que os documentos desentranhados sejam juntados aos autos do IPM nº 20/95, sequencialmente, na ordem em que estão enumerados no despacho atacado, como complemento ao despacho de fls 77 do Exmº Sr Procurador-Geral da Justiça Militar. (Na forma regimental usou da palavra o Procurador-Geral da Justiça Militar, Dr Péricles Aurélio Lima de Queiroz, no impedimento do titular, como Autor da ação).
EMBARGOS (FO) 47.499-8 - RS - Relator Ministro LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO. Revisor Ministro ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA. EMBARGANTE: GETÚLIO DANTAS PADILHA, Major Awr. EMBARGADO: O Acórdão do Superior Tribunal Militar de 27 de fevereiro de 1996. Advs Drs Felisberto Seabra Luisi e Luiz Benito Viggiano Luisi.
Na forma do Art 435, parágrafo único do CPPM e do Art 67, parágrafo único, inciso I do RISTM, o Presidente proclamou como resultado o acolhimento parcial dos Embargos opostos para, mantendo a condenação, reduzir a pena imposta ao embargante para 2 anos de reclusão, como incurso no Art 305 do CPM, e a concessão do benefício da suspensão condicional da pena, pelo prazo de 2 anos, nas condições do Acórdão, designando o Juízo a quo para a presidência da audiência admonitória, ex vi do Art 611 do CPPM. Os Ministros ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA (Revisor), PAULO CESAR CATALDO, JORGE JOSÉ DE CARVALHO e ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA acolhiam parcialmente os Embargos para reduzir a pena imposta ao Embargante para 2 anos e 4 meses de reclusão e os Ministros OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR e EDSON ALVES MEY rejeitavam os Embargos, mantendo o Acórdão embargado. (Na forma regimental usaram da palavra o advogado da defesa, Dr Luiz Benito Viggiano Luisi e o Procurador-Geral da Justiça Militar, Dr Péricles Aurélio Lima de Queiroz, no impedimento do titular. Na forma da lei o advogado da defesa suscitou pré-questionamento de matéria constitucional, alegando não ter sido observado o princípio do devido processo legal, na sentença de 1ª instância, quando da fixação da pena, por não ter a mesma considerado o procedimento trifásico de cominação da pena, não tendo sido aplicada atenuante prevista em lei).
A Sessão foi encerrada às 20:00 horas.
Processos em mesa:
1- APELAÇÃO (FE) 47.743-0(CAB/ACN) 3.AUD/1.CJM proc 517/95-6
Advªs CLARICE DO NASCIMENTO COSTA, ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES e LÚCIA MARIA LOBO
2- APELAÇÃO (FE) 47.746-4(JJP/OPS) 3.AUD/3.CJM proc 505/96-1
Adv WALTER JOBIM NETO
3- APELAÇÃO (FE) 47.750-2(CAB/ASF) 4.AUD/1.CJM proc 505/96-4
Advªs MARILENA DA SILVA BITTENCOURT e TERESA DA SILVA MOREIRA
4- APELAÇÃO (FO) 47.487-0(CAB/ACN) 1.AUD/2.CJM proc 15/93-9
Advªs CEUMAR SANTOS GAMA e ANNE ELISABETH NUNES DE OLIVEIRA
5- APELAÇÃO (FO) 47.575-3(OPS/LGC) AUD/8.CJM proc 20/90-8
Advs BENEDITO GOMES FERREIRA e MARILENA DA SILVA BITTENCOURT
6- APELAÇÃO (FO) 47.607-5(CRF/PCC) 6A. AUD. 1.CJM proc 4/95-7
Adv JOSEMAR LEAL SANTANA
7- APELAÇÃO (FO) 47.622-9(JJC/ASF) AUD/11.CJM proc 12/95-1
Adv ALEXANDRE LOBAO ROCHA
8- APELAÇÃO (FO) 47.655-5(JJC/AST) 2.AUD/2.CJM proc 3/95-5
Advs ANNE ELISABETH NUNES DE OLIVEIRA e REINALDO SILVA COELHO
9- APELAÇÃO (FO) 47.668-7(AST/JSM) 5.AUD./1.CJM proc 3/95-4
Advª MARIZA PEREIRA DO COUTO
10- APELAÇÃO (FO) 47.692-0(ACN/JJP) AUD/11.CJM proc 25/95-6
Advs ALEXANDRE LOBAO ROCHA e ADHEMAR MARCONDES DE MOURA
11- APELAÇÃO (FO) 47.694-6(LGC/ASF) AUD/6.CJM proc 7/95-6
Advs CESAR DE FARIA JUNIOR e LUIZ HUMBERTO AGLE
12- APELAÇÃO (FO) 47.709-8(ACN/CEC) AUD/12.CJM proc 6/93-1
Advs BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES e JOAO THOMAS LUCHSINGER
13- APELAÇÃO (FO) 47.744-6(PCC/AJM) 3.AUD/1.CJM proc 13/95-8
Advªs CLARICE DO NASCIMENTO COSTA e ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES
14- APELAÇÃO (FO) 47.745-4(ACN/JSM) 2.AUD/3.CJM proc 9/95-8
Adv ANTONIO JORGE DA SILVA
15- APELAÇÃO (FO) 47.748-9(JSM/OPS) AUD/12.CJM proc 3/95-9
Adv JOAO THOMAS LUCHSINGER
16- APELAÇÃO (FO) 47.782-9(AJM/OPS) 1.AUD/3.CJM proc 7/95-7
Advªs BENEDITA MARINA DA SILVA, LÚCIA HELENA ESCOBAR DE BRITO
e ZENI ALVES ARNDT
17- CORREIÇÃO PARCIAL (FO) 1.507-0(EAM) 2.AUD/1.CJM proc 2/96-6
18- EMBARGOS (FO) 6.268-1(JJP/ASF) inq 6.268-3
Adv REINALDO SILVA COELHO
19- EMBARGOS (FO) 47.456-4(EAM/PCC) inq 47.456-0
Adv JOSÉ ANTONIO ROMEIRO
20- EMBARGOS (FO) 47.647-8(CAB/AST) inq 47.647-4
Advª TERESA DA SILVA MOREIRA
21- RECURSO CRIMINAL (FE) 6.303-9(CRF) 3.AUD/1.CJM inq 0/92
Advª ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES
22- RECURSO CRIMINAL (FE) 6.326-8(AJM) 6A. AUD. 1.CJM proc 514/95-5
Adv JOSEMAR LEAL SANTANA
23- RECURSO CRIMINAL (FO) 6.288-8(LGC) AUD/5.CJM inq 0/96
Adv EDGAR LEITE DOS SANTOS
24- RECURSO CRIMINAL (FO) 6.293-4(CEC) AUD/5.CJM inq 0/94
Advs ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM e EDGAR LEITE DOS SANTOS
25- RECURSO CRIMINAL (FO) 6.295-0(EAM) 1.AUD/3.CJM proc 2/95-5
Advs JORGE CLáUDIO DE ALMEIDA CABRAL e ALEXANDRE FÉLIX DE OLIVEIRA
26- RECURSO CRIMINAL (FO) 6.299-3(LGC) 2.AUD/2.CJM inq 0/96
Advs ANDRE SHODI HIRAI e GEORGE TAKEDA
27- RECURSO CRIMINAL (FO) 6.307-8(ASF) AUD/8.CJM proc 14/94-0
Adv BENEDITO GOMES FERREIRA
28- RECURSO CRIMINAL (FO) 6.318-3(PCC) AUD/7.CJM inq 0/96
Advªs ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRE
29- RECURSO CRIMINAL (FO) 6.321-3(ACN) AUD/6.CJM inq 0/96
Adv CÉSAR DE FARIA JÚNIOR