Presentes os Ministros Paulo César Cataldo, Aldo da Silva Fagundes, Cherubim Rosa Filho, Antônio Carlos de Nogueira, Antônio Joaquim Soares Moreira, Luiz Guilherme de Freitas Coutinho, Carlos Eduardo Cezar de Andrade, Olympio Pereira da Silva Júnior, Edson Alves Mey e José Sampaio Maia.
Ausentes os Ministros Jorge José de Carvalho, Carlos de Almeida Baptista, e José Julio Pedrosa.
O Ministro Luiz Leal Ferreira encontra-se em licença para tratamento de saúde.
Procurador-Geral da Justiça Militar, interino, Dr Péricles Aurélio Lima de Queiroz.
Secretário do Tribunal Pleno, Carlos Aureliano Motta da Souza.
Abriu-se a Sessão às 13:30 horas, sendo lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.
Foram relatados e julgados os processos:
APELAÇÃO (FO) 47.613-0 - RJ - Relator Ministro CHERUBIM ROSA FILHO. Revisor Ministro PAULO CÉSAR CATALDO. APELANTE: MARCELO RODRIGUES GOMES DE SOUZA, MN, condenado a 02 anos e 06 meses de reclusão como incurso no Art 290, do CPM, e com pena acessória de exclusão das Forças Armadas, nos termos do Art 102 do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 3ª Auditoria da 1ª CJM, de 28 de agosto de 1995. Advs Drs Jayme Mattos de Oliveira, Isaac Muniz, José Carlos Ferreira Araújo, Gil Afonso Carvalho e Antônio José de Almeida Santos.
O Tribunal, por unanimidade, não conheceu da primeira preliminar de nulidade argüida pela Procuradoria-Geral da Justiça Militar e, por maioria, conheceu da segunda preliminar de infringência do princípio constitucional de ampla defesa, argüida pela Procuradoria-Geral da Justiça Militar e rejeitou-a, contra o voto do Ministro CHERUBIM ROSA FILHO (Relator) que dela não conhecia por falta de amparo legal. No mérito, o Tribunal, por maioria, deu provimento ao apelo defensivo para, reformando a sentença, absolver o apelante com fulcro no Art 439, letra "e", do CPPM, contra os votos dos Ministros CHERUBIM ROSA FILHO (Relator), JORGE JOSÉ DE CARVALHO, CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE e OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JÚNIOR que davam provimento parcial, reduzindo a pena imposta ao MN MARCELO RODRIGUES GOMES DE SOUZA para 01 ano de prisão, como incurso no Art 290 do CPM. O Ministro CHERUBIM ROSA FILHO (Relator) fará voto vencido.
APELAÇÃO (FE) 47.598-4 - RJ - Relator Ministro EDSON ALVES MEY. Revisor Ministro ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES. APELANTE: O Ministério Público Militar, junto à 2ª Auditoria da 1ª CJM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2ª Auditoria da 1ª CJM, de 10 de agosto de 1995, que absolveu o Sd Ex MARCELO RIBEIRO AYALA do crime previsto no Art 183 do CPM. Advª Drª Eliane Ottoni de Luna Freire.
O Tribunal, por unanimidade, deu provimento ao apelo do MPM para, reformando a sentença, condenar o Sd Ex MARCELO RIBEIRO AYALA à pena de 2 meses de impedimento, incurso no Art 183,§ 2º, determinando a detração penal, ex vi do Art 67, tudo do CPM. (O Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JÚNIOR não participou do julgamento). (Presidência do Ministro Dr PAULO CÉSAR CATALDO).
APELAÇÃO (FE) 47.674-3 - PR - Relator Ministro ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA. Revisor Ministro ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES. APELANTE: RONY GARCIA DOS SANTOS, Sd Ex, condenado a 06 meses de prisão, como incurso no Art 187 do CPM, com o direito de apelar em liberdade. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 5ª CJM, de 12 de dezembro de 1995. Advs Drs Ariovaldo de Gois Costa Homem e Edgar Leite dos Santos.
Improvido o apelo. Unânime. (O Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JÚNIOR não participou do julgamento. (Presidência do Ministro Dr PAULO CÉSAR CATALDO).
APELAÇÃO (FO) 47.559-1 - RJ - Relator Ministro JORGE JOSÉ DE CARVALHO. Revisor Ministro ANTÔNIO CARLOS DE NOGUEIRA. APELANTE: O Ministério Público Militar junto à 4ª Auditoria da 1ª CJM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 4ª Auditoria da 1ª CJM, de 06 de julho de 1995, na parte em que absolveu o civil ALEXANDRE JOSÉ MODENA DA COSTA, do crime previsto no Art 180,§ 1º, do CPM. Advªs Drªs Mariza Pereira do Couto e Teresa da Silva Moreira.
O Tribunal, por unanimidade, apreciando preliminar, de ofício, suscitada pelo Ministro Revisor, declarou extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, ex vi do Art 123, inciso IV, c/c os Arts 125, inciso VI, 129 e 133, todos do CPM e Art 81 do CPPM. (O Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JÚNIOR não participou do julgamento).
APELAÇÃO (FO) 47.608-3 - RJ - Relator Ministro CHERUBIM ROSA FILHO. Revisor Ministro PAULO CÉSAR CATALDO. APELANTE: RENATO TEIXEIRA OLIVEIRA, Cb FN, condenado a 08 meses de prisão, como incurso no Art 240,§§ 2º, 5º e 7º do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 6ª Auditoria da 1ª CJM, de 12 de julho de 1995. Advs Drs Josemar Leal Santana e Marilena da Silva Bittencourt
Improvido o apelo. Unânime. (Os Ministros JORGE JOSÉ DE CARVALHO e OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JÚNIOR não participara do julgamento).
CORREIÇÃO PARCIAL (FO) 1.494-5 - PA - Relator Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JÚNIOR. REQUERENTE: ADÃO PANTOJA DE MARIA, Ten Cel Ex. REQUERIDO: O Despacho da Exmª Srª Juíza-Auditora da Auditoria da 8ª CJM, de 25 de janeiro de 1996, que determinou a substituição do Cel Ex JOSÉ CARLOS PEREIRA pelo Cel Ex SÉRGIO SALVADOR MENDES, para compor o Conselho Especial de Justiça encarregado de apreciar e julgar o processo nº 07/94-4. Adv Dr Benedito Gomes Ferreira que substituiu o Cel Ex José Carlos Pereira.
O Tribunal, por unanimidade, deferiu a Correição Parcial para, cassando o despacho atacado, determinar a reconstituição da composição original do Conselho Especial de Justiça, anulando, em conseqüência, o sorteio realizado em 25.01.96 que substituiu o Cel Ex JOSÉ CARLOS PEREIRA.
RECURSO CRIMINAL (FO) 6.269-1 - PR - Relator Ministro ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES. RECORRENTE: O Ministério Público Militar junto à Auditoria da 5ª CJM. RECORRIDA: A Decisão do Exmº Sr Juiz-Auditor da Auditoria da 5ª CJM, de 11 de dezembro de 1995, que considerou a Justiça Militar Federal competente para decidir sobre a instauração ou não de ação penal militar, nos autos do IPM nº 51/95, em que funcionou como encarregado o Cap Aer JOSÉ ANTÔNIO DA MOTTA MATINHA.
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao recurso ministerial, mantendo a decisão do Juízo a quo e determinando a remessa dos autos ao Exmº Sr Procurador-Geral da Justiça Militar para as providências cabíveis. (O Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JÚNIOR não participou do julgamento). (Presidência do Ministro Dr PAULO CÉSAR CATALDO).
A Sessão foi encerrada às 18:10 horas.
Processos em mesa:
1 - APELAÇÃO (FE) 47.555-0(CEC/ACN) 5.AUD./1.CJM proc 510/95-3
Adva ANA MARIA DAVID CORTEZ
2 - APELAÇÃO (FE) 47.568-2(CEC/ASF) 4.AUD/1.CJM proc 509/95-1
Advas MARIZA PEREIRA DO COUTO e TERESA DA SILVA MOREIRA
3 - APELAÇÃO (FE) 47.646-8(EAM/ACN) 4.AUD/1.CJM proc 517/95-4
Adva TERESA DA SILVA MOREIRA
4 - APELAÇÃO (FE) 47.657-3(JSM/PCC) AUD/11.CJM proc 559/95-0
Adv ADHEMAR MARCONDES DE MOURA
5 - APELAÇÃO (FE) 47.667-0(CRF/PCC) AUD/11.CJM proc 560/95-9
Advs ALEXANDRE LOBÃO ROCHA e ADHEMAR MARCONDES DE MOURA
6 - APELAÇÃO (FO) 47.444-7(LGC/PCC) AUD/5.CJM proc 21/93-4
Advs ARIOVALDO BARIONI CAMBRAIA, EDGAR LEITE DOS SANTOS e IONE DE SOUZA CRUZ MESQUITA
7 - APELAÇÃO (FO) 47.506-0(JJC/ACN) 6A. AUD. 1.CJM proc 7/94-8
Advs DARCY DE MELLO, ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA e JOSEMAR LEAL SANTANA
8 - APELAÇÃO (FO) 47.533-8(LGC/OPS) 3.AUD/3.CJM proc 5/95-0
Advs AIRTON FERNANDES RODRIGUES e WALTER JOBIM NETO
9 - APELAÇÃO (FO) 47.582-6(OPS/JSM) AUD/5.CJM proc 16/94-9
Advs ARIOVALDO BARIONI CAMBRAIA e EDGAR LEITE DOS SANTOS
10 - APELAÇÃO (FO) 47.626-1(AST/JJC) 2.AUD/2.CJM proc 8/95-7
Adv REINALDO SILVA COELHO
11 - APELAÇÃO (FO) 47.627-0(ASF/AJM) AUD/8.CJM proc 14/94-0
Advs CARLOS ALBERTO GOMES, FRANCISCO DE ASSIS LEITE CAMPOS e
LINO MACHADO FILHO
12 - APELAÇÃO (FO) 47.631-8(CAB/PCC) 6A. AUD. 1.CJM proc 19/94-6
Advs ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA e JOSEMAR LEAL SANTANA
13 - APELAÇÃO (FO) 47.643-1(PCC/JJC) AUD/8.CJM proc 3/95-7
Adv BENEDITO GOMES FERREIRA
14 - APELAÇÃO (FO) 47.656-3(JSM/PCC) AUD/6.CJM proc 2/95-4
Advs LUIZ HUMBERTO AGLE e SÉRGIO ALEXANDRE MENEZES HABIB