Presentes os Ministros Antonio Carlos de Seixas Telles, Paulo Cesar Cataldo, Jorge José de Carvalho, Antonio Carlos de Nogueira, Antonio Joaquim Soares Moreira, Luiz Guilherme de Freitas Coutinho, Carlos de Almeida Baptista, Carlos Eduardo Cezar de Andrade, Olympio Pereira da Silva Junior, Edson Alves Mey, José Sampaio Maia, José Julio Pedrosa e Sérgio Xavier Ferolla.
Ausente o Ministro Aldo da Silva Fagundes.
Procurador-Geral da Justiça Militar, Dr Kleber de Carvalho Coêlho.
Secretário do Tribunal Pleno, Carlos Aureliano Motta de Souza.
Abriu-se a Sessão às 13:30 horas, sendo lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.
Foram relatados e julgados os processos:
HABEAS-CORPUS 33.212-0 - MS - Relator Ministro ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA. PACIENTE: MÁRIO CESAR RODRIGUES DA COSTA, 2º Sgt Ex, respondendo a processo perante a Auditoria da 9ª CJM, e punido disciplinarmente pelo Comandante do 2º Batalhão de Fronteira, alegando constrangimento ilegal pede a concessão da ordem para que sejam anuladas as punições que lhe foram aplicadas. IMPETRANTE: Drª Suely Pereira Ferreira (Defensora Pública).
O Tribunal, por unanimidade, não conheceu do writ. (O Ministro CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE não participou do julgamento).
MANDADO DE SEGURANÇA 294-4 - DF - Relator Ministro ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA. IMPETRANTES: ELYSIO ALVES DE CASTRO e NORIVAL CAPISTRANO DE ALMEIDA, funcionários públicos federais aposentados da Justiça Militar, impetram Mandado de Segurança, com pedido de liminar, contra ato do Exmº Sr Ministro-Presidente deste Superior Tribunal Militar que determinou as Senhor Diretor-Geral que fosse providenciado os descontos para o Plano de Seguridade Social, para os servidores públicos aposentados da Justiça Militar. Advs Drs Carlos Israel Silva e Clodoaldo Alves de Jesus.
O Tribunal, por unanimidade, concedeu definitivamente a segurança para o fim de sustar a cobrança da contribuição previdenciária dos Impetrantes, e, por maioria, até que transcorra o prazo de 90 dias da data da publicação de Medida Provisória que, tendo o mesmo objeto da Medida Provisória nº 1.415/96, seja convertida em lei. Os Ministros ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA (Relator) e JORGE JOSE DE CARVALHO negavam, incidentalmente, a eficácia e a aplicabilidade do conteúdo normativo do Art 7º da Medida Provisória nº 1.415/96. (Impedido o Ministro ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES. O Ministro ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA fará voto vencido).
APELAÇÃO (FO) 47.589-3 - RJ - Relator Ministro CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE. Revisor Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. APELANTE: RENATO GOMES DA SILVA, MN, condenado a 01 ano de prisão, como incurso no Art 290 do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2ª Auditoria da 1ª CJM, de 02 de agosto de 1995. Advª Drª Janete Zdanowski Ricci.
O Tribunal, por maioria, negou provimento ao apelo defensivo, contra o voto do Ministro LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO que dava provimento para, reformando a sentença, absolver o apelante com fulcro no Art 439, letra "e" do CPPM.
APELAÇÃO (FO) 47.621-0 - RJ - Relator Ministro CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE. Revisor Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. APELANTE: OSVALMIR CONCEIÇÃO DE SOUZA, 2º Sgt FN, condenado a 03 meses de detenção, como incurso no Art 209 do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos e o direito de apelar em liberdade. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 3ª Auditoria da 1ª CJM, de 19 de setembro de 1995. Advªs Drªs Eleonora Salles de Campos Borges e Lúcia Maria Lobo.
O Tribunal, por unanimidade, deu provimento ao apelo da defesa para, reformando a sentença, absolver o 2º Sgt FN OSVALMIR CONCEIÇÃO DE SOUZA com fulcro no Art 439, letra "e" do CPPM.
APELAÇÃO (FO) 47.735-7 - PA - Relator Ministro ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES. Revisor Ministro EDSON ALVES MEY. APELANTE: O Ministério Público Militar junto à Auditoria da 8ª CJM. APELADA: A Sentença do Conselho Especial de Justiça da Auditoria da 8ª CJM, de 19 de março de 1996, que absolveu o 2º Ten da Reserva Ex ALONSO PEREIRA CARVALHO DOS SANTOS do crime previsto no Art 248, caput, e parágrafo único, inciso II, do CPM. Advs Drs Raimundo Hermógenes da Silva e Souza e Jean Roberto da Silva Houat.
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou ambas as preliminares argüidas e, no mérito, por unanimidade, deu provimento ao apelo ministerial para, reformando a sentença, condenar o 2º Ten Res Ex ALONSO PEREIRA CARVALHO DOS SANTOS, por maioria, à pena de 01 ano, 02 meses e 12 dias de reclusão, como incurso no Art 248, caput, c/c o inciso II, do parágrafo único do mesmo Artigo, tudo do CPM, concedendo-lhe o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos, nas condições do Acórdão, deferindo ao Juízo a quo a realização da audiência admonitória, ex vi do Art 611 do CPPM. O Ministro EDSON ALVES MEY (Revisor) condenava o apelado à pena de 01 ano e 03 meses de reclusão e o Ministro CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE à pena de 01 ano e 09 meses de reclusão, pelo mesmo crime, concedendo-lhe o sursis nos termos do voto do Relator. O Ministro PAULO CESAR CATALDO condenava o réu à pena de 02 anos e 06 meses de reclusão, sem sursis. Por unanimidade, foi estabelecido o regime aberto para o cumprimento inicial da pena na hipótese de o condenado recusar ou deixar de cumprir as condições do sursis.
APELAÇÃO (FO) 47.769-1 - MG - Relator Ministro ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA. Revisor Ministro PAULO CESAR CATALDO. APELANTE: O Ministério Público Militar junto à Auditoria da 4ª CJM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 4ª CJM, de 18 de junho de 1996, que absolveu o ex-Sd Ex CÉLIO ROBERTO DA SILVA, do crime previsto no Art 254, c/c o Art 70, inciso II, letra "l", todos do CPM. Advs Drs Ariosvaldo de Gois Costa Homem e José Antonio Romeiro.
O Tribunal, por unanimidade, deu provimento ao recurso ministerial para, reformando a sentença, condenar o ex-Sd Ex CÉLIO ROBERTO DA SILVA à pena de 01 ano e 03 meses de reclusão, como incurso no Art 254, c/c o Art 72, inciso I e Art 70, inciso II, alínea "l", todos do CPM, concedendo-lhe o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos, nas condições do Acórdão, deferindo ao Juízo a quo a presidência da audiência admonitória, ex vi do Art 611 do CPPM. (O Ministro JORGE JOSÉ DE CARVALHO não participou do julgamento).
A Sessão foi encerrada às 18:40 horas.
Processos em mesa:
1- APELAÇÃO (FE) 47.644-1(CEC/PCC) AUD/12.CJM proc 507/95-7
Adv JOÃO THOMAS LUCHSINGER
2- APELAÇÃO (FE) 47.658-1(CEC/ASF) 6A. AUD. 1.CJM proc 511/95-6
Adva ÂNGELA MARIA AMARAL DA SILVA
3- APELAÇÃO (FE) 47.776-6(CAB/OPS) 4.AUD/1.CJM proc 506/96-0
Adva TERESA DA SILVA MOREIRA
4- APELAÇÃO (FE) 47.791-0(LGC/ACN) AUD/11.CJM proc 539/96-8
Adv ADHEMAR MARCONDES DE MOURA
5- APELAÇÃO (FE) 47.807-0(EAM/ACN) 5.AUD./1.CJM proc 510/96-1
Advas ANA MARIA DAVID CORTEZ e MARIZA PEREIRA DO COUTO
6- APELAÇÃO (FE) 47.814-2(JSM/PCC) AUD/11.CJM proc 525/96-7
Adv ADHEMAR MARCONDES DE MOURA
7- APELAÇÃO (FO) 47.687-3(LGC/AST) 1.AUD/2.CJM proc 15/94-7
Advs ARIOVALDO BARIONI CAMBRAIA e REINALDO SILVA COELHO
8- APELAÇÃO (FO) 47.699-7(CAB/OPS) AUD/4.CJM proc 1/95-1
Adv WINSTON JONES PAIVA
9- APELAÇÃO (FO) 47.705-5(JJC/OPS) 4.AUD/1.CJM proc 11/95-3
Advas MARILENA DA SILVA BITTENCOURT e TERESA DA SILVA MOREIRA
10- APELAÇÃO (FO) 47.733-0(JJC/OPS) AUD/11.CJM proc 29/95-1
Adv ADHEMAR MARCONDES DE MOURA
11- APELAÇÃO (FO) 47.764-0(ACN/JSM) 2.AUD/2.CJM proc 12/95-4
Adv REINALDO SILVA COELHO
12- APELAÇÃO (FO) 47.768-3(JSM/ASF) 1.AUD/3.CJM proc 4/96-6
Adva BENEDITA MARINA DA SILVA
13- APELAÇÃO (FO) 47.773-0(OPS/AJM) AUD/7.CJM proc 15/95-7
Advs ADEMAR RIGUEIRA NETO e ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRE
14- APELAÇÃO (FO) 47.781-0(LGC/ASF) 2.AUD/3.CJM proc 1/96-5
Advs ANTONIO JORGE DA SILVA e ZENI ALVES ARNDT
15- EMBARGOS (FO) 47.419-0(JSM/ACN) inq 47.419-6
Adva ANDREA DE ALMEIDA MACHADO
16- MANDADO DE SEGURANÇA 295-2(ASF)
Adv AMAURY SILVEIRA MARTINS
17- RECURSO CRIMINAL (FO) 6.347-7(AST) AUD/6.CJM inq 0/96
Adv LUIZ HUMBERTO AGLE